lei de mendel

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  • Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos

    Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...

    ... de direito à informação, segundo o relatório da UNESCO “Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado”, assinado por Toby Mendel. . Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Constitucional Comparado. Liberdade de Informação. Lei de Acesso à Informação. . Abstract ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022

    PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...

    ... . "PAULO PICACIO BARROSO CABRAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.617.468/0001-18, com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, S/N, Box 12, Galpão 01, Ceasa, Bairro Industrial, CEP 61.925-660, na cidade Maracanaú/CE, vem, respeitosamente, por seu procurador ...
  • Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?

    Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...

    ... direito humano, que se baseia na máxima divulgação, (ou seja, que toda informação seja acessível, ressalvadas exceções específicas) (MENDEL, 2009). Dessa maneira, ele “[..] se presta a munir o cidadão de informações detidas pelo Estado, para que seja possível, [..] o controle ...
  • A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor

    Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...

    ..., relativa à utilização de fertilizantes inorgânicos para reabastecer nutrientes removidos dos solos pela cultura de plantas; a Lei de Mendel que forneceu a base para o melhoramento científico das plantas”; a síntese do DDT realizada por Paul Müller, que contribuiu para a criação de ...
  • O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

    O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...

    ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, da ONU 6 , e posteriormente no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (MENDEL, 2009), sendo que atualmente . 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos ...
  • Decisão Monocrática Nº 4011178-68.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4011178-68.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Oi S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroAgravado : Jair João Batista MendelAdvogados : Paulo Antonio Barela (OAB: 5781/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - Oi S/A interpôs agravo de instrumento de decisão de fls. 245-258 e 259-260 proferida nos autos da impugnação ao cumprimento de...

    ...Agravante : Oi S/A . Advogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro . Agravado : Jair João Batista Mendel . Advogados : Paulo Antonio Barela (OAB: 5781/SC) e outro . Relator: Desembargador Luiz Zanelato.            DECISÃO . ...
  • Decisão Monocrática Nº 4032218-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-11-2019

    Agravo de Instrumento n. 4032218-09.2019.8.24.0000, Blumenau Agravantes : Hermínio da Silva e outroAdvogados : Tatiana Oechsler (OAB: 11678/SC) e outrosAgravados : Ivo Isidoro Marcolla e outroAdvogados : Juarez do Nascimento (OAB: 29455/SC) e outrosInteressada : Associação Instituto FidelidadeAdvogado : Uilian Salomão de Andrade (OAB: 32339/SC)Relator: Desembargador Saul SteilVistos etc.Hermínio...

    ...Relator: Desembargador Saul Steil.            Vistos etc.            Hermínio da Silva e Isolete Mendel da Silva interpuseram agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença n. ...
  • Acórdão nº 0060864-06.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Enero de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITO DE ICMS. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PLENA. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO AO ESPOSADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1100156-RJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Inicialmente convém salientar que o cerne da questão aventada nesses autos gira em derredor da contagem...

    ...Relator(a) : Jose Jorge Lopes Barretto da Silva. Apelante : estado da Bahia. Proc. Estado : Andrea Sento Sé Valverde. Apelado : Cassio Mendel. Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE. DÉBITO DE ICMS. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. VÁLIDA DO EXECUTADO. ...
  • Direito à informação na sociedade em rede

    Este artigo buscou refletir a respeito das contribuições das transformações advindas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação e a inter-relação com o direito à informação no cenário democrático, tendo como marco teórico os aportes conceituais de Manuel Castells e Pérez Luño, autores que auxiliam a compreensão da temática. Aliado a esses autores, utilizaram-se marcos legais internacionais...

    ...Inclusive, a respeito da transparência ativa, Mendel (2009, p. 5) observa que essa modalidade está prevista na maioria das leis sobre direito à informação, constituindo obrigação dos órgãos ...
  • A EBC como garantia institucional de direitos fundamentais

    Jean Uema: Caso EBC — Direitos Fundamentais em jogo

    ... pela Unesco intitulado Serviço Público de Radiodifusão: um Estudo de Direito Comparado, de 2011, o pesquisador canadense do tema, Toby Mendel, analisou e comparou sistemas públicos de comunicação pelo mundo. Na questão específica da autonomia cabe citá-lo:. “A necessidade de ...
  • Capital - 3ª vara da justiça pela paz em casa
    ... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: NADIA DA ROCHA VENTURA - RÉU: HAROLD HANS MENDEL - Ante o exposto, porque presentes as razões e os requisitos contidos no art. 7º, art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, uma vez reconhecendo risco à ...
  • Editais. Retificação Edital PC
    ...3.3 Organogênese. 3.4 Anexos embrionários. 3.5. Desenvolvimento embrionário humano. 4 Genética. 4.1 Primeira lei de Mendel...
  • Acórdão nº 54147-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009

    Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Nos Crimes de Roubo Qualificado Pelo Resultado Morte (Art. 157, § 3°, Segunda Figura, do Código Penal), C/C Arts. 1°, Inciso III da Lei 8072/90 e 29 do Código Penal, e Roubo Qualificado Pelo Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas (Art. 157, § 2°, I e Ii, do Código Penal), Ambos Combinados Com o Art. 70 do Diploma Legal. I - Apelantes que...

    ...ORIGEM: 4° VARA CRIME DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. PROCESSO 1° GRAU: 966869-2/2005 - ACAO PENAL. APELANTE: MENDEL VINICIUS SILVA FONSECA. ADVOGADO: BEL. WALDIR FERREIRA CARLOS. APELANTE: FABIO SBLVA CERQUEIRA. ADVOGADO: BELA. ROSE MARIE MAGNAWABURLAGCHINI. ...
  • Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina

    O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de

    ... 1 MENDEL, Toby. Acess to information. In: VILLANUEVA, Ernesto (Org.). Derecho de la información . México: UNAM, 2007. p. 6. . 2 CORTE INTERAMERICANA DE ...
  • EDITAL Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2022
    ...Doenças virais e bacterianas; 2. Mitose; e 3. Primeira e segunda Lei de Mendel.CAMPUS SORRISOQuímica: 1. Ligações químicas interatômicas; 2. Concentração de soluções; e 3. Cinética química.CAMPUS SÃO ...
  • Acórdão Nº 5003522-86.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO. PROVA DA QUITAÇÃODE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃODE ENSINO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO DANO MORAL FIXADO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

    .../SC RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO LUIZ MENDEL (AUTOR) RELATÓRIOO relatório é dispensado a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTOVoto por negar provimento ao ...
  • Decisões Monocráticas nº 1127537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
    ...Partes. Recte.(s) : Estado do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. recdo.(a/S) : Ademir Vieira Mendel. proc.(a/S)(Es) : Defensor ...
  • Acórdão nº 7012584-27.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021

    ACIDENTE. TRÂNSITO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ... do(a) AUTOR: ANTONIO FRACCARO - RO1941-APolo Passivo: FABIO RODRIGUES ROCHA FILHO e outros Advogado do(a) PARTE RÉ: WILIAM CARATI MENDEL - RO9908-A RELATÓRIORelatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTOConheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1127705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
    ...Partes. Recte.(s) : Estado do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. recdo.(a/S) : Ademir Vieira Mendel. proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do ...
  • Decisões Monocráticas nº 1128265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
    ...Partes. Recte.(s) : Estado do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. recdo.(a/S) : Ademir Vieira Mendel. proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro. intdo.(a/S) : Município do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
  • Decisões Monocráticas nº 1126890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
    ...Partes. Recte.(s) : Estado do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. recdo.(a/S) : Ademir Vieira Mendel. proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro. intdo.(a/S) : Município do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
  • Decisões Monocráticas nº 1126466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
    ...Partes. Recte.(s) : Estado do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. recdo.(a/S) : Ademir Vieira Mendel. proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Rio de Janeiro. intdo.(a/S) : Município do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
  • A história, a filosofia e o direito
    ... uma reprodução atávica de gestos repetitivos de sobrevivência – inclusive em mutações morfológicas, como demonstrou o sacerdote Mendel, ao estudar as conformações genéticas nos diversos cruzamentos de flores e de insetos. É de se lembrar que, nas publicações dos seguidores do ...
  • Informações de defesa e segurança nacional: entre a legitimidade do segredo e o direito à informação
    ... o véu do segredo apenas o suiciente para que fosse assegurada a ausência de ineiciência, corrupção e ações puramente corporativistas (MENDEL, 2008; MICHENER, 2010; SCHULHOFER, 2010; STEPAN, 1980; THOMPSON, 1999). . Dentre os diversos mecanismos institucionais de controle do segredo ...

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