Lei de ordem pública

1880554 resultados para Lei de ordem pública

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. ... ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...

  • Em vigor Código Penal

    ... extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as ...ARTIGO 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I- de ofício;. II- mediante requisição da autoridade ...� proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim ... com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. ARTIGO 18. Ressalvado o disposto nos ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade. ARTIGO 7. As medidas ..., 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ordem pública, a paz interna ou externa. CAPÍTULO II Do tráfego aéreo. ARTIGO 14. No tráfego de aeronaves no ...

  • A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas

    ... segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança. III. Classificação das atividades policiais e órgãos de execução das políticas de segurança pública. III.1....

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar ... à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de procurador. ARTIGO 14. Em ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ... da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;. #Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011. II - promover a publicação e a preservação ...p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;. II- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos ...IV- fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;. V- tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão ...

  • Acórdão nº HC 239269 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instânc

    ... Nº 239.269 - SP (2012⁄0075740-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : ...PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 2006/0273350-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    ... a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ordem concedida para determinar a revogação da prisão prevent...

  • Acórdão nº HC 200349 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: RISCO CONCRETO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da possibilidade concreta de fuga. Precedentes. Ordem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-98.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... inferior ao previsto em lei, por ser norma de ordem pública. Por esta razão, o Tribunal cancelou o item II da aludida Súmula. Se não é mais possível previsão em acordo ou convenção coletiva para pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em Lei, por ser norma de ordem pública, então, por analogia, também não é possível a redução da base de cálculo para o salário-base. Recurso de Revista não conhecido....

  • Acórdão nº HC 166509 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a manutenção da prisão cautelar, por meio de sentença condenatória, encontrava-se, à época, fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente responde pela prática de outros crimes contra a dignidade sexual, totalizando pena unificada superior a 30 (trinta) anos d...

  • Acórdão nº 133210 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 2016

    ... 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada.

  • Acordão nº (RO)0163500-92.2009.5.06.0211 (01635.2009.211.06.00.8) de 1º Turma, 02 de Fevereiro de 2010

    ... mínimo previsto em lei viola norma de ordem pública, que busca proteger a higidez física e mental do trabalhador, sendo certo que o §3º, do art. 71, da CLT condiciona a redução da pausa a ato do Ministério do Trabalho, após a verificação, pelo órgão competente, de que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios. Matéria pacificada nos termos da OJ 342, da SDI-1, do Col. TST. Acresça-

  • Acórdão nº 2009/0127290-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.ORDEM CONCEDIDA. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão calcada em meras suposições, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. Falta de demonstração de residência fixa e de emprego lícito e a gravidade genérica de delito não são fundamentos suficientes para a perenização da custódia cautelar, destinada à aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública. Precedentes. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO...

    ... indisponibilidade que gravará a maioria dos direitos - inscritos, quase sempre, em normas de ordem pública - que amparam a classe trabalhadora. 2.4. A Lei nº 9.307/96 garante a arbitragem como ...

  • Acórdão nº RHC 46438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    ... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente...