Lei de ordem pública

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  • Acórdão nº 112916 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública. Isso tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual...

  • Acórdão nº 1.0000.13.040784-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - FRAUDE EM LICITAÇÕES - LAVAGEM DE VALORES -LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

  • Acórdão nº 1.0000.13.043329-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - LAVAGEM DE VALORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-98.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... inferior ao previsto em lei, por ser norma de ordem pública. Por esta razão, o Tribunal cancelou o item II da aludida Súmula. Se não é mais possível previsão em acordo ou convenção coletiva para pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em Lei, por ser norma de ordem pública, então, por analogia, também não é possível a redução da base de cálculo para o salário-base. Recurso de Revista não conhecido....

  • Acórdão nº 1.0000.13.040426-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LAVAGEM DE VALORES - INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA FEDERAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

  • Acórdão nº 115462 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e...

  • Acórdão nº RHC 43430 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RECEIO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e na...

  • Acórdão nº 0004067-42.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013

    ... DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão de piso que decretou a custódia preventiva fundamentando-se, acertadamente, na garantia da aplicação da Lei Penal e da ordem pública. Modus operandi que justifica a imposição da medida, tendo em vista que o Paciente, juntamente com outros presidiários, utilizando-se de armas bran...

  • Acórdão nº 1.0000.13.027491-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº RHC 46438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    ... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente...

  • Acórdão nº RHC 44460 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEIO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o Recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 13/11/2012, pela suposta prática do delito previsto no art. 171,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-54.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/93. Constatada ofensa ao artigo 38 da Lei nº 8.880/1994, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE...

    ... e dos títulos públicos em circulação, de sorte que referida Lei, por constituir norma de ordem pública, tem aplicação imediata e sobrepõe-se aos contratos celebrados entre particulares. ...

  • Acórdão nº HC 224078 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2013

    ... cautelar decretada e mantida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram, com base em elemento...

  • Acórdão nº HC 244896 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Março de 2014

    ... DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JÁ HAVIA FUGIDO DE PRESÍDIO QUANDO CUMPRIA OUTRA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. WRIT NÃO-CONHECIDO. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso o...

  • Acórdão nº HC 200349 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: RISCO CONCRETO DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da possibilidade concreta de fuga. Precedentes. Ordem...

  • Acórdão nº 113796 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 2013

    ... SÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta

  • Acórdão nº RHC 44333 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    ... 64/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE CONDENADO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O Tribunal de origem afastou a alegação de excesso de prazo, com amparo no entendimento firmado na Súmula n.º 64/STJ, já que o próprio Recorrente concorreu para o eventual atraso do feito. Isso porque ele foi solto, em decorrên

  • Acórdão nº Rcl 14487 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Novembro de 2013

    ... V, do Código de Processo Penal para garantir-se a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não pode o juiz de primeiro grau negar ao reclamante o direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos já rechaçados, sendo mister a ocorrência de fato novo, além da própria condenação, que demonstre a necessidade de ...

  • Acórdão nº 114616 de 2ª Turma, 17 de Setembro de 2013

    ... DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instruç

  • Acórdão nº 115602 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. WRIT DENEGADO. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e seus comparsas dedicarem-se de forma reiterada à prática de crimes, causando prejuízos relevantes ao INSS. Daí a...

  • Acórdão nº 116151 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente – e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso. Daí a...

  • Acórdão nº 0017955-78.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    ... FECHADO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. LEGITIMIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a soltura do paciente, preso no dia 16 de abril de 2011, alegando ausência de fundamentação da senten...

  • Acórdão nº 121386 de Primeira Turma, 13 de Maio de 2014

    ... NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037251-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

  • Acórdão nº HC 243217 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2013

    ... . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter...