lei de softwares
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 1. As reduções de alíquotas previstas no caput deste artigo alcançam também as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados às atividades de que trata o art. 2º desta Lei quando importados ou adquiridos no mercado interno por pessoa jurídica ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas ... #Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ... XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... II – promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres; ... III – uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas; ... IV – foco na sociedade e no cidadão; ... V – fomento à ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (MP n o 983/20), que 'Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001'.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, ...
-
Zanin pede informação ao Congresso sobre lei para regular uso de softwares espiões
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto, os chamados softwares espiões, de aparelhos d...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, ... o licenciamento e a cessão de direito de uso ...
-
Lei pode priorizar contratação de softwares livres, decide STF
É constitucional obrigar que a Administração Pública dê preferência aos chamados softwares livres (sistemas de informática cujo uso é gratuito), pois não significa conceder vantagem para...
-
Acórdão nº 2005/0122490-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 102 da Lei 9.609/98 - "sem prejuízo de indenização cabível" ... - A utilização dos softwares contrafaceados em computadores ligados entre si por rede permite que um número maior de pessoas os acesse, autorizando seja majorada a condenação ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo daquele critério que a Corte vinha adotando. Ele elencou, no ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... de materiais reutilizáveis e recicláveis por meio de processos de formação, de capacitação e de incubação e de aquisição de softwares e de equipamentos eletrônicos; ... XIX – articular, com as gestões municipais, projetos de inclusão socioeconômica das catadoras e dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 153, apenas nas áreas de microeletrônica, de optoeletrônica e de ferramentas computacionais (softwares) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes relacionados nos incisos I e II do mencionado ...
-
Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... outsourcing e "fábrica de softwares"\", sob a fundamentação de haver procedido ... de forma desidiosa, nos termos do artigo 117, XV, da Lei 8.112/90 ... ALEGAÇÃO\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de uma Rede Nacional de Informática na Educação e desenvolver programas educativos apropriados, especialmente a produção de softwares educativos de qualidade.** ... 22. Observar, no que diz respeito à educação a distância e às novas tecnologias educacionais, as metas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi; ... XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; ... XXXVI - aparelhos contendo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ção, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas ... § 1º (antigo parágrafo único) ... § 2º O disposto no ...
-
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... ão e a disponibilização de obras didáticas e literárias, de uso individual ou coletivo, acervos para bibliotecas, obras pedagógicas, softwares e jogos educacionais, materiais de reforço e correção de fluxo, materiais de formação e materiais destinados à gestão escolar, entre outros ...
-
Acórdão nº 2004/0082075-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seguintes premissas: (I) o objeto do contrato administrativo em questão é composto por duas obrigações distintas: obrigação de dar (softwares) e obrigação de fazer (fornecer serviço de suporte técnico); (II) a obrigação de entregar softwares foi integralmente cumprida e o preço ...
-
Acórdão nº 2015/0318540-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SOFTWARES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INTERVENÇÃO ... INTERESSADOS ... QUERELANTES) ... CONSTITUCIONAL. ... POSSIBILIDADE. ...
- Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern Resumo Da Ata de Registro de Preços nº 028/2024 Órgão Gerenciador: Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern (08.258.295/0001-02). Fornecedor: Logan-it Comércio e Serviços Ltda (43.883.458/0001-49). Objeto: Aquisições de Licenciamento de Softwares e Sistemas. Valor Total: R$ 18.064,00. Fundamento Legal: Lei nº 8.666
- Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern Resumo Da Ata de Registro de Preços nº 025/2024 Órgão Gerenciador: Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern (08.258.295/0001-02). Fornecedor: Mcr Sistemas e Consultoria Ltda (04.198.254/0001-17). Objeto: Aquisições de Licenciamento de Softwares e Sistemas. Valor Total: R$ 135.600,00. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá