lei de transito bebida
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 395. Para os fins deste Decreto, bebida láctea é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido a partir ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... na via pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida" alcoólica, ou qualquer outro inebriante: ... Pena- detenção, de tr\xC3" ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8% D a E E a G ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... bebida alcoólica, embora negativo para a embriaguez. ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do exercício da função e após ingerir bebida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE DIRIGIA EMBRIAGADO NA CONTRAMÃO. TRÊS VÍTIMAS VIERAM A ÓBITO E UMA ENCONTRA-SE EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE...
... bebida ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatar a ingestão de bebida alcoólica, visto que tal proceder demandaria ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecedem o momento de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0228112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 258 DO ECA - ADOLESCENTE INGERINDO BEBIDA ALCÓOLICA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO ...
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Acórdão nº 2006/0224619-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ao quantum da pena-base, pelo fato de ter o ora Recorrente ingerido bebida alcóolica antes de dirigir seu veículo automotor ... 5. A divergência ...
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Acórdão nº 0007053-64.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... CONDUÇÃO DE ... VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ... ALCOÓLICA E SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS ... 306 E 309, DO CÓDIGO DE ...
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Processo nº 0060330-02.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... de consumo de bebida alcoólica. Aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-09.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... no ambiente de trabalho, em uma função que a ingestão de bebida alcoólica representa risco de vida para os usuários do serviço de ... Dessarte, resta mantido o óbice ao transito da revista, a ensejar, por consequência, o desprovimento deste agravo ...
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Acórdão Nº 5000850-48.2022.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
... Relatou que o acusado disse que estava em um almoo, tinha ingerido bebida alcolica e estava voltando para casa (Vdeo 1 do Evento 74 dos autos da ao ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8% ... 2. Aguardente composta ...
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Acordao N° 1328436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Conduta que se enquadra no artigo 165 do código de trânsito. Constatação de ingestão de bebida alcoólica por outros meios (lei 9. 503/97, artigo 277 e resolução 432/2013- contran, artigos 3º, inciso iv, e 5º, inciso ii). Insuficiência do auto de infração com base em isolada menção: ?olhos vermelhos?: nulidade. Recurso improvido. I....
... RECORRENTE(S) FEDERAL - DER e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO ... FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... RENILSON ALVES MOURA ... CONSTATAÇÃO DE ... INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR OUTROS MEIOS (LEI 9.503/97, ARTIGO 277 e ... RESOLUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... c) bebida alcoólica ou não, contende cacau, pronta para o consumo, inclusive creme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais ...