lei de transito bebida
- Processo nº 0116904-08.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175387-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0175387-26.2020.8.19.0001 Recorrente: BRÁULIO MENDES DA SILVA E SANTOS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN- RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE...
... : BRÁULIO MENDES DA SILVA E SANTOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0205385-49.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Não há prova de que a ingestão de bebida alcoólica 12 ...
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Acórdão nº 50032272120218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS LINDES DO ART. 306 DO CTB. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Da análise dos autos restou demonstrado que o réu conduzia veículo automotor com índice de álcool superior ao permitido por lei, o que foi comprovado pela realização de teste de etilômetro e pelo relato do policial que efetuou a...
... álito etílico, falante, andar cambaleante e confirmou ter ingerido bebida alcoólica. O réu estava acompanhado de uma moça, que também ... -
Acordao N° 1603736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistente. Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Requisitos autorizadores não atendidos. Preliminares rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Dosimetria da pena. Culpabilidade....
... para a via e após ingerir bebida alcóolica, o que contribuiu para a morte da vítima ... 5. O alto ... -
Acórdão Nº 0000744-94.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... concluso de que o Apelante, de modo consciente e voluntrio, ingeriu bebida alcolica e conduziu motocicleta com "concentrao igual ou superior a 6 ...
- Processo nº 0496587-89.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1010243-50.2015.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... COM EXCESSO DE VELOCIDADE E HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. EXCESSO DE VELOCIDADE QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A ...
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Processo nº 0083574-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Decisao Nº 0503377-59.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO...
... , no qual admitiu ter conduzido seu veículo sob os efeitos de bebida alcoólica, alegando desconhecer a proibição legal de tal conduta, ... - Processo nº 0412968-67.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
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Processo nº 0000834-71.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
... : MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão nº 0006154-34.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INEXISTENCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, AUSENCIA DE CRITÉRIOS NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA E PROIBIÇÃO DO APELANTE EM CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR E HIPOSSUFICIENCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – VERSÕES POLICIAIS NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO – INEXISTENCIA...
... legais e regulamentares, a admissão pelo acusado de que ingeriu bebida alcoólica na data dos fatos, não é suficiente para suprir tal ... -
Acordao N° 1431455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Liminar indeferida. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do cpc. Quiosque. Interdição do estabelecimento comercial. Demolição de obra irregular de ampliação. Licença de funcionamento nos termos da permissão de uso e da lei 4. 257/008. Ausência....
... AUSÊNCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SERVIÇO DE RESTAURANTE E ... UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO E ... - Processo nº 0299577-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 1.0525.13.008045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE - DANOS NOS VEÍCULOS - CONDUTOR - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA SE LIGA POR CAUSALIDADE AO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, o...
... , demonstrar que o condutor do veculo, filho da apelante, ingeriu bebida alcolica." Alega que ainda que no tivesse assistida pelo Cdigo de Defesa ... -
Acórdão nº 1.0525.13.008045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE - DANOS NOS VEÍCULOS - CONDUTOR - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA SE LIGA POR CAUSALIDADE AO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, o...
... , demonstrar que o condutor do veculo, filho da apelante, ingeriu bebida alcolica." Alega que ainda que no tivesse assistida pelo Cdigo de Defesa ... -
Decisão Monocrática Nº 0300005-05.2016.8.24.0014 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
... ária quando houver agravamento de risco em razão de consumo de bebida alcoólica ... Cumprida a fase do art. 1.030, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000493-74.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-03-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000493-74.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: CAMILA AQUINO DE PINNA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A...
... : IURI BESSA BUENO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241698-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2019
PROCESSO 0241698-67.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RJ RECORRIDO: ERIVAM PAULO DA SILVA OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM MARÇO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000492-89.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-03-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000492-89.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO ASSIS MACHADO AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A...
... : HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0346215-94.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
... : JEFERSON PARADA SILVA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão Nº 0001158-53.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... Negou que tivesse ingerido bebida alcolica antes de chegar em sua residncia. Reprisou quesomente bebeu em ...
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Acórdão Nº 0000124-39.2019.8.24.0077 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... Grau).O ora apelante,na Delegacia de Polcia, confirmou ter ingerido bebida alcolica antes de tentar conduzir a motocicleta (evento 22, inic20 de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...