Lei declarativa
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Acórdão nº 2006/0200259-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - ALCANCE DO ARTIGO 10º DO DECRETO-LEI 2.291⁄86 - INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVHAB À OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NÃO A FUNCEF - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Quem declara toma claro. Nos embargos de declaração não há ação declaratória, de que resultasse sentença declarativa: supõe-se que houve julgamento e só se precisa saber o que se julgou. Se, por exemplo, foi pedido a, b e c e na sessão só se julgou procedente ...
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Aspectos registrais
... Ele existe, mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é constitutiva nem declarativa ... Já no sistema publicista, a publicidade é o elemento essencial, pois é a partir do registro que se constitui o direito 4 ... Após o registro ...
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Processo nº 0067022-22.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... do art. 37, caput, e 93, IX da C.R.F.B. e art. 11 do novel C.P.C. (Lei ... n° 13.105/2015), publicidade esta declarativa" e constitutiva de direito ... ao prévio conhecimento das datas das sessões (presenciais) de ... julgamento com \xC2" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 975 do CPC (art. 495 do CPC de 1973) somente começa a fluir do dia em que transitou em julgado a sentença criminal declarativa da falsidade, “salvo se ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença cível” (obra cit., p. 150). Não concordamos ... Art. 966 ...
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Dos recursos
... Quando os embargos obtêm um acréscimo da condenação (a sentença declarativa, e. g., acolheu pedido que a declarada se esquecera de apreciar), há uma aparente interpenetração com a finalidade própria dos recursos, ...
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Embargos de Declaração
... Quando os embargos obtêm um acréscimo da condenação (a sentença declarativa, e. g. , acolheu pedido que a declarada se esquecera de apreciar), há uma aparente inter-penetração com a finalidade própria dos recursos, ...
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Aspectos registrais
... Ele existe, mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é constitutiva nem declarativa ... Já no sistema publicista, a publicidade é o elemento essencial, pois é a partir do registro que se constitui o direito 4 ... Após o registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14859/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Do exame do acórdão recorrido, fls. 201, percebe-se motivação decisória, isenta de lacunas. Quanto à pretensão modificativa, o cabimento tem estreita via de acesso. Nos termos do art. 897-A da CLT é admitida a pretensão nas hipóteses de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo, o que não é o caso dos autos. Reitero a inocorrên
... Descabe, na seara declarativa, diálogo periférico as questões abordadas. A intenção é meramente protelatória. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Aliás, é também a lei pessoal que o autor da herança tenha ao tempo da conduta declarativa que regula a interpretação das respectivas cláusulas e disposições, salvo se houver referência expressa ... 70 – J. BAPTISTA MACHADO, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... @@@3.4.1.3. Quanto aos resultados (declarativa, extensiva e restritiva) ... Embora a doutrina aponte que não se trata de autênticas espécies de interpretação, haja vista que, nessa ...
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Efeitos do registro e sua publicidade
... A Publicidade declarativa é aquela imposta como condição para oponibilidade perante terceiros, ou seja, para eficácia erga omnes ( ... ) ... Por fim, a publicidade ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... f) Interpretação sociológica: conforma a lei ao contexto da sociedade. g) Interpretação declarativa: é feita no exato termo que consta da lei. h) Interpretação extensiva: realizada por meio da ampliação do sentido do texto, pois o ...
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Embargos de declaração
... Quando os embargos obtêm um acréscimo da condenação (a sentença declarativa, e. g. , acolheu pedido que a declarada se esquecera de apreciar), há uma aparente interpenetração com a finalidade própria dos recursos, ...
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Efeitos do registro e sua publicidade
... A Publicidade declarativa é aquela imposta como condição para oponibilidade perante terceiros, ou seja, para eficácia erga omnes ( ... ) ... Por fim, a publicidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-86.2013.5.02.0070) 21-02-2018
... 342. A revogação posterior do benefício pela sentença declarativa à fl. 354, não torna deserto o recurso principal, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade à época de sua interposição" ... Desta ...
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Capítulo VII - Embargos de Declaração
... Quando os embargos obtêm um acréscimo da condenação (a sentença declarativa, e. g. , acolheu pedido que a declarada se esquecera de apreciar), há uma aparente interpenetração com a finalidade própria dos recursos, ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Quanto aos resultados , a interpretação pode ser declarativa, restritiva, extensiva ou teleológica ... Diz-se que a interpretação é declarativa quando há coincidência entre a vontade da lei e o texto ...
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Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)
... Quando os embargos obtêm um acréscimo da condenação (a sentença declarativa, e. g., acolheu pedido que a declarada se esquecera de apreciar), há uma aparente interpenetração com a finalidade própria dos recursos, ...
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Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
... Quanto aos métodos utilizados, gramatical, lógico-sistemática , histórica ou teleológica ... Por fim, quanto ao resultado, declarativa, extensiva ou restritiva ... Interpretação quanto ao sujeito que a realiza : 1. Interpretação autêntica : é aquela realizada pelo ...
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Estados
... Assim, por ser, o nascimento do Estado, um fato, o reconhecimento não passa de um simples ato de constatação — teoria declarativa ... Existem aqueles que emprestam ao reconhecimento de um Estado por outro função mais relevante. Dizem que a personalidade do novo Estado é ...
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Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... dizer e daí faz sua aplicação para outra situações); restritiva (quando o interprete não pode alargar a aplicação da norma); e, declarativa (aquela interpretação a que se chega ao mesmo resultado da lei, ou seja, aquilo que está escrito na norma) ... É importante fazer um alerta: ...
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Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil
Opinião: Limite temporal da presunção de inocência no processo civil
... declarativa da lei, o legislador do CPC/2015 (repetindo a regra já anteriormente prevista no CPC/1973) estabeleceu que a eficácia civil da sentença penal, ... -
A estrutura lógica das normas jurídicas
... Não obstante a forma declarativa desse enunciado, sua função é prescritiva, encerrando a ordem de que, ao ser instituído o tributo, este deve apresentar determinados caracteres ...
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Decisão da Presidência nº 31614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... Nacional de Justiça, ao editar a Resolução n.º 133/2011, a fim de regulamentar a decisão acima, não somente elencou de forma declarativa algumas das verbas e vantagens asseguradas na LC n.º 75/93 e na Lei n.º 8.625/93, mas ratificou o direito dos Magistrados às vantagens asseguradas ...