lei delegada 174
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou ... ARTIGO 174 ... Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 174 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 174-A ... delegada ... #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998 ... § 3° A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do ... ARTIGO 174 ... Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.23.052221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - GRS - LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE - DEMONSTRADO - ADICIONAL DEVIDO - TERMO INICIAL - PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL - GIEF - 13º E TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado, por meio de perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, que a autora exercia atividade laboral exposta a...
... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I - 10% (dez por cento);II - 20% (vinte ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 174 ... As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, ... 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 174 ... A isenção do imposto, na importação de partes, peças e ... Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada ... #Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 12, caput ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 174 ... O Governo Federal negará legitimação, quando assim entender ... § 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade ... Art. 174. O serviço de pagamento de alimentação deverá ser operacionalizado por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º No caso de ter sido delegada" a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-\xC3" ... Não compreensão ... ARTIGO 174 ... Não se compreende no têrmo "casa": ... a) hotel, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que ... 166 ... ARTIGO 174 ... Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058762-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - APOSTILAMENTO - GRATIFICAÇÃO OPÇÃO REMUNERATÓRIA - VINCULADA AO CARGO ERRADO - POSICIONAMENTO - SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA1. Com a entrada em vigor da Lei 18.975/2010, o servidor foi posicionado na nova tabela de vencimentos e passou a ser remunerado por subsídio, fixado em parcela única. 2. O recebimento de vantagem pessoal destacada do subsídio...
... suprimida indevidamente, bem como atualizar seu valor nos termos da LD 174/2007 e, ainda, receber as diferenas dos valores pagos a menor referentes ... 24 da Lei Delegada 174/07, a base de clculo no pode ser alterada. Acrescenta que os ... -
Acórdão nº 1.0024.13.300291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO GERAL ANUAL. APOSTILAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº 174/2007. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI POSTERIOR. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita),...
... Afirmou que a Lei Delegada n 182/2011 alterou a redao do art. 27 da Lei Delegada n 174/2007 e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044156-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS LAVRADAS POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR - AUTORIDADE COATORA - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR - COMPETÊNCIA PARA PROCESAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1- O Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais não constitui autoridade elencada no rol taxativo do art. 106, I, "c", da Constituição...
... 06-10-2014.) Assim, tem-se que o art. 28 da Lei Delegada n 174, de 2007, com a redao dada pelo art. 8 da Lei Complementar Estadual ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044156-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS LAVRADAS POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR - AUTORIDADE COATORA - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR - COMPETÊNCIA PARA PROCESAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1- O Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais não constitui autoridade elencada no rol taxativo do art. 106, I, "c", da Constituição...
... 06-10-2014.) Assim, tem-se que o art. 28 da Lei Delegada n 174, de 2007, com a redao dada pelo art. 8 da Lei Complementar Estadual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ... Art. 174. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para ...
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Acórdão nº 1.0000.12.105597-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... /03 - VINCULAÇÃO AO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO COM BASE NA LEI DELEGADA ESTADUAL N.º 174/2007 - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DOS CARGOS - ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, ...
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Acórdão nº 0001975-83.2006.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO PRESCRITO - ART. 174 CTN - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JUSTIÇA FEDERAL - ART. 108, II, CF - ART. 15, I, DA LEI N.º 5.010/66 - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.1. Conforme previsto no art. 108, II, da Constituição Federal e no art. 15, I, da Lei n.º 5.010/66, compete ao Tribunal Regional...
... 174 CTN - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JUSTIÇA FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0024.07.745033-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
... Lei Delegada estadual n? 174, de 2007. Supress?o. Direito adquirido, ato jur?dico ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.044436-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2011
... CORRELAÇÃO DE CARGOS. ART. 24, DA LEI DELEGADA 174/2007. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária ... 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ... Art. 174 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.589676-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2011
... CORRELAÇÃO DE CARGOS. ART. 24, DA LEI DELEGADA ESTADUAL N.º 174/2007. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA ...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.06.219403-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2011