lei delegada 175
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Acórdão nº 2011/0310633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊ
...ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS . ...Delegada... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...175 da Constituição Federal. § 2º É vedada a prestação de serviços de ...ério dos Transportes e relativos à administração direta ou delegada de programas, projetos e obras pertinentes à infra-estrutura viária. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de ...ção dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 1º A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do ...ARTIGO 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO VII Da iluminação. ARTIGO 175. Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, ...860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
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Acórdão nº 2010/0175676-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB O ENFOQUE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há falar em omissão quando o acórdão recorrido analisa expressamente a questão levantada pela parte recorrente. Ressalte-se que o simples fato de não ter sido acatada a tese defendida pela parte embargante não...
... estudo de direito local, uma vez que necessário o exame da Lei Delegada n. 175⁄2007 e Leis Estaduais ns. 10.623⁄92 e 10.745⁄92. Incidência ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 175. A isenção do imposto referida na alínea "j" do inciso II do art. 136 ...Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada. #Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 12, caput. ARTIGO 778. Será objeto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...TÍTULO IV. Da justificação de posse de terras devolutas. ARTIGO 175". Aos interessados que se acharem nas condições das letras e, f, g, e par\xC3"...§ 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Solução. 1º No caso de ter sido delegada" a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-\xC3"...Oportunidade da busca domiciliar. ARTIGO 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir vítimas de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade ...Art. 175. As pessoas jurídicas beneficiárias, no âmbito do contrato firmado com ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo ...delegada. #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998. § 3° A autoridade mencionada no ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020186-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR INATIVO - LEI DELEGADA Nº 175/07 - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NA NORMA - SUPRESSÃO - LEGALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A supressão da progressão horizontal decorreu,...
... No mérito alegam que a Lei Delegada nº 175/07, que extinguiu as parcelas que compõem a remuneração do ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);. II - a ...III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que ...SEÇÃO VII Dos procuradores de justiça. ARTIGO 175. Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;. II - Vantagem Pecuniária Individual ... Art. 175...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou ...ARTIGO 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em ...
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Acórdão nº 1.0024.09.733589-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PARCELA DE NATUREZA NÃO PESSOAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DELEGADA N. 175/2007. NÃO SUBSUNÇÃO. PRECEDENTE, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
...EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DELEGADA" N. 175/2007. NÃO SUBSUNÇÃO. PRECEDENTE, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUD\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.09.733589-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PARCELA DE NATUREZA NÃO PESSOAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DELEGADA N. 175/2007. NÃO SUBSUNÇÃO. PRECEDENTE, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
...EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DELEGADA" N. 175/2007. NÃO SUBSUNÇÃO. PRECEDENTE, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUD\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.09.733589-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PARCELA DE NATUREZA NÃO PESSOAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DELEGADA N. 175/2007. NÃO SUBSUNÇÃO. PRECEDENTE, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
...EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DELEGADA" N. 175/2007. NÃO SUBSUNÇÃO. PRECEDENTE, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUD\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.10.199010-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL N.º 17.351/2008 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.775/2008 - SERVIDOR EFETIVO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - NOMEAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO - PAGAMENTO DA VANTAGEM VINCULADO AO EXERCÍCIO DA OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 20, INC. II,
...20, INC. II, DA LEI DELEGADA N.º 175/2007 - RETROAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Ao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131518-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO ACERCA DE ILEGALIDADE NA REFORMULAÇÃO DOS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS E APOSTILADOS DO IPSEMG, CONFERIDA PELA LEI DELEGADA Nº 175/2007 - AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS TRANSINDIVIDUAIS DE RELEVÂNCIA SOCIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTERIAL - PROCESSO EXTINTO - RECURSOS DESPROVIDOS - RECURSOS...
... APOSENTADOS E APOSTILADOS DO IPSEMG, CONFERIDA PELA LEI DELEGADA Nº 175/2007 - AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS TRANSINDIVIDUAIS DE RELEVÂNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.114975-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSTILAMENTO INTEGRAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO E NAS FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 14.684/03 - CONVERSÃO DO APOSTILAMENTO EM VANTAGEM PESSOAL - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO - ADMISSIBILIDADE - LEI DELEGADA Nº 175/2007 - EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - PAGAMENTO DA APOSTILA EM VALOR...
... - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO - ADMISSIBILIDADE - LEI DELEGADA Nº 175/2007 - EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - PAGAMENTO DA APOSTILA ...