lei delegada nº 4 62
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Sistema Brasileiro do Desporto ... ARTIGO 62 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela ... de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A gestão de florestas públicas para ... SEÇÃO II Da Ouvidoria ... ARTIGO 62 ... O SFB contará com uma Ouvidoria, à ... às concessões florestais poderá ser delegada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992) ... c) Gratificação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ARTIGO 4 ... So deveres do administrado perante a ... conter ressalva de exerccio da atribuio delegada ... 2 O ato de delegao revogvel a ... ARTIGO 62 ... Interposto o recurso, o rgo competente ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São objetivos essenciais do Sistema ... ARTIGO 62 ... Compete à Procuradoria-Geral exercer a ... e relativos à administração direta ou delegada de programas, projetos e obras pertinentes à ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 4 ... São considerados reserva das Forças ... ARTIGO 62 ... Não haverá promoção de militar por ... ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência ... SEÇÃO II. Da ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... 2003 ... ARTIGO 4 ... Os produtos destinados ao uso infantil ... ARTIGO 62 ... Considera-se alterado, adulterado ou ... de que trata este artigo poderá ser delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte ... de 50%, quando cumprirem jornada de trabalho de 4 horas ... § 2º O valor da Gratificação a que ... ção de Atividade instituída pela Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992, em percentual de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 4 ... É dever da família, da comunidade, da ... ARTIGO 62 ... Considera-se aprendizagem a formação ... 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 4 ... Os atos que, originados de aeronave, ... ARTIGO 62 ... A remuneração não excederá o valor ... da República ou autoridade por ele delegada ... #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá ... ARTIGO 62 ... A Secretaria da Receita Federal do ... ência prevista no caput poderá ser delegada ... #Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 12, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 4 ... Considera-se como de serviço efetivo o ... ARTIGO 62 ... Não são abrangidos pelo regime ... não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, promulgo a seguinte Lei: ... da Agricultura, criada pela Lei Delegada n 10, de 11 de outubro de 1962 ... ARTIGO ... ARTIGO 4 ... O patrimnio, os recursos oramentrios, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São terrenos marginais os que banhados ... #Vide Lei nº 2.185, de 1954 ... ARTIGO 62 ... Apreciados os documentos exibidos pelos ... ência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, ... Art. 62. Será assegurado ao trabalhador temporário o ... Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 4 ... Sem prejuízo de convenções, tratados ... 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o ... Oportunidade da admissão ... ARTIGO 62 ... O assistente será admitido enquanto ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou mediante provocação e poderá ser delegada, vedada a subdelegação ... Art. 5º No ato de ... 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e no inciso III do caput do ... Art. 62. A exclusão dos dados e das informações ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4° O foro competente para desapropriação é o da ... §§ 5°- 6º- 7º- 8º- Vetados ... ARTIGO 62 ... Os interessados em projetos de colonização ... ência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, fica, para todos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... 62, incisos II, III, IV e V, desta lei; ... XXIII - adotar providências ... execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte ... ARTIGO 4 ... A Agência atuará como entidade ... a que se refere este artigo poderá ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Na defesa dos direitos ou interesses da ... 62 da Lei Complementar nº 73, de 1993, é o fixado ... ção de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da ... Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - ... Art. 62. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ...
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Acórdão nº 2014/0187135-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 4/96 E ... por meio de Lei Delegada, conferir vantagens apenas aos ... 62 e 71) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: ... TÍTULO ... caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos ... ARTIGO 62 ... O Ministério do Exército compreende: ... I ...