lei do cheque endosso
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula não à ordem, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...- a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a um ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG&#
...CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ... figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... 3. Por um lado, o artigo 20 da Lei do Cheque - no que . e que o endosso . ... -
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS SACADO E APRESENTANTE (LEI 7.357/85, ART. 39). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (SÚMUL
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Acordao N° 1274206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Cheque prescrito. Competência. Domicílio do devedor. Lei do cheque afastada. Endosso em branco. Título ao portador. Legitimidade ativa do possuidor. Preliminar rejeitada. Mérito. Discussão da causa debendi. Ônus da prova da embargante. Apelação conhecida e desprovida. 1. A competência para processar e julgar ação monitória, baseada em cheque prescrito, é o...
...1274206. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. LEI DO CHEQUE AFASTADA. ...I, da Lei 7.357/85. (Lei do Cheque). 2. O endosso em branco torna o cheque ao portador. Portanto, seu possuidor tem ... -
Acórdão nº 50009944820158210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, CONFORME DISPOSTA NA LEI DO CHEQUE, EM SEU ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... relação com a negociação objeto da lide, bem como que o cheque sustado não foi usado para o pagamento da dívida referente ao contrato ... corré Cláudia O artigo 20 da Lei 7.357/85 prevê que o efeito do endosso é a transmissão de todos os direitos resultantes do título, dentre os ... -
Acórdão nº 50013344020208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, COMO SE PODE EXTRAIR DA DISPOSIÇÃO NA LEI DO CHEQUE, ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque . . RELATOR: Desembargador ÉRGIO ... do nome do beneficiário na cártula, este é transmissível via endosso, conferindo o direito documentado pelo título de crédito de um credor ... -
Acórdão Nº 0050674-21.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
CÍVEL. AÇÃO CAMBIAL. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DOS CHEQUES MAIS DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS). 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE TRANSMITIDO POR ENDOSSO EM BRANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT,...
...2. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE TRANSMITIDO POR ENDOSSO EM BRANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, , DA LEI DO ... -
Acordao N° 1228776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Comercial e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cheque. Embargos monitórios. Faturização (factoring) e fomento mercantil. Cessão de crédito. Art. 294 do código civil. Endosso póstumo. Art. 27 da lei 7. 357/85. Causa debendi. Não demonstrada pelo autor credor embargado. Art. 373, i, do cpc. Embargos acolhidos. Sentença mantida. 1. Inexistente a ofensa ao princípio da dialeticidade quando o
...COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE". EMBARGOS MONITÓRIOS. FATURIZAÇÃO (FACTORING) E FOMENTO MERCANTIL. CESS\xC3"ÃO DE CRÉDITO. ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. ART. 27 DA. LEI 7.357/85. CAUSA DEBENDI. NÃO DEMONSTRADA PELO ... -
Acordao N° 1280734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil e empresarial. Embargos à ação monitória. Cheque sustado e prescrito. Endosso posterior à devolução motivada na sustação. Causa debendi. Exceção pessoal. Oponibilidade ao endossatário. Má-fé no recebimento do título. Sentença reformada. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, admite-se a discussão da causa debendi instaurada por meio de embargos à monitória, sendo...
...DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE" SUSTADO E. PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO MOTIVADA NA SUSTAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.12.076008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE ALGUNS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - CHEQUE NOMINAL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO - ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE - CHEQUES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FAVOR...
... Belo Horizonte e Contagem, bem como a cartórios, depositados, sem endosso do beneficiário, em conta bancária do requerido Rogério Ribeiro ...cheque, permitindo a realização de operações fraudulentas. Diante ... -
Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 1.211 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSOS SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM...
...INTIMAÇÃO . DA . PENHORA. . COMERCIAL. . CHEQUE". . ENDOSSOS . SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE \xC2" MAIS DE UM ENDOSSO". . INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0094908-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI CIVIL COMUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial,...
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Acórdãos nº 1052234-74.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
TÍTULOS DE CRÉDITO – Cheques - Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Ilegitimidade passiva – Rejeição - Instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação onde é discutida a regularidade na cadeia de endossos – Instituição financeira que apenas deve se ater à regularidade formal de endosso ou de cadeia de endossos, estando desobrigada da...
... que apenas deve se ater à regularidade formal de endosso ou de cadeia de endossos, estando desobrigada da conferência ... 39 da Lei nº 7.357/85 Lei do Cheque) Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0028900-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 23-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO VÁLIDA (ENDOSSO) E A LEGITIMIDADE DO PORTADOR DA CÁRTULA. ART. 39 DA LEI DO CHEQUE. AGINDO DE FORMA DESIDIOSA, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MATERIAL
...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA. DE TRANSMISSÃO VÁLIDA (ENDOSSO) E A LEGITIMIDADE DO PORTADOR. DA CÁRTULA. ART. 39 DA LEI DO CHEQUE. ... -
Acórdão nº 50008284320108210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. ENDOSSO EM BRANCO. 1. Não há falar em nulidade da citação por edital, porque o ato somente realizado após esgotados os meios para localização do locatário. 2. O autor da ação de cobrança é o...
... lado, não há falar em ilegitimidade ativa, estando expresso o endosso no verso dos cheques nominais emitidos em favor de A M COMÉRCIO DE PNEUS ...Em relação ao cheque nominal à Monkays Gestão de Recursos, também consta a expressão "à ... -
Acórdão Nº 0033247-59.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. CHEQUE ENDOSSADO APÓS DEVOLUÇÃO DO BANCO PELO MOTIVO 21. FATO INCONTROVERSO. APELADA QUE SE MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ENDOSSO PÓSTUMO CARACTERIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/1985), QUE PRODUZ OS EFEITOS DE CESSÃO CIVIL, O QUE POSSIBILITA A DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO TÍTULO....
...CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.CHEQUE ENDOSSADO APÓS DEVOLUÇÃO DO BANCO PELO. MOTIVO 21. FATO INCONTROVERSO. APELADA QUE SE. MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ENDOSSO PÓSTUMO CARACTERIZADO, NOS TERMOS DO. ARTIGO 27 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº ... -
Acórdão nº 2007/0220799-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 39 DA LEI N. 7.537/85. EXISTÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE DO CHEQUE. PRECEDENTES. I. Ao teor do art. 39 da Lei nº 7.537/85, cabe tanto ao banco sacado quanto ao banco apresentante do cheque à câmara de compensação, a verificação da série...
... . VIOLAÇÃO AO ART. 39 DA LEI N. 7.537⁄85. EXISTÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ... -
Acórdãos nº 1019683-08.2014.8.26.0554 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência – Cheques transmitidos por cessão – Ausência de atendimento aos requisitos do artigo 19 da Lei do Cheque para que formalizado o endosso – Oponibilidade das exceções pessoais – Necessidade de produção de provas. NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019683-08.2014.8.2
... de atendimento aos requisitos do artigo 19 da Lei do Cheque para que formalizado o endosso Oponibilidade das ... -
Acórdão Nº 0017535-93.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ART. 17 E ART. 19 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017535-93.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO. ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE" NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUS\xC3"ÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO. PORTADOR. ART. 17 E ART. 19 DA LEI DO ...