lei do cheque pre datado
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ... I - no dia em que foi registrado; ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ... I- no dia em que foi registrado; ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ...
-
Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO ...
-
Histórico das práticas de concessão de crédito por meio de cartões no Brasil
... eram efetuadas prioritariamente com o dinheiro em espécie, 5 o cheque" 6 e o cheque pós-datado (CADE, 2019, p. 77) ... O fator desfavorável \xC3" ...
-
O cheque no direito brasileiro
... @4 Temas da Jurisprudência ... @@4.1 Dano Moral na Apresentação Antecipada de Cheque Pré-datado - Súmula 370/STJ ... De acordo com Sérgio Carlos Covello, "o cheque pré-datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque ...
-
Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... Exemplo: todos conhecem a prática usual do cheque pós-datado (chamado erroneamente de pré-datado). Na Lei n° 7.357/85 ...
-
Direito civil
... Etapa 2. Dano moral na apresentação antecipada de cheque pré-datado. Etapa 3. Dano moral na devolução indevida de cheque. Etapa ...
-
Introdução aos estudos do direito civil
... Exemplo: todos conhecem a prática usual do cheque pós-datado (chamado erroneamente de pré-datado). Na Lei nº 7.357/85 ...
-
Súmula nº 370 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque ... pré-datado ... Referência Legislativa ... LEG:FED LEI:007357 ...
-
Processo nº 0013622-90.2009.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... RESPONSABILIDADE ... APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE ... PRÉ-DATADO ... CONSEQUENTE ...
-
Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
... deve ser contado a partir da data convencionada para apresentao do cheque, e no da data da emisso. Pede o provimento do recurso e a reforma da ... est em aferir se a prescrio para a ao de execuo de cheque pr-datado deve ser contada da data da emisso ou da data prevista para apresentao ... -
Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
... deve ser contado a partir da data convencionada para apresentao do cheque, e no da data da emisso. Pede o provimento do recurso e a reforma da ... est em aferir se a prescrio para a ao de execuo de cheque pr-datado deve ser contada da data da emisso ou da data prevista para apresentao ... -
Acórdão nº 1.0051.15.003331-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de...
... -executividade, afirmando, em seguida, que o prazo prescricional do cheque ps-datado no comea a fluir a partir da expirao do termo de apresentao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... /67, defende que não poderia ser responsabilizado pelo destino do cheque após a entrega ao representante legal da empresa; c) não comprovação ... datado de 06/02/2008; a consulta de situação cadastral no Fisco Estadual da ... -
Acórdão Nº 0007646-86.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... decidida a seu favor na sentença ... 2. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, de ... sorte ... “APELAÇÃO CÍVEL ... PRESCRIÇÃO. TERMO ... CHEQUE PRÉ-DATADO ... DATA CONVENCIONADA. EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES ... PESSOAIS ...
-
Acórdão Nº 0009449-42.2012.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... decidida a seu favor na sentença ... 2. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, de ... sorte ... “APELAÇÃO CÍVEL ... PRESCRIÇÃO. TERMO ... CHEQUE PRÉ-DATADO ... DATA CONVENCIONADA. EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES ... PESSOAIS ...
-
Acórdão Nº 0009831-35.2012.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... decidida a seu favor na sentença ... 2. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, de ... sorte ... “APELAÇÃO CÍVEL ... PRESCRIÇÃO. TERMO ... CHEQUE PRÉ-DATADO ... DATA CONVENCIONADA. EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES ... PESSOAIS ...
-
Acórdão nº 0003532-82.2017.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
EMENTAEMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.Consoante entendimento pacífico do c. Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em...
... Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS ... -
Processo nº 0014588-74.2015.8.19.0036 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ... PÓS-DATADO. ... APRESENTAÇÃO ... ANTECIPADA. FUNDOS ... cheque em data anterior à ajustada ... entre as partes. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-73.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 7.357/85 (Lei do Cheque) ... O Autor recorre da decisão de primeiro grau, argumentando, em ... 13); ... II - o segundo datado de 20.04.2004 ... III - e um terceiro no valor de R$ 1.247,00 datado de ...
-
Acórdão Nº 0029467-73.2013.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... AO REPARATRIA DE DANOS MORAIS. ACEITE DE CHEQUE PR-DATADO ANTES DA DATA ACERTADA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. IRRESIGNAO DA ...
-
Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, para ressarcir a vítima ... tado antes do prazo previsto (pré-datado), está descaracterizada a fraude, e, em consequência, o próprio crime ...
-
Direito Empresarial
... termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado por Lorena e por Bernardino ou por seus legítimos ... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... , compõe o acervo probatório vinculado a esse benefício um cheque emitido por MÁRCIO MOURA PATRÍCIO, no valor de R$ 14.700,00, pré-datado ... -
Acórdão nº 0000180-20.2006.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... 1.023, §3º, IV E §4º, CPC. DIES A ... QUO PRESCRICIONAL DO CHEQUE PÓS-DATADO ... CONTABILIZAÇÃO COM BASE NA DATA PACTUADA ... PARA ...