lei do cheque sustação

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  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
  • Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...

  • Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...

  • Acórdão nº 0000187-12.2008.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO TÍTULO FIGUROU COMO GARANTIA. FORÇA EXECUTIVA INABALADA. AUTONOMIA E LITERALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 330,...

    ... contrário, afirmando que no título em questão, cheque acostado às fls. 08 do ... feito executório, estão presentes todos os ... A Lei 7.357/85 Lei do Cheque, no seu art. 36, admite a ... sustação do pagamento, quando demonstrada, ... convincentemente, a razão da ...
  • Acórdão nº 2009/0045667-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. OPOSIÇÃO. NEGATIVA DE SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO SACADO. LEI N. 7.357/85. RAZÕES DE FATO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias que consideraram haver razões jurídicas e de fato para a recusa da oposiç

    ... CHEQUE".  OPOSIÇÃO.  NEGATIVA  DE  SUSTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  PELO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO...

    ... NULIDADE  DE  TÍTULO  COM  PEDIDO  DE  SUSTAÇÃO  DE  ... PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS  ...
  • Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DE ESGOTADO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. 1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. 2.

    ... RECURSO  ESPECIAL.  CAUTELAR  DE  SUSTAÇÃO  DE  PROTESTO.  ... 2.  É  legítimo  o  protesto  de  cheque  efetuado  depois  do  prazo  de  apresentação  ...
  • Acórdãos nº 0010133-16.2011.8.26.0132 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO E NULIDADE DOS TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTE AS PARTES – HIPÓTESE EM QUE OS CHEQUES CIRCULARAM POR MEIO DE ENDOSSO – ATUAL PORTADOR E APRESENTANTE DAS CÁRTULAS À PROTESTO QUE NÃO INTEGRA RELAÇÃO NEGOCIAL – ART. 25 DA LEI DO CHEQUE – RÉ QUE É PARTE...

    ... ME AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A SUSTAÇÃO ... CHEQUE RÉ QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER AO PEDIDO ...
  • Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de...

    ... CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1319544 / GO de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO OU SUSTAÇÃO DE CHEQUE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na presente hipótese, a Corte de origem não analisou a matéria pertinente à possibilidade de o emitente de cheque revogar ou sustar o título em questão (arts. 35, parágrafo único, e 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.357/85), não havendo,

    ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO OU SUSTAÇÃO DE CHEQUE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
  • Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA.

    ... Precedentes ... EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO ... PAGAMENTO DA CÁRTULA QUE TERIA SIDO FRUSTRADO EM FACE DE SUSTAÇÃO FRAUDULENTA, E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NECESSIDADE DE ...
  • Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...

  • Decisao Nº 0004349-49.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
    ... RECURSAIS ATENDIDOS.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EMBARGOS A EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE ACIONADA E JULGADOS EDENTES. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUBSIDIAR A SUSTAÇÃO DO CHEQUE. O ...
  • Acórdão nº 7000906-03.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023

    Apelação Cível. Revelia. Presunção Relativa. Declaratória de rescisão de contrato. Cheque. Sustação. Circulação do título. Não comprovação da má-fé. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas....

    ... com pedido de suspensão de protesto destes.Faz ilações à Lei do Cheque, e que inexiste boa-fé da instituição financeira, que protestou os ... Declaratória de rescisão de contrato. Cheque. Sustação. Circulação do título. Não comprovação da má-fé.A jurisprudência ...
  • Acordao N° 1261729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação cível. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito. Endosso após a devolução do cheque por oposição (sustação). Natureza de cessão de crédito. Má-fé do portador caracterizada. Apelação conhecida desprovida. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a...

    ... ENDOSSO APÓS ... A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR OPOSIÇÃO (SUSTAÇÃO). NATUREZA DE CESSÃO DE ... CRÉDITO. MÁ-FÉ ...
  • Acordao N° 1280734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Direito civil e empresarial. Embargos à ação monitória. Cheque sustado e prescrito. Endosso posterior à devolução motivada na sustação. Causa debendi. Exceção pessoal. Oponibilidade ao endossatário. Má-fé no recebimento do título. Sentença reformada. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, admite-se a discussão da causa debendi instaurada por meio de embargos à monitória, sendo...

    ... DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO E ... PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO MOTIVADA NA ... A ... prévia ciência da sustação afasta a presunção de boa-fé na aquisição dos títulos. O ...
  • Acórdão Nº 0301311-50.2018.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TOGADO A QUO QUE ALBERGOU PARCIALMENTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 29-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROEMIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREFACIAL DERRUÍDA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ...

    ... o termo inicial dos juros de mora para o dia da apresentação do cheque ao banco sacado. Considerando que o embargado decaiu de parte mínima, ... 21 (sustação/contraordem). A Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) é hialina ao insculpir: ...
  • Acórdão Nº 0001210-69.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO ? COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" E "EMBARGOS À EXECUÇÃO". TOGADO DE ORIGEM QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA , IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE...

    ... ória de inexistência de débito, nulidade de título de crédito (cheque) cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório - com pedido ... 487, I do CPCivil: a) manter a tutela antecipatória pela sustação do protesto enquanto estiver o processo em trâmite, somente; b) julgar ...
  • Acórdão nº 1.0456.14.005406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- A instituição financeira que leva cheque sustado a protesto, responde pela sua negligência. - No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja,...

  • Acórdão nº 1.0456.14.005406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- A instituição financeira que leva cheque sustado a protesto, responde pela sua negligência. - No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja,...

  • Acordao N° 1303363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de prescrição intercorrente. Rejeitada. Cheque. Sustado. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Inexecução do contrato originário. Má-fé do atual portador do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Inversão da sucumbência. Incabível. Recurso...

    ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... REJEITADA. CHEQUE. SUSTADO. CIRCULAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA ... DEBENDI. INEXECUÇÃO ... Além disso, a sustação de cheque junto à instituição ... financeira não elide a ...
  • Acórdão nº 1.0637.16.000631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI PELO EMITENTE. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU EM BENEFÍCIO DE EMPREITADA NA QUAL AS PARTES ERAM SÓCIAS. PROVA DE QUE OS CHEQUES FORAM TROCADOS POR RECURSOS ANTECIPADOS INVESTIDOS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão nº 1.0637.16.000631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI PELO EMITENTE. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU EM BENEFÍCIO DE EMPREITADA NA QUAL AS PARTES ERAM SÓCIAS. PROVA DE QUE OS CHEQUES FORAM TROCADOS POR RECURSOS ANTECIPADOS INVESTIDOS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080232220184058300), 03-08-2021

    PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...

    ... 7.11.060.015-6 - SIDEC - Taxa de Abertura/Renovação de Cheque Azul ... 7.11.061.019-4 - SIDEC - Taxa de Abertura/Renovação de Cheque ... ; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer ...
  • Acórdão Nº 0030094-98.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. REPASSE ANTERIOR A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Mantém-se a Sentença de determina o pagamento da dívida descrita no cheque, quando os elementos probatórios demonstram que o título circulou antes da sustação, não havendo prova de obtenção por má-fé, além de a Lei no 7.357, de 1985, não...

    ... : a) R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais) (cheque nº 000286) acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir da ... , contudo, não há nos autos informação acerca da data da sustação ... Consoante observado pelo juiz sentenciante, as cópias dos cheques ...

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