lei do consumidor procon
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. ... Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em ...
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Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ... ASSENTADO ... FUNDAMENTOS ... do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para ...
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Acórdão nº 2012/0102135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE DE CASCAVEL/PR NO INTUITO DE DESCONSTITUIR MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO M&
... ESPECIAL. ... SEGURANÇA ... COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE DE CASCAVEL/PR NO ... CONSUMIDOR EM FILA DE BANCO. REDUÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCON. ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... CONSUMIDOR". ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. PLANO \"NET VIRTUA\" . \xC2" ... autarquias fiscalizadoras, entre outros) ... 7. O PROCON, embora não detenha jurisdição, pode ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCON"/DF. CANDIDATA ... APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. \xC2" ... Consumidor ...
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Acórdão nº 2011/0291570-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR PELA ... pelo PROCON" do Municipal de Vitória/ES em face da referida prática abusiva\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : DIOGENES BALEEIRO NETO E OUTRO(S) ... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO. ... de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se ...
- Acórdão nº 2015/0162132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : THIAGO ZELIN E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... O PROCON. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0028768-39.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Nº 4.069, DE 12 DE JULHO DE 2001 — IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE MULTA — POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA FIXAÇÃO DO VALOR — OBSERVÂNCIA...
... À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ ... -
Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO ... dela, a defesa do consumidor, de modo análogo ou semelhante ao Procon ... 7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade da ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO ... dela, a defesa do consumidor, de modo análogo ou semelhante ao Procon ... 7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade da ... -
Acórdão nº 2015/0285573-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCON". LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS ... AÇÕES ADMINISTRATIVAS\xC2" ... Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FUNDAÇAO ... CONSUMIDOR PROCON ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2008/0161803-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCON tem ... não se restringe à tutela particular do consumidor", mas ... abrange a execução do serviço público em\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0085975-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0024370-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON à INSTITUIÃÃO FINANCEIRA. INFRAÃÃO à LEGISLAÃÃO ... Tribunal de Justiça, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à s instituições financeiras.", nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0216906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPANHIA DE SEGUROS. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE ... 1. As atribuições da Susep e do Procon não são ... ção, que está a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei 8.078/90 ... 3. Em razão de a recorrente firmar ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM ... em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA ENGLER ... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2008/0039400-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA PRIVADA - ...
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Acórdão nº 2009/0071043-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. REVISÃO DO QUANTUM. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing...
... PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. REVISÃO DO QUANTUM. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA ... - em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o ... -
Acórdão nº 2007/0211537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURADORA. INFRAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO NO PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGITIMIDADE. BIS IN IDEM. NÃO COMPROVAÇÃO ... imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de ...