lei do inquilinato 8245

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NO ÂMBITO DO STJ, EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DO FIADOR DE PROMOVER NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. "A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior...

• Manual Prático do Condomínio

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.078/90. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91. 1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. 2. Aos contratos de shopping center aplica-se a Lei do Inquilinato (art. 54 da Lei nº 8.245/91). 3

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...

LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, a...

PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. IMÓVEL RURAL OCUPADO POR TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. Hipótese em que é inaplicável a prescrição bienal, porquanto não se trata de crédito trabalhista, mas de imóvel residencial cedido ao empregado por força do contrato de trabalho já encerrado. Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a...

Processo: 0037973-48.2011.8.06.0167 - ApelaçãoApelante: Caetano Mendes de SousaApelado: F. C. Ribeiro PonteEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO 8.245 /91. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR. CAUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DISPENSA. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 59 DA LEI N° 8.245/91. LEI DO INQUILINATO. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO MONTANTE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...

,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...

,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EVENTO DE FORÇA MAIOR - DEFEITOS NO TELHADO E CALHAS DO IMÓVEL - LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - PREJUÍZOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO - 1. Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.FIM DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DUBIEDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÕES LITERAL, EXEGÉTICA E TELEOLÓGICA DOS ART. 56 E 57 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). FINDO O PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO E NÃO HAVENDO DENÚNCIA DO LOCADOR OU DO LOCATÁRIO, PRESUME-SE PRORROGADO O CONTRATO POR PRAZO