lei do inquilinato comentada

224 resultados para lei do inquilinato comentada

  • Classificação vLex
  • Locação em geral
  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ...3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato. O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o senhorio poderá pedir a retomada ...41. . Cf. Maria Helena Diniz. Lei de locações de imóveis urbanos comentada , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 228. . Cf. Maria Helena Diniz. Tratado teórico e prático dos ...

  • Lei de locações apresenta aspectos processuais controvertidos

    Hugo Crepaldi: Locações têm aspectos processuais controvertidos

    ...Sylvio Capanema de Souza compartilha do mesmo entendimento, afirmando que “A Lei do Inquilinato não afastou a incidência do Código de Processo Civil, aplicando-o, subsidiariamente, quando ela ...415. 2 A Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo”, 8ª ed., Forense, p. 267. 3 REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE ...

  • Disposições gerais

    ...-los em sua substância e forma", parecendo-lhe claro que "para efeito da Lei do Inquilinato, o imóvel a que ela se refere é o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências ...A norma comentada constitui exceção. E no caso de união estável?. Francisco Carlos Rocha de Barros salienta que: ...

  • Acórdão nº REsp 1307530 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de

    ...Como salientou Nagib Slaibi Filho (Comentários à nova lei do inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 380), a antiga redação do art. 74 da Lei 8.245⁄91 se ... de locação, na situação descrita por Sylvio Capanema de Souza (A lei do inquilinato comentada. 6ª edição. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 384):. É que os locatários, de maneira até ...

  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado...

  • Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009

    Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

    ... benefício de um locatário de imóvel, prevalecem as disposições especiais da Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91). De acordo com as normas legais, quando uma pessoa física ou jurídica ...548 in DINIZ, Maria Helena. Lei de locações de imóveis. urbanos comentada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 159): “Haverá contrato de fiança, sempre que alguém ...

  • A Mediação na Prevenção e Solução de Conflitos Locatícios

    O presente artigo tem por objetivo demonstrar que é viável a utilização da técnica de mediação na prevenção e solução de conflitos locatícios, no Brasil contemporâneo. O trabalho está estruturado em seis itens, desenvolvidos da seguinte forma: O primeiro visa introduzir e esclarecer qual é objeto de nossa pesquisa. O segundo, denominado conflito e conflito advindo das relações locatícias, procura

    ... turbações de terceiros e outras atribuições previstas no artigo 23 do estatuto do inquilinato e no contrato firmado entre as partes. 3. Formas de solução de conflitos. São três as formas de ...234-235. DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada: Lei 8.245, de 18-10-1991. 5.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0183400-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Junho de 2011

    535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO Trata-se de recurso ...

    ...Carlyle Popp, Comentários a Nova Lei do Inquilinato, pag. 122), advertindo Sylvio Capanema de Souza que 'a criatividade humana imagina incontáveis ...cumpri-la, sob a alegação de ter com ela concordado' (cf. A Nova Lei do Inquilinato Comentada, pág. 161).". Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater,. pormenorizadamente, todas as ...

  • Acórdão nº 2006/0090069-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quanto à alínea b do permissivo constitucional, não foi demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação

    ...Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 40⁄42; grifei.). ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0188.15.002535-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA GARANTIA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE PURGAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Nos termos do art. 59, §1°, inciso IX da Lei 8.245/91, nas ações que possuem exclusivamente o fundamento da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação no vencimento, será concedida liminar, inaudita altera...

    ... que o Código de Processo Civil deve ser aplicado de maneira subsidiária à Lei do Inquilinato, como prevê o art. 79 desta. Contudo, a antecipação de tutela admitida ao caso é a descrita no ... grave de todas as infrações que o locatário pode cometer (A Nova Lei do Inquilinato Comentada, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). A jurisprudência assevera que ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0227717-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO e outro, contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial amparado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que atacou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Locação de imóvel - Embargos à ex...

    ...É importante observar, contudo, que a Lei do Inquilinato não criou novo direito real de garantia, pois tal instituto (direito real de garantia) carece de ... merece destaque a lição de Maria Helena Diniz, (in Lei de Locação de Imóveis Urbanos Comentada, Saraiva, 2ª edição, pg. 154), verbis:. "A idéia de caução real liga-se ao patrimônio ou aos ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0215971-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2008

    Memorial Grill Comércio de Alimentos Ltda, com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manifesta recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO DE...

    ...Quanto ao mais, extrai-se do texto da Lei do Inquilinato:. Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ... a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa o novo aluguel (Lei do Inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991 - 7. ed. São Paulo: Atlas, 2004). Ante o ...

  • Acórdão nº Ag 1199659 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c&

    ... doutrina pátria, nos moldes dos ensinamentos de SÍLVIO DE SALVO VENOSA (In: Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 3ª ed., Atlas, São Paulo - 1997, pág. 251):. Ao proferir o ...

  • Acórdão nº 2009/0184748-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c&

    ... doutrina pátria, nos moldes dos ensinamentos de SÍLVIO DE SALVO VENOSA (In: Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 3ª ed., Atlas, São Paulo - 1997, pág. 251):. Ao proferir o ...

  • Acórdão nº 2010/0145815-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de...

    ...Nesse sentido, manifesta-se Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), afirmando que:. A falta de ...

  • Acórdão nº REsp 1207793 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de...

    ...Nesse sentido, manifesta-se Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), afirmando que:. A falta de ...

  • Processo nº 201600117728 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 26 de Julho de 2016
  • Das disposições especiais

    ...68, da lei do inquilinato). _______________________________________________________. Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou ...Nova Lei do Inquilinato Comentada, pág. 173, ed. Atlas, 1991). Logo, houve supressão que, pouco importando o motivo a esta altura, ...

  • Acórdão nº 2008/0285842-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    ... VII. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. LEI DO INQUILINATO. APLICAÇÃO. A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da aludida norma. Ainda que a relação entre lojista ...

  • Acórdão nº 2004/0097433-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    ... SIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF. Não se conhece do...

  • Processo nº 201500179829 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 31 de Janeiro de 2016