lei do inquilinato comentada

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  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado...

  • Acórdão nº 70057787020 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIA ÚTIL REALIZADA NO IMÓVEL. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, art. 578 do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Havendo renúncia contratual, é descabida a pretensã

    ...2. Lei do Inquilinato Comentada. 11ª ed. Atlas: São Paulo, 2012, p. 155/156. Veja-se ainda: . Código Civil: Art. 96: ...

  • Decisão Monocrática nº 70058610841 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058610841, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 02/04/2014)

    ... mais grave de todas as infrações que o locatário pode cometer” (“A Nova Lei do Inquilinato Comentada”, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). Com efeito, no ...

  • Acórdão nº REsp 1307530 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de

    ...Como salientou Nagib Slaibi Filho (Comentários à nova lei do inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 380), a antiga redação do art. 74 da Lei 8.245⁄91 se ... de locação, na situação descrita por Sylvio Capanema de Souza (A lei do inquilinato comentada. 6ª edição. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 384):. É que os locatários, de maneira até ...

  • Decisão Monocrática nº 70058243817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2014

    Afirma, em síntese, que estão presentes os requisitos legais para o deferimento do despejo liminar, uma vez que a locatária está inadimplente, e que o contrato é desprovido de garantias. Enfatiza que ofereceu o próprio imóvel em caução, de modo que teria prestado garantia até mesmo superior àquela prevista em Lei. Pede seja deferido o despejo inau...

    ...(. Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 11. ed. São Paulo: Atlas, p. 271). . Na mesma linha, afirmam Nagib ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009

    Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

    ... benefício de um locatário de imóvel, prevalecem as disposições especiais da Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91). De acordo com as normas legais, quando uma pessoa física ou jurídica ...548 in DINIZ, Maria Helena. Lei de locações de imóveis. urbanos comentada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 159): “Haverá contrato de fiança, sempre que alguém ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0134.13.008486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

    ...58, inciso V, da lei do inquilinato, o recurso será recebido somente no seu efeito devolutivo, ressalvada a hipótese contida no art. ...(Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245/91. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. Págs. 262,263). É forçoso ...

  • Decisão Monocrática nº 70060932175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060932175, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de

    ... a tutela antecipada esgotam essa forma de proteção jurisdicional na lei do inquilinato. Sucede que no campo da segurança revela-se casuística o cabimento da antecipação.". ... todas as infrações que o locatário pode cometer” (“A Nova Lei do Inquilinato Comentada”, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). Portanto, com base nos ...

  • Acórdão nº 70056802093 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos jurídicos, legais e fáticos. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70056802093, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 30/10/2013)

    ... Sylvio Capanema de Souza, que "não nos parece coerente que uma lei, como a do Inquilinato, que levantou, com coragem e pioneirismo, a bandeira da maior efetividade do processo, não venha ... todas as infrações que o locatário pode cometer” (“A Nova Lei do Inquilinato Comentada”, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). “Assim, não verifico ...

  • Acórdão nº 70059374173 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO PARA O FIM A QUE SE DESTINA O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a ocupação do imóvel, dando continuidade à relação locatícia, por consequência permanece hígido o principal...

    ...A Lei do Inquilinato é posterior ao CDC e específica às locações. No entanto, cabível a redução da multa para ...1 SOUZA, Sílvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 7 ed. Rio de Janeiro: GZ ed., 2012, p. 129. ...

  • Acórdão nº 70059152173 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR: COBRANÇA DE ALUGUÉIS. - No curso do contrato de locação, independentemente de ter havido ou não o inadimplemento dos alugueres, a parte locadora somente pode se imitir na posse do imóvel supostamente abandonado pelo inquilino mediante autorização judicial (arts. 5º e 66 da Lei n. 8.245/1991). O arrombamento...

    ...3 SOUZA, Sílvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 7 ed. Rio de Janeiro: GZ ed., 2012, pp. 303-304. Destacamos. ...

  • Acórdão nº 1.0704.08.119482-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PUBLICAÇÃO SÓ PARCIAL DA DECISÃO COM OMISSÃO RELEVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO AGRVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ABANDONADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...Sobre o tema, Sylvio Capanema de Souza, em A nova lei do inquilinato comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 259, assim leciona:. "Caberá ao autor comunicar ao ...

  • Acórdão nº 70057046948 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM COBRANÇA DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. No curso do contrato de locação, independentemente de ter havido ou não o inadimplemento dos alugueres, a parte locadora somente pode se imitir na posse do imóvel supostamente abandonado pelo inquilino mediante autorização judicial (arts. 5º e 66 da Lei n. 8.245/1991). Contudo, cumpre ao...

    ...3 SOUZA, Sílvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 7 ed. Rio de Janeiro: GZ ed., 2012, pp. 303-304. Destacamos. ...

  • Decisão Monocrática nº 70057226904 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE EM TODOS OS DIREITOS DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O adquirente de imóvel locado assume, por sub-rogação, a posição do locador, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057226904, Décima Sexta

    ...4. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, p. 233. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. 5. ed. São Paulo: Atlas: 2001, p. 156.p. 74. 3 Se o imóvel for alienado durante a ...

  • Acórdão nº 70056229990 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    LOCAÇÃO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REAJUSTE DOS LOCATIVOS. SEGURO PREDIAL OBRIGATÓRIO. ENCARGO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70056229990, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/11/2013)

    ...3 In A Lei do Inquilinato Comentada. 7ª Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012. Pág. 121. 4 In Locação e Despejo. 7ª Ed. ...

  • Acórdão nº 70057850133 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a ocupação do imóvel, dando continuidade à relação locatícia, por consequência permanece hígido o principal dever da locatária, o de pagar aluguéis. Os defeitos no imóvel podem acarretar a ruptura do contrato, mas não isentam o

    ...1 SOUZA, Sílvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 7 ed. Rio de Janeiro: GZ ed., 2012, p. 129. ...

  • Decisão Monocrática nº 70059558734 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059558734, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 07/05/2014)

    ... mais grave de todas as infrações que o locatário pode cometer” (“A Nova Lei do Inquilinato Comentada”, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). Com efeito, no ...

  • Decisão Monocrática nº 70056295736 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ADMISSÃO DE QUE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS SIRVAM COMO CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056295736, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/09/2013)

    ... mais grave de todas as infrações que o locatário pode cometer” (“A Nova Lei do Inquilinato Comentada”, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). Com efeito, no ...

  • Acórdão nº 70056083439 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. - Não se conhece as questões que não foram suscitadas em primeira instância. - A suposta existência de infiltrações e vazamentos no imóvel, havidas inclusive em momento posterior ao ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não isenta o locatário do pagamento dos alugueres. - Mantida a verba

    ...1 SOUZA, Sílvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 7 ed. Rio de Janeiro: GZ ed., 2012, p. 129. ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.761459-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 558, DO CPC, PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

    ...58, inciso V, da Lei do Inquilinato, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ações de despejo serão recebidos ... no juízo a quo, qualquer que ela seja." (in Lei de locações de imóveis urbanos comentada, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 237). E, de igual maneira, assim leciona Sílvio de Salvo ...

  • Acórdão nº 70058890831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Demonstrada, de modo inequívoco, a relação locatícia e configurado o inadimplemento dos locativos, o julgamento de procedência da ação de despejo e cobrança é a solução que se impõe. É ônus do demandado demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que não ocorreu no caso dos autos. O reajuste do valor do aluguel é...

    ...64 da Lei do Inquilinato. Irresignada, apela a parte ré (fls. 70-71). Reafirma que desconfia da lisura do negócio de ...(JATACSP 109/372, apud. VENOSA, Sílvio de Salvo. . A Lei do Inquilinato Comentada – Doutrina e Prática. . 11 ed. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 101-102). Tanto é assim que dispõe ...

  • Decisão Monocrática nº 70056850233 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTÍCA. RECURSO PREJUDICADO. Reconsideradas as decisões proferidas nos Embargos Declaratórios e Agravo de Instrumento, restando, assim, prejudicado o Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO. Na ação de despejo, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars,...

    ...59, da Lei do Inquilinato. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Agravo Interno interposto por BERTHOLDO HEINRICH contra a .... 2. in. Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, 11ª edição, Ed. Atlas, SP, 2012, p. 270 e 274. . 3. Art. 59. . Com as ...