lei do inquilinato comentada

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  • Acórdão nº REsp 1307530 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de

    ...Como salientou Nagib Slaibi Filho (Comentários à nova lei do inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 380), a antiga redação do art. 74 da Lei 8.245⁄91 se ... de locação, na situação descrita por Sylvio Capanema de Souza (A lei do inquilinato comentada. 6ª edição. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 384):. É que os locatários, de maneira até ...

  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0183400-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Junho de 2011

    535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO Trata-se de recurso ...

    ...Carlyle Popp, Comentários a Nova Lei do Inquilinato, pag. 122), advertindo Sylvio Capanema de Souza que 'a criatividade humana imagina incontáveis ...cumpri-la, sob a alegação de ter com ela concordado' (cf. A Nova Lei do Inquilinato Comentada, pág. 161).". Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater,. pormenorizadamente, todas as ...

  • Acórdão nº AR 4220 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. , V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à...

    ...4). Segundo aduz, o caput do art. 51 da Lei do Inquilinato, de forma taxativa, autoriza a renovação do negócio jurídico pelo mesmo período contratado, ... de cinco anos a contar de seu vencimento (RT 386⁄207, 387⁄190) (in Lei do Inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1992. 8 ed. - 5 reimpr. - São Paulo: Atlas, 2008, ...

  • Acórdão nº 2010/0145815-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de...

    ...Nesse sentido, manifesta-se Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), afirmando que:. A falta de ...

  • Acórdão nº REsp 1207793 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de...

    ...Nesse sentido, manifesta-se Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), afirmando que:. A falta de ...

  • Acórdão nº Ag 1199659 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c&

    ... doutrina pátria, nos moldes dos ensinamentos de SÍLVIO DE SALVO VENOSA (In: Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 3ª ed., Atlas, São Paulo - 1997, pág. 251):. Ao proferir o ...

  • Acórdão nº 2009/0184748-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c&

    ... doutrina pátria, nos moldes dos ensinamentos de SÍLVIO DE SALVO VENOSA (In: Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 3ª ed., Atlas, São Paulo - 1997, pág. 251):. Ao proferir o ...

  • Acórdão nº 70027843424 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 02 de Abril de 2009

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCONTOS POR PONTUALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Nas hipóteses em que houve renúncia...

    ...[2] VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. Ed Atlas: São Paulo, 2004, p. 176. [3] Maria Helena Diniz. Dicionário Jurídico. ...

  • Decisão Monocrática nº 70058243817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2014

    Afirma, em síntese, que estão presentes os requisitos legais para o deferimento do despejo liminar, uma vez que a locatária está inadimplente, e que o contrato é desprovido de garantias. Enfatiza que ofereceu o próprio imóvel em caução, de modo que teria prestado garantia até mesmo superior àquela prevista em Lei. Pede seja deferido o despejo inau...

    ...(. Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 11. ed. São Paulo: Atlas, p. 271). . Na mesma linha, afirmam Nagib ...

  • Acórdão nº 70047551544 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de recusa do credor. Não apresentação de qualquer das causas de pedir previstas em Lei (art. 335 do Código Civil). Falta de interesse processual. Carência da ação. Ação mandamental. Pedido de condenação do locador à efetivação de reformas no imóvel....

    ...4. HANADA, Fábio; HANADA, Andréa Ranieri. . A lei do inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência. . São Paulo: Livraria Universitária de Direito, ...7. VENOSA, Sílvio de Salvo. . A Lei do Inquilinato Comentada – Doutrina e Prática. . 11 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 129. 8. V - realizar a imediata ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0227717-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO e outro, contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial amparado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que atacou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Locação de imóvel - Embargos à ex...

    ...É importante observar, contudo, que a Lei do Inquilinato não criou novo direito real de garantia, pois tal instituto (direito real de garantia) carece de ... merece destaque a lição de Maria Helena Diniz, (in Lei de Locação de Imóveis Urbanos Comentada, Saraiva, 2ª edição, pg. 154), verbis:. "A idéia de caução real liga-se ao patrimônio ou aos ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009

    Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

    ... benefício de um locatário de imóvel, prevalecem as disposições especiais da Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91). De acordo com as normas legais, quando uma pessoa física ou jurídica ...548 in DINIZ, Maria Helena. Lei de locações de imóveis. urbanos comentada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 159): “Haverá contrato de fiança, sempre que alguém ...

  • Acórdão nº 70042395624 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O locatário apenas poderá exercer o direito de adjudicação do imóvel alienado ou de indenização por perdas e danos quando for preterido no direito de preferência. Inteligência do artigo 33 da Lei 8.245/91. Caso em que o locatário não teve seu direito de preferência preterido. Requisitos não preenchidos. APELO DESPROVIDO. (Apelaçã

    ...Inteligência do art. 33 da Lei do Inquilinato. Ausência de prova dos prejuízos. A rescisão do contrato locatício, por si só, não é ...1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. 5. ed. Atlas: 2001, p. 156. Grifamos. ...

  • Acórdão nº 70058890831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Demonstrada, de modo inequívoco, a relação locatícia e configurado o inadimplemento dos locativos, o julgamento de procedência da ação de despejo e cobrança é a solução que se impõe. É ônus do demandado demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que não ocorreu no caso dos autos. O reajuste do valor do aluguel é...

    ...64 da Lei do Inquilinato. Irresignada, apela a parte ré (fls. 70-71). Reafirma que desconfia da lisura do negócio de ...(JATACSP 109/372, apud. VENOSA, Sílvio de Salvo. . A Lei do Inquilinato Comentada – Doutrina e Prática. . 11 ed. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 101-102). Tanto é assim que dispõe ...

  • Acórdão nº 70042093096 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. VENDA DO BEM QUE NÃO ENSEJA A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Sentença "ultra petita&qu

    ...4. ed. . São Paulo: Saraiva, v. 2, p. 233. 3. VENOSA, Sílvio de Salvo. . Lei do Inquilinato Comentada. 5. ed. São Paulo: Atlas: 2001, p. 156.p. 74. 4. Art. 8º Se o imóvel for alienado ...

  • Acórdão nº 2006/0090069-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quanto à alínea b do permissivo constitucional, não foi demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação

    ...Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 40⁄42; grifei.). ...

  • Acórdão nº 1.0704.08.119482-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PUBLICAÇÃO SÓ PARCIAL DA DECISÃO COM OMISSÃO RELEVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO AGRVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ABANDONADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...Sobre o tema, Sylvio Capanema de Souza, em A nova lei do inquilinato comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 259, assim leciona:. "Caberá ao autor comunicar ao ...

  • Acórdão nº 70041717083 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO SUBLOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. 1. O contrato de sublocação - locação entre o locatário-sublocador e um terceiro - não cria vínculo jurídico direito entre o locador e o sublocatário. Há situações especiais, contudo, em que se excepciona tal diretriz, dentre as quais se inclui o dever de o locador cientificar o sublocatário legítimo acerca da

    ...[..]. . (VENOSA, Sílvio de Salvo. . Lei do Inquilinato Comentada. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2008, p. 284). No caso em tela, o contrato de locação ...

  • Decisão Monocrática nº 70057226904 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE EM TODOS OS DIREITOS DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O adquirente de imóvel locado assume, por sub-rogação, a posição do locador, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057226904, Décima Sexta

    ...4. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, p. 233. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. 5. ed. São Paulo: Atlas: 2001, p. 156.p. 74. 3 Se o imóvel for alienado durante a ...

  • Acórdão nº 70057787020 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIA ÚTIL REALIZADA NO IMÓVEL. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, art. 578 do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Havendo renúncia contratual, é descabida a pretensã

    ...2. Lei do Inquilinato Comentada. 11ª ed. Atlas: São Paulo, 2012, p. 155/156. Veja-se ainda: . Código Civil: Art. 96: ...

  • Acórdão nº 70040586679 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. APELO...

    ...2. VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. Ed Atlas: São Paulo, 2004, p. 176. 3. Receberá a Locatária, prazo de carência de ...

  • Acórdão nº 70041778127 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO EM NOME DO LOCATÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O fato de o locatário prestar garantia às obrigações por ele assumidas no contrato de locação, em qualquer das modalidades previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991 - caução, fiança, seguro fiança ou cessão fiduciária -, não obsta, no caso de inadimplemento, a...

    ...(VENOSA, Sílvio de Salvo. . Lei do Inquilinato Comentada. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2008, p. 174). . Nesse contexto, é forçoso reconhecer que, ...