lei do inquilinato comentada

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  • Acórdão nº REsp 1307530 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de

    ...Como salientou Nagib Slaibi Filho (Comentários à nova lei do inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 380), a antiga redação do art. 74 da Lei 8.245⁄91 se ... de locação, na situação descrita por Sylvio Capanema de Souza (A lei do inquilinato comentada. 6ª edição. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 384):. É que os locatários, de maneira até ...

  • Lei de locações apresenta aspectos processuais controvertidos

    Hugo Crepaldi: Locações têm aspectos processuais controvertidos

    ...Sylvio Capanema de Souza compartilha do mesmo entendimento, afirmando que “A Lei do Inquilinato não afastou a incidência do Código de Processo Civil, aplicando-o, subsidiariamente, quando ela ...415. 2 A Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo”, 8ª ed., Forense, p. 267. 3 REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE ...

  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0134.13.008486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

    ...58, inciso V, da lei do inquilinato, o recurso será recebido somente no seu efeito devolutivo, ressalvada a hipótese contida no art. ...(Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245/91. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. Págs. 262,263). É forçoso ...

  • Acórdão nº 1.0704.08.119482-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PUBLICAÇÃO SÓ PARCIAL DA DECISÃO COM OMISSÃO RELEVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO AGRVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ABANDONADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...Sobre o tema, Sylvio Capanema de Souza, em A nova lei do inquilinato comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 259, assim leciona:. "Caberá ao autor comunicar ao ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.761459-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 558, DO CPC, PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

    ...58, inciso V, da Lei do Inquilinato, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ações de despejo serão recebidos ... no juízo a quo, qualquer que ela seja." (in Lei de locações de imóveis urbanos comentada, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 237). E, de igual maneira, assim leciona Sílvio de Salvo ...

  • Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009

    Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

    ... benefício de um locatário de imóvel, prevalecem as disposições especiais da Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91). De acordo com as normas legais, quando uma pessoa física ou jurídica ...548 in DINIZ, Maria Helena. Lei de locações de imóveis. urbanos comentada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 159): “Haverá contrato de fiança, sempre que alguém ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202556-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO- PEDIDO LIMINAR- FALTA DE PAGAMENTO- CAUÇÃO- PRECLUSÃO- INOCORRÊNCIA- REQUISITOS COMPROVADOS- DESPEJO QUE SE IMPÕE-

    ... o contrato se encontra desprovido de qualquer garantia constante do art.37 da Lei do Inquilinato, restando cabível a concessão da liminar, nos termos do art.59, IX do mesmo diploma legal. Aduz ...Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa em sua obra "Lei do Inquilinato comentada" leciona: . "Essa desocupação liminar não se insere propriamente nos poderes gerais de cautela ...

  • Acórdão nº 0063566-37.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA DO LOCADOR EM PROMOVER OPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N°. 8.245/91. MULTA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA....

  • Acórdão nº 1.0702.07.389131-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CULPA. AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO.

    ...35 da Lei do Inquilinato. Ressalto ainda que a validade de tal cláusula restou consagrada pela Súmula 335 do STJ, que ... de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). Também não merece prosperar o ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.367532-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CULPA. AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO.

    ...35 da Lei do Inquilinato. Ressalto ainda que a validade de tal cláusula restou consagrada pela Súmula 335 do STJ, que ... de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). Também não merece prosperar o ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.389131-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CULPA. AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO.

    ...35 da Lei do Inquilinato. Ressalto ainda que a validade de tal cláusula restou consagrada pela Súmula 335 do STJ, que ... de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). Também não merece prosperar o ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.367532-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CULPA. AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO.

    ...35 da Lei do Inquilinato. Ressalto ainda que a validade de tal cláusula restou consagrada pela Súmula 335 do STJ, que ... de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). Também não merece prosperar o ...

  • Acórdão nº 1.0693.11.009886-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

    ...Lei do inquilinato comentada. 5ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2001, p. 315). Portanto, devem ser levados ao magistrado ...

  • Averbação de contrato garante direitos do locatário

    Arnon Velmovitsky:

    ...(Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática, Ed. Atlas, 10ª. edição, São Paulo, 2010). Vale salientar que a ...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ...3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato. O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o senhorio poderá pedir a retomada ...41. . Cf. Maria Helena Diniz. Lei de locações de imóveis urbanos comentada , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 228. . Cf. Maria Helena Diniz. Tratado teórico e prático dos ...

  • Acórdão nº 0076830-24.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA DO LOCADOR EM PROMOVER OPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N°. 8.245/91. MULTA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS E DAS CHAVES. ADIMPLÊNCIA INTEGRAL.

  • Acórdão nº 1.0024.12.178703-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGA DE MORA - ART. 62, II, LEI Nº 8.245/91- REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez proposta ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, a purgação da mora com escopo de evitar a rescisão do contrato de locação som...

    ... a contadoria judicial, a fim de sejam apurados os valores devidos, uma vez que a Lei do Inquilinato é clara ao dispor que a purgação da mora ocorrerá com o depósito do débito atualizado, ...[1] VENOSA, Sílvio de Salvo," Lei do Inquilinato Comentada", Doutrina e Prática, 5ª Ed., Editora Atlas, 2001, p.272. Pois bem. No caso em comento, pretende ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0183400-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Junho de 2011

    535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO Trata-se de recurso ...

    ...Carlyle Popp, Comentários a Nova Lei do Inquilinato, pag. 122), advertindo Sylvio Capanema de Souza que 'a criatividade humana imagina incontáveis ...cumpri-la, sob a alegação de ter com ela concordado' (cf. A Nova Lei do Inquilinato Comentada, pág. 161).". Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater,. pormenorizadamente, todas as ...

  • Acórdão nº 1.0079.09.932963-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ARTS. 56 e 57 DA LEI 8245/90.

    ...Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado pelo locador, por escrito, ... 21 do 2º TACSP), nem há necessidade de qualquer motivação" (in "Lei do Inquilinato comentada", Sílvio de Salvo Venosa, Ed. Jurídica Atlas, 7ª ed., p. 268). . "Estando o despejo baseado em ...

  • Acórdão nº 1.0079.09.932963-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ARTS. 56 e 57 DA LEI 8245/90.

    ...Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado pelo locador, por escrito, ... 21 do 2º TACSP), nem há necessidade de qualquer motivação" (in "Lei do Inquilinato comentada", Sílvio de Salvo Venosa, Ed. Jurídica Atlas, 7ª ed., p. 268). . "Estando o despejo baseado em ...

  • Acórdão nº 1.0079.09.932963-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ARTS. 56 e 57 DA LEI 8245/90.

    ...Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado pelo locador, por escrito, ... 21 do 2º TACSP), nem há necessidade de qualquer motivação" (in "Lei do Inquilinato comentada", Sílvio de Salvo Venosa, Ed. Jurídica Atlas, 7ª ed., p. 268). . "Estando o despejo baseado em ...