lei do inquilinato comentada

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  • Acórdão nº REsp 1307530 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de

    ...Como salientou Nagib Slaibi Filho (Comentários à nova lei do inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 380), a antiga redação do art. 74 da Lei 8.245⁄91 se ... de locação, na situação descrita por Sylvio Capanema de Souza (A lei do inquilinato comentada. 6ª edição. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 384):. É que os locatários, de maneira até ...

  • Lei de locações apresenta aspectos processuais controvertidos

    Hugo Crepaldi: Locações têm aspectos processuais controvertidos

    ...Sylvio Capanema de Souza compartilha do mesmo entendimento, afirmando que “A Lei do Inquilinato não afastou a incidência do Código de Processo Civil, aplicando-o, subsidiariamente, quando ela ...415. 2 A Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo”, 8ª ed., Forense, p. 267. 3 REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE ...

  • Acórdão nº REsp 1003816 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado...

  • Decisão Monocrática nº 1.0188.15.002535-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA GARANTIA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE PURGAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Nos termos do art. 59, §1°, inciso IX da Lei 8.245/91, nas ações que possuem exclusivamente o fundamento da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação no vencimento, será concedida liminar, inaudita altera...

    ... que o Código de Processo Civil deve ser aplicado de maneira subsidiária à Lei do Inquilinato, como prevê o art. 79 desta. Contudo, a antecipação de tutela admitida ao caso é a descrita no ... grave de todas as infrações que o locatário pode cometer (A Nova Lei do Inquilinato Comentada, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). A jurisprudência assevera que ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.020738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... intenção da lei evitar tanto quanto possível a criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ 8. Ed. - São Paulo, Ed. Atlas, 2005, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0134.13.008486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

    ...58, inciso V, da lei do inquilinato, o recurso será recebido somente no seu efeito devolutivo, ressalvada a hipótese contida no art. ...(Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245/91. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. Págs. 262,263). É forçoso ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0194.14.009845-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Fevereiro de 2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA GARANTIA CONTRATUAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE PURGAÇÃO DA MORA. Nos termos do art. 59, §1°, inciso IX da Lei 8.245/91, nas ações que possuem exclusivamente o fundamento da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locaçã...

    ... é a mais grave de todas as infrações que o locatário pode cometer (A Nova Lei do Inquilinato Comentada, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). A jurisprudência assevera que a ...

  • Acórdão nº 1.0704.08.119482-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PUBLICAÇÃO SÓ PARCIAL DA DECISÃO COM OMISSÃO RELEVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO AGRVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ABANDONADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...Sobre o tema, Sylvio Capanema de Souza, em A nova lei do inquilinato comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 259, assim leciona:. "Caberá ao autor comunicar ao ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.761459-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 558, DO CPC, PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

    ...58, inciso V, da Lei do Inquilinato, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ações de despejo serão recebidos ... no juízo a quo, qualquer que ela seja." (in Lei de locações de imóveis urbanos comentada, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 237). E, de igual maneira, assim leciona Sílvio de Salvo ...

  • Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009

    Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

    ... benefício de um locatário de imóvel, prevalecem as disposições especiais da Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91). De acordo com as normas legais, quando uma pessoa física ou jurídica ...548 in DINIZ, Maria Helena. Lei de locações de imóveis. urbanos comentada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 159): “Haverá contrato de fiança, sempre que alguém ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202556-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO- PEDIDO LIMINAR- FALTA DE PAGAMENTO- CAUÇÃO- PRECLUSÃO- INOCORRÊNCIA- REQUISITOS COMPROVADOS- DESPEJO QUE SE IMPÕE-

    ... o contrato se encontra desprovido de qualquer garantia constante do art.37 da Lei do Inquilinato, restando cabível a concessão da liminar, nos termos do art.59, IX do mesmo diploma legal. Aduz ...Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa em sua obra "Lei do Inquilinato comentada" leciona: . "Essa desocupação liminar não se insere propriamente nos poderes gerais de cautela ...

  • Acórdão nº 0063566-37.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA DO LOCADOR EM PROMOVER OPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N°. 8.245/91. MULTA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA....

  • Decisão Monocrática nº 1.0027.14.031301-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0027.14.031301-9/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE(S): CARTOON CHOPERIA E ESPAÇO GOURMET LTDA -EPP - AGRAVADO(A)(S): METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Cartoon Choperia e Espaço Gourmet Ltda interpôs recurso de agravo de instrumento, em razão da decisão do M...

    ...I, 2006, p. 365). A Lei do Inquilinato, nº 8.245/91, por sua vez, é norma especial que se sobrepõe à de ordem geral do CPC. Logo, a ... de uma das hipóteses dos incs I a IX." (Sílvio de Salvo Venosa, Lei do Inquilinato Comentada, 5ª ed., São Paulo:Atlas, 2010, p. 271/272). Nesse sentido:. 1)"EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.065414-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - VALOR PROVISÓRIO - ART. 72, §4 DA LEI 8.245/91 - POSSIBILIDADE. Para a fixação de aluguel provisório não é necessária a produção prévia de prova pericial, bastando apenas que a parte interessada ofereça elementos idôneos para que o magistrado possa estipular o quantitativo devido durante o iter processual. Apresentados os valores pretendidos...

    ...Esse é o ensinamento do doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Lei do Inquilinato comentada, São Paulo: Atlas, 5ª ed., p. 315:. "Ao proferir o despacho inicial do procedimento ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.389131-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CULPA. AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO.

    ...35 da Lei do Inquilinato. Ressalto ainda que a validade de tal cláusula restou consagrada pela Súmula 335 do STJ, que ... de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). Também não merece prosperar o ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.389131-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CULPA. AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO.

    ...35 da Lei do Inquilinato. Ressalto ainda que a validade de tal cláusula restou consagrada pela Súmula 335 do STJ, que ... de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). Também não merece prosperar o ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.367532-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CULPA. AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO.

    ...35 da Lei do Inquilinato. Ressalto ainda que a validade de tal cláusula restou consagrada pela Súmula 335 do STJ, que ... de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). Também não merece prosperar o ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.367532-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CULPA. AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO.

    ...35 da Lei do Inquilinato. Ressalto ainda que a validade de tal cláusula restou consagrada pela Súmula 335 do STJ, que ... de cláusula impressa, se não há vício de vontade (RT 610/169)" (in Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, Sílvio de Salvo Venosa, 7ª ed., p.176). Também não merece prosperar o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0684.15.000897-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - ARBITRAMENTO PROVISÓRIO - ART. 68, II, DA LEI N. 8.245/91 - 80% DO VALOR PLEITEADO - ELEMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes desta Corte Estadual, em pleno atendimento ao disposto na Lei n. 8.245/91, o locador poderá pleitear a fixação de a...

    ... em jornais, contratos de locação relativos a imóveis vizinhos etc." (Lei do Inquilinato comentada, São Paulo: Atlas, 5ª ed., p. 315).). (Grifos nossos). Nesse sentido o posicionamento ...

  • Acórdão nº 1.0693.11.009886-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

    ...Lei do inquilinato comentada. 5ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2001, p. 315). Portanto, devem ser levados ao magistrado ...

  • Averbação de contrato garante direitos do locatário

    Arnon Velmovitsky:

    ...(Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática, Ed. Atlas, 10ª. edição, São Paulo, 2010). Vale salientar que a ...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ...3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato. O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o senhorio poderá pedir a retomada ...41. . Cf. Maria Helena Diniz. Lei de locações de imóveis urbanos comentada , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 228. . Cf. Maria Helena Diniz. Tratado teórico e prático dos ...

  • Acórdão nº 0076830-24.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA DO LOCADOR EM PROMOVER OPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N°. 8.245/91. MULTA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS E DAS CHAVES. ADIMPLÊNCIA INTEGRAL.