lei do inquilinato comentada
-
Acórdão nº 1.0000.18.038386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.Reconhece-se interesse recursal do litigante que considera prejudicial parte da decisão que apreciou a primeira fase da ação de exigir...
-
Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
-
Acórdão nº 1.0384.12.009230-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINARES AFASTADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO LEVADO A REGISTRO - CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - PRÉVIA AVERBAÇÃO DE INDINSPONIBILIDADE DO IMÓVEL NA MATRÍCULA - SIMULAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM PREÇO IRRISÓRIO - NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PERDAS E DANOS. Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do...
-
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
-
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
-
Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
-
Acórdão nº 1.0015.13.006049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR DA MÉDIA INDICADA PELO PERITO - ELEMENTO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO. - A ação revisional de aluguel tem por objetivo atualizar o valor da locação, para que o equilíbrio contratual não seja afetado pelos efeitos negativos do tempo, de modo que a Lei n. 8.245/91, no art. 68, II, a, prevê que o...
-
Acórdão nº 1.0145.13.005013-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...
-
Acórdão nº 1.0145.13.005013-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...
-
Acórdão Nº 5008368-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL- RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-M
-
Acórdão nº 1.0000.22.052284-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO EVIDENCIADA - JUSTIÇA GRATUITA -CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Ainda que não fosse a proprietária do imóvel à época da sua locação, em caso de falecimento do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.052284-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO EVIDENCIADA - JUSTIÇA GRATUITA -CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Ainda que não fosse a proprietária do imóvel à época da sua locação, em caso de falecimento do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.102370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega...
-
Acórdão nº 1.0000.22.102370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega...
-
Acórdão Nº 0005577-38.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... (SOUZA, Sylvio Capanema de, A Lei do Inquilinato comentada. - 10.ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, ...
-
Acórdão nº 1.0479.14.014550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA PRESTADA EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A FIADORA E O AFIANÇADO. TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PELA FIADORA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O termo final...
-
Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa e contraditória não se confunde com decisão...
-
Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa e contraditória não se confunde com decisão...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039148-36.2021.8.19.0209 (Cível), 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante afirma que o julgado "restou omisso quanto ao fato de que às partes consistiram apenas numa possibilidade de negócio a qual ficou vinculada a determinadas obrigações por partes dos...
... Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo – 12 ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 ... -
Referências
... DINIZ, Maria Helena. Lei de locações de imóveis urbanos comentada. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008 ... FUCCI, Paulo ... Críticas às alterações da lei do inquilinato. Magister NET. Disponível em: ... Acesso em 17 fev. 2010 ... GAGLIANO, ...
-
Acórdãos nº 2000899-37.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... , Sylvio Capanema de Souza, em seu livro “A lei do Inquilinato Comentada”, explica que na lei anterior a locação ... PODER ...
-
Acordao N° 1660393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Locação de imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Desocupação. Pedido insincero. Locação para terceiro. Multa. Parâmetros de fixação. Cláusula penal compensatória e legal. Danos materiais. Honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A teor do parágrafo único do art. 44 da lei do inquilinato (lei n. 8. 245
... 1. A teor do parágrafo único do art. 44 da Lei do Inquilinato(Lei n. 8.245/91), o locador que retomar o ... imóvel locado para uso ... [1]VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 13ª ed. São Paulo: ... Atlas, 2014, p. 205 ... - Decisão Monocrática Nº 5009474-95.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-03-2022
- Acórdão Nº 5010433-03.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
-
Acórdão Nº 0310511-12.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... , o locatário poderá complementar o depósito." (in Lei do Inquilinato Comentada. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 78/79; 318). Sobre o ...