lei do inquilino comercial
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... ARTIGO 723 ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....
... ART. 13. DA LEI N. 8.245⁄91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO ... 1 ... Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 1º Quando o locatário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a pertencer o fundo de comércio instalado no imóvel, a ... ser destinado ao uso do mesmo ramo de comércio ou indústria do inquilino do contrato em trânsito." ... Art. 14. O artigo 5º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0005400-49.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE O Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios (AgRg no REsp n. 795.731/RS, Min. Paulo Gallotti), que são regidos pela específica Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações). CIVIL - LOCAÇÃO - ESPAÇO EM SHOPPING CENTER -
... de locação com o réu em 1º/07/11, para aluguel da sala comercial de nº 8, localizada na parte do subsolo do empreendimento demandado, pelo ... locação comercial de espaço em shopping center que impõe ao inquilino-lojista o dever de contratar seguro para seus produtos, equipamentos e ... -
Processo nº 0011847-73.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....
... Ementa: Apelação cível. Locação comercial". Ação de despejo por denúncia vazia. ... Contrato \xC2" ... Impossibilidade de pleitear o inquilino o referido ressarcimento em sede de ação de ... -
Acórdão nº 1.0071.14.001219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSTERIOR ACORDO JUDICIAL PERMITINDO A UTILIZAÇÃO - PERMANÊNCIA DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 8.245/91 - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0300973-07.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIANos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do juiz.EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO
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Acordao N° 1730971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Exclusão dos garantes fiduciários. Pedido efetuado por terceiro. Transferência da legitimidade ativa extraordinária. Comprovação de negócio jurídico anterior. Ausência. Preliminar acatada. Recurso não conhecido neste ponto. Aplicação do cdc. Contrato de locação de imóvel comercial. Impossibilidade. Lei 8. 245/91. Sucumbência....
... APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.245/91. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ... elo contratual comum, donde é estabelecido um vínculo em que o inquilino paga o ... aluguel mensalmente à imobiliária e pode contar com sua ... -
Acórdão Nº 5000072-88.2019.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
CIVIL - COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - REAJUSTE ANUAL DOS ALUGUÉIS -PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO EXERCÍCIO - SUPRESSIO1 "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp n. 1
... e Rui Libardoni firmaram contrato de locação de sala comercial, localizada em São Lourenço do Oeste, com a requerida Lojas Becker. O ... da vistoria não se encontrava em condições de receber novo inquilino e que teve que desembolsar valores a fim de reformar detalhes faltantes ... -
Acórdão Nº 5003122-86.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ENCERRADO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 23, INC. III DA LEI N. 9.245/1991 (LEI DE LOCAÇÕES) NARRADO NA EXORDIAL. LOCATÁRIO REVEL. FIADOR DEFENDE QUE O IMÓVEL, NA VERDADE, FOI ENTREGUE EM MELHORES CONDIÇÕES DO QUE QUANDO LOCADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA/LOCADORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES
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Dos Procedimentos Judiciais
... , onde o interesse do locador reside na desocupação do imóvel inquilino. Possivelmente pelo fato da deterioração intencional do imóvel ou outra ... ção pública de forma a impactar na valorização imobiliária comercial, tais como construção de ... metrô, estádios, cinemas, shoppings ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Acórdão Nº 5056496-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS1 Nos termos da Lei n. 8.245/1991 (art. 56), se o locatário permanecer na posse do imóvel locado por mais de trinta dias após o prazo ajustado, sem oposição do locador, a locação é prorrogada por prazo...
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Acórdão nº 40628 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
LOCAÇÃO COMERCIAL - INOCORRENDO A AÇÃO RENOVATORIA, FICA A LOCAÇÃO PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL INCORRENTE A AÇÃO RENOVATORIA, FIOS A LOCAÇÃO ... PRORROGADA POR A DA LEI DO INQUILINO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 1006420-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O IMÓVEL RETOMADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MESMO RAMO EXERCIDO PELO AUTOR/LOCATÁRIO, SOB PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE ENVOLVIA FUNDO DE COMÉRCIO - ARTIGO 52, §1º, II, DA LEI Nº. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO
... , SOB PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE ENVOLVIA FUNDO DE COMÉRCIO - ARTIGO 52, §1º, II, DA LEI Nº ... para a exploração do mesmo ramo de negócio desenvolvido pelo inquilino, levando em consideração as características do imóvel, com ... -
Acórdão Nº 0005650-82.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PELA DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA VIOLAÇÃ
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO ... PLEITO ... PERMANÊNCIA DO INQUILINO NO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA ... DO ART. 56, § ÚNICO DA LEI 8.245/91 ... -
Acórdãos nº 1007634-18.2015.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Locação imobiliária comercial escrita. Cobrança. Réu representado por advogado inscrito no Convênio da PGE. Revelia. Discussão sobre prazos processuais em dobro referidos no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50 e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva do "Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente", não se aplicando aos advogados dativos nomeados nos termos do Convênio PGE/OAB....
... 0224 COMARCA DE GUARULHOS APTE.: ABILIO BARBOSA - (Inquilino/Réu) APDA.: EMILIA MOGUIDANTE DO AMARAL - (Locadora/Autora) ... Nº 30.724 Ementa: Locação imobiliária comercial escrita. Cobrança. Réu representado por advogado ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , pode ser que, se provocado, venha a decidir que o locatário/inquilino passe a ser contribuinte do IPTU, caso a legislação municipal venha a ... e quinhentas franqueadas da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no sentido de que a imunidade ...
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Acordao N° 1670467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de locação comercial. Necessidade da comprovaçao do abandono do imóvel pelo locatário. Artigo 66 da lei federal 8. 245/91. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegada realização de obra no imóvel sem autorização do locador, por si só, não implica imissão na posse do bem. Necessária a comprovação do abandono do imóvel pelo locatário nos termos...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇAO DO ABANDONO DO IMÓVEL PELO ... LOCATÁRIO ... E oabandonodepende da constatação da ausência do inquilino e demais ... ocupantes (elemento objetivo) e de que olocatário não ... -
Seção I. Da locação em geral
... como senhor, senhorio ou arredandor e o locatário como inquilino, rendeiro ou arrendatário ... O acordo das partes contraentes em locar ... Jurisprudências ... CIVIL – RECURSO ESPECIAL – LOCAÇÃO COMERCIAL – SHOPPING CENTER – DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL – MULTA – ...
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Acórdão nº 1015074-22.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1015074-22.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:2º Juizado Especial de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Adriane Ribeiro XavierRecorrido(s):Wesley Luis Alves de Melo eLeticia Karoline Souza BrandãoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 a 19/10/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. ABANDONO DO IMÓVEL PELO INQUILINO. CONTRATO COM PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ... que o contrato de aluguel entabulado entre as partes de uma sala comercial tinha a previsão de duração de 12 (doze) meses, mas antes do término ... -
Acórdãos nº 2013836-79.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Locação de imóvel comercial. decisão que deferiu a liminar de despejo. Relação jurídica estabelecida entre os litigantes comprovada pelo contrato de fls. 29/31, o qual não prevê qualquer garantia locatícia por parte do inquilino (artigo 37 da Lei nº 8.245/91). Agravado que comprovou haver indicado...
... L ocação de imóvel comercial. D ecisão que deferiu a liminar de despejo. Relação ... não prevê qualquer garantia locatícia por parte do inquilino (artigo 37 da Lei nº 8.245/91). Agravado que comprovou ...