lei do inquilino despejo
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... a seguir, que esse raciocínio pode sofrer exceções conforme o caso concreto, como por exemplo, quando o senhorio deixa de propor ação de despejo por infração contratual, quando as circunstâncias o permitem. Porém, sem dúvida, o locatário, na maioria das vezes, poderá ser punido ...
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Seção V. Do direito de preferência
Locação e despejo 127 ... a) A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte se ... A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere direito real ao inquilino ... O artigo 27 da referida lei determina que “no caso de venda, promessa ...
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Validade e fundamento de validade das
... (ii) Imaginemos agora que um juiz de direito irritado com seu inquilino elabore, em casa, uma sentença de despejo ordenando que o mesmo entregue ...
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Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... õe o artigo 9º do mesmo diploma legal, dar ensejo até mesmo ao despejo ... Por fim, o artigo VI descreve uma ação do locatário que, em não ... que ocasionou incêndio, interrompendo as atividades do inquilino ...
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Contratos em Espécie
... aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três meses do aluguel; outro tipo ... á o imóvel, independentemente de notificação, sob pena de despejo ... 10ª - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO recuperará o pleno ...
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Cessão do contrato de locação de imóvel
... , a Lei 4.624, que vedou a denúncia vazia, impedindo a ação de despejo que não fosse motivada em falta de pagamento ou em infração contratual, ... pessoa jurídica os pressupostos axiológicos de proteção ao inquilino, consubstanciados na busca da estabilidade residencial e na tutela contra ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... reter casa sem o devido pagamento do aluguel e fixava prazos para despejo, considerando prazo para locação. Observa-se que as ordenações ... Art. 2º. O deposito judicial do aluguel devido pelo inquilino será feito mendiante petição isenta de quaesquer taxas e impostos, ... -
Livro IV da Parte Geral (arts. 188 ao 293)
... Por outro lado, o inquilino não efetuou o pagamento por considerar que a cobrança continha um ... Supondo que você distribuiu a ação de despejo e ela foi direcionada para a 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ...
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Das Disposições Especiais
... Ainda que resolvido o contrato, existe a possibilidade de o inquilino permanecer no imóvel. Basta que o locatário não o desocupe e não haja ... ário, em qualquer das espécies de locação, a ação judicial de despejo é a ferramenta adequada à reocupação do imóvel pelo senhorio, como ...
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Suspensão de liminares para despejo de inquilinos traz risco de abuso de direito
Vermelho e Duque: Giro normativo nas ações de despejo na Covid-19
... Quando o inquilino entra em um estado de inadimplemento, é garantido ao proprietário do imóvel se valer de uma ação, chamada de ação de despejo, para requerer a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.367284-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2003
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO - ... pela locação, e outro, objetivo, que é a ausência física do inquilino e dos demais ocupantes, o que traduz terem eles se demitido, ...
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Disposições gerais
... 21/03/2000) ... ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado para a Secretaria de Segurança ... ções ), e Agostinho Alvim que ‘o fundamento da obrigação do inquilino de zelar do prédio é uma especificação da obrigação de restituir, ...
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nº 89.01.21170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 1994
LEI N. 6649/79 (ART. 5, PARAGRAFO UNICO E ARTIGOS 24, 25 E 26).JULGAMENTO ANTECIPADO.1 - TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AFASTADA DA INCIDENCIA DO DECRETO N. 24150/34, CABIVEL A DENUNCIA VAZIA.2 - DEFERE-SE O DESPEJO UMA VEZ QUE, VENCIDO O PRAZO CONTRATUAL, E PROSSEGUINDO A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, FOI O INQUILINO REGULARMENTE NOTIFICADO.3 - BENFEITORIAS UTEIS NÃO AUTORIZADAS POR...
Assunto: Despejo por Retomada (lei 4.494 de 25/11/64) ... Autuado em: 23/5/1989 ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... 58, inc. IV) pedido de despejo na reconvenção · 49 (art. 67, incs. VI e VIII) petição inicial · ... móveis’ proprietário é credor pignoratício dos – do inquilino devedor · 57 ... (art. 1.467, inc. II) ... ‘built to suit’ · ...
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A importância do legal design para startups
... Sendo a proposta do Inquilino aceita, ela será submetida à análise de crédito. Poderão ser ... De outro lado, em ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios, o locatário tem ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... falência de seu estabelecimento comercial, que proporá ação de despejo pela falta de pagamento dos aluguéis devidos, que despedirá o empregado ... se o fizer contra a vontade expressa, tácita ou presumida do inquilino. Sob esse prisma, igualmente comete o crime em apreço o ex-cônjuge 1301 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
... Vara Cvel da Comarca de Montes Claros/MG que, nos autos da "ao de despejo por denncia vazia c/c cobrana de aluguis e acessrios da locao" ajuizada ... Logo, irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguis durante o tempo da locao, sendo certo que a via ... -
Capítulo V. Da Ação Renovatória
Locação e despejo 321 ... 70.1. Ação Revisional de Aluguel. Acordo. Desocupação ... MILITA EM FAVOR DO LOCADOR – COMPROVAÇÃO NÃO ELIDIDA PELO INQUILINO – MANTIDA A SENTENÇA INTEGRALMENTE – DECISÃO UNÂNIME ... TJRJ ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... locador como forma de forçar a saída do imóvel pelo inquilino inadimplente, em flagrante exercício arbitrário das próprias razões ... a exigir, por exemplo, o ajuizamento pelo locador de ação de despejo para reaver a coisa locada ... Não se pode olvidar, outrossim, o ...
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Momento é de renegociação
Sou inquilino, como negociar o reajuste?Caso o reajuste do aluguel pelo IGP-M no caiba ... como o no pagamento do aluguel, o proprietrio pode abrir uma ao de despejo, que d prazo de 15 ou 30 dias para a desocupao do imvel. A Lei de Regime ...
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Regime jurídico emergencial do Direito Privado e as locações imobiliárias
Regime jurídico emergencial do Direito Privado e locações imobiliárias
... ão de liminar de desocupação de imóveis urbanos em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020. Isso significaria que o inquilino não ... -
A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
... ção econômica da sublocação e óbice ao locupletamento do inquilino/sublocador), cfr. SILVA, Américo Luís Martins. Locação e Despejo, ...
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Direito Civil
... Em determinado momento, João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos efetuados a Carlos não ... é um contrato de natureza pessoal, no qual importa a figura do inquilino. Assim sendo, o locador precisa anuir com o trespasse, tendo em vista que ...
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Direito Processual Civil
... do bem imóvel objeto de ação possessória, mas tão somente o inquilino, ele teria legitimidade para promover a referida demanda ... (4) O ... despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em desfavor de Paulo, tendo ...
- Acórdão N° 2011.0001.005531-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/07/2012