lei do inquilino despejo

4575 resultados para lei do inquilino despejo

  • Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

    ...# 47) que, nos autos da Ação de Despejo, com pedido de tutela de urgência, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
  • Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

    ...# 47) que, nos autos da Ação de Despejo, com pedido de tutela de urgência, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
  • Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

    ...# 47) que, nos autos da Ação de Despejo, com pedido de tutela de urgência, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
  • Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

    ...# 47) que, nos autos da Ação de Despejo, com pedido de tutela de urgência, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
  • Acordao Nº 159263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

    ...# 47) que, nos autos da Ação de Despejo, com pedido de tutela de urgência, proposta por KARINNY RAMADA DE MELO, ... lhe pertencia, passando, então, a ocupá-lo na condição de inquilino, pagando aluguel à agravada, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e ...
  • Acórdãos nº 1066767-09.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016

    Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Decretação do encerramento da locação que importou no automático encerramento da sublocação. Locatário sublocador que já não podia, por isso, para si retomar o imóvel. Persistência da obrigação do inquilino, todavia, quanto ao pagamento dos aluguéis corridos até aquele momento. Artigos 15 e 16 da Lei 8.245/91. Apelaçã

    ... Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. ... Persistência da obrigação do inquilino", todavia, quanto ao pagamento dos aluguéis corridos at\xC3"...
  • Acordao N° 1701657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação residencial. Ausência de prova do pagamento das prestações locatícias. Ônus do locatário. Inteligência do art. 373, ii, do código de processo civil. Inadimplemento contratual configurado. Não comprovação de acordo para redução do valor devido e de supostos problemas estruturais no imóvel locado. Excesso de sujeira e...

    ...1701657. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ...EXCESSO DE SUJEIRA E IMPUREZAS. NO BEM. RESPONSABILIDADE DO INQUILINO DE MANTER A LIMPEZA E A. CONSERVAÇÃO DO APARTAMENTO. ART. 23, II E III, ...
  • Acórdãos nº 1035295-88.2017.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018

    Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Direcionamento contra locatários e fiadores. Morte do inquilino varão que não retirava da co-locatária a legitimidade para responder à propositura. Descabimento de indenização pela perda do fundo de comércio, dada a inocorrência de qualquer das situações indicadas nos artigos 52, § 3º, e 72, inciso II, da Lei 8.245/91

    ... Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. ... Morte do inquilino varão que não retirava da co- locatária a legitimidade ...
  • Acórdão nº 0021710-11.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2015

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELOS DO AUTOR E DO SEGUNDO RÉU CONHECIDOS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO RÉU...

    ...DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO. ...obrigação assumida pelo inquilino até a efetiva entrega das. chaves, conforme cláusula contratual, não ...
  • Relatório e Voto com número 5645029-22.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 05-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5645029-22.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: JOSÉ MAURÍCIO SALES DA SILVA E OUTRA Apelado: WANDERLEY CARVALHO DE SOUZA Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO PARA REPAROS URGENTES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL...

    ...Abílio Wolney Aires Neto, nos autos eletrônicos da AÇÃO DE. DESPEJO, ajuizada por WANDERLEY CARVALHO DE SOUZA, ora Apelado; que. julgou ...que de forma verbal. O inadimplemento do contrato, por parte do inquilino, configura a. violação do ajuste, suficiente à rescisão do pacto e ao ...
  • Contratos em Espécie
    ..., concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação, promover o despejo. . As outras hipóteses de denúncia da locação são: . a) a ... requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de ...
  • Acórdão Nº 0001443-73.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022

    Apelação Cível. ação de despejo c/c cobrança. sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido de despejo e parcial procedência quanto ao pedido de cobrança.apelação 1 – ana amelia baldani miranda: pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização pela reparação e reposição do imóvel. impossibilidade. vistoria final realizada de forma unilateral, sem a notificação dos...

    ...ANA AMELIA BALDANI MIRANDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO ...suplementares. 2. A notificação do inquilino para que compareça ao imóvel de. modo a acompanhar a vistoria é ...
  • Acordao N° 1707137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato. Ausência de garantias. Liminar para desocupação do imóvel locado. Deferimento. Caução. Prestação em pecúnia. Substituição pelo crédito originário dos locativos não solvidos. Valor compatível com a caução. Possibilidade. Garantia idônea. Forma. Real ou fidejussória. Opção resguardada ao locador. Deferimento (lei nº 8. 245/9

    ...1707137. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. LIMINAR PARA ... realizar o almejado mediante mitigação da obrigação afeta ao inquilino. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1398919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Processo civil. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Expedição de mandado de verificação de abandono e imissão na posse. Cabimento. Art. 66 da lei 8. 245/91. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 66, da lei n. 8. 245/91, quando o imóvel for abandonado depois de ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. 2. A imissão na posse do imóvel, objeto de contrato de

    ...DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE ... o imóvel (elemento subjetivo), bem como da ausência física do inquilino e demais. ocupantes (elemento objetivo), o que se verifica na hipótese. ...
  • Seção III. Da locação não residencial
    ... . Locação e despejo 217 . II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ..., objetivando a retomada do imóvel, diante da inadimplência do inquilino. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70021774856, Décima Sexta ...
  • Acórdãos nº 2269753-02.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019

    Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a expedição de mandado de despejo da agravante. Agravada que moveu ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em face de José Domingos da Costa, marido da agravante e locatário do imóvel. Contestação com preliminar de ilegitimidade ad causam da agravada. Saneado o feito, a ilegitimidade suscitada foi rejeitada.

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7612, DE 09 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Suspensão Dos Processos de Despejo e da Outras Providencias.
    ...III - às locações urbanas residenciais cujo inquilino seja proprietário de outro imóvel semelhante, alugado a terceiro. Art. 5º As disposições desta lei aplicar-se-ão desde logo aos processos em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001932-18.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001932-18.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. Alexandre Constantino D'élia Novello (OABRJ 97.037) Paciente: Iggor Teixeira Barros Autoridade Coatora: Juízo da 40ª Vara Criminal Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O

  • Acórdãos nº 1000317-96.2015.8.26.0699 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO – AÇÃO PROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBSERVAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Na ação de despejo por falta de pagamento o ônus em comprovar a quitação dos créditos do locador é do inquilino, não sendo requisito para a interposição da ação a notificação do...

    ...180 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA AUSÊNCIA DE ... quitação dos créditos do locador é do inquilino, não sendo requisito para a interposição da ação a ...
  • O acesso à Justiça sem justiça

    Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça

    ...ção, como os recentes projetos de lei envolvendo o "despejo extrajudicial" e a "execução extrajudicial". Perceba-se: nesse cenário, .... O inquilino inadimplente será notificado para purgar a mora ou desocupar ...
  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ... III - a ação de despejo para uso próprio; . IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de ... sendo próprias para rescindir o contrato de locação e tirar o inquilino do imóvel locado. . Na referida lei estão previstas várias formas de ...
  • Acórdãos nº 2129163-43.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. LIMINAR DO ART. 59, §3º, LEI 8245/91. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, EM QUE AS PARTES NÃO CONTROVERTEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INQUILINO QUE QUESTIONA TÃO SOMENTE PARTE DO CRÉDITO RECLAMADO. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. 1. Na hipótese em apreço, verifica-se das peças que formam o...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. LIMINAR DO ... INQUILINO QUE QUESTIONA TÃO SOMENTE PARTE DO CRÉDITO RECLAMADO. ...
  • Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
    ... de um contratante num dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do dispositivo, o legislador foi ...Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ajuizada pelo inquilino. ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    .... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário . ü RECURSO ...Embargos declaratórios opostos pelo inquilino contra Acórdão unânime. Fins exclusivos de prequestionamento. Ausência ...
  • Decisão com número 5476602-25.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-08-2022

    Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Ar

    ...Requerido(a): Supermercado Calcadao Ltda. Natureza: Despejo. Decisão. (Decisão. Ação de Despejo com Pedido de. Liminar. Imóvel ...notificação do inquilino para a desocupação do imóvel. 2) Inexistindo qualquer direito. ...

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