lei do inquilino despejo
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Acordao N° 1707137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato. Ausência de garantias. Liminar para desocupação do imóvel locado. Deferimento. Caução. Prestação em pecúnia. Substituição pelo crédito originário dos locativos não solvidos. Valor compatível com a caução. Possibilidade. Garantia idônea. Forma. Real ou fidejussória. Opção resguardada ao locador. Deferimento (lei nº 8. 245/9
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CONTRATO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. LIMINAR PARA ... realizar o almejado mediante mitigação da obrigação afeta ao inquilino ... 3. Agravo conhecido e provido. Unânime ... Acordam os Senhores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7612, DE 09 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Suspensão Dos Processos de Despejo e da Outras Providencias.
... III - às locações urbanas residenciais cujo inquilino seja proprietário de outro imóvel semelhante, alugado a terceiro ... Art. 5º As disposições desta lei aplicar-se-ão desde logo aos processos ...
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Acordao N° 1398919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Expedição de mandado de verificação de abandono e imissão na posse. Cabimento. Art. 66 da lei 8. 245/91. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 66, da lei n. 8. 245/91, quando o imóvel for abandonado depois de ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. 2. A imissão na posse do imóvel, objeto de contrato de
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE ... o imóvel (elemento subjetivo), bem como da ausência física do inquilino e demais ... ocupantes (elemento objetivo), o que se verifica na ... - Acórdãos nº 2269753-02.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001932-18.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001932-18.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. Alexandre Constantino D'élia Novello (OABRJ 97.037) Paciente: Iggor Teixeira Barros Autoridade Coatora: Juízo da 40ª Vara Criminal Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acórdãos nº 1000317-96.2015.8.26.0699 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... 180 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA AUSÊNCIA DE ... quitação dos créditos do locador é do inquilino, não sendo requisito para a interposição da ação a ...
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... ção, como os recentes projetos de lei envolvendo o "despejo extrajudicial" e a "execução extrajudicial" ... Perceba-se: nesse ... O inquilino inadimplente será notificado para purgar a mora ou desocupar ... -
Advocacia extrajudicial
... aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três meses do aluguel; outro tipo ... á o imóvel, independentemente de notificação, sob pena de despejo ... 10º - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO recuperará o pleno ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... de um contratante num dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do dispositivo, o legislador foi ... Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ajuizada pelo inquilino ...
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Acórdãos nº 2129163-43.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. LIMINAR DO ... INQUILINO QUE QUESTIONA TÃO SOMENTE PARTE DO CRÉDITO RECLAMADO ...
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Acordao N° 1750043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Lei 14. 010/2020 e lei 14. 216/2021. Atos normativos limitados à ação de despejo. Inexistência de causa de interrupção de prazo prescricional para a cobrança de aluguel. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão de id nº 157863200 do processo de origem...
... ATOS NORMATIVOS LIMITADOS À AÇÃO DE ... DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL ... PARA A ... dignidade da pessoa humana do inquilino, protegendo-lhes de serem despejados pela falta de ... pagamento do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário ... ü ... Embargos declaratórios opostos pelo inquilino contra Acórdão unânime. Fins exclusivos de prequestionamento. Ausência ...
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Decisão com número 5476602-25.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-08-2022
... Requerido(a): Supermercado Calcadao Ltda ... Natureza: Despejo ... (Decisão. Ação de Despejo com Pedido de ... Liminar. Imóvel não ... notificação do inquilino para a desocupação do imóvel. 2) Inexistindo qualquer direito ...
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Acórdãos nº 1022992-36.2017.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cerceamento de defesa ... 62, II, da Lei 8.245/91). Não adotando o inquilino qualquer providência concreta nesse sentido, consignando em ...
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Acordao N° 1334910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locação por prazo determinado. Locatário. Inadimplência. Qualificação. Resolução da locação e condenação do locatário ao pagamento do débito locatício inadimplido. Pretensão. Acolhimento. Imperativo legal (lei nº 8. 245/91, art. 9º, iii). Mora. Extensão dos locaticos inadimplidos. Modulação. Iptu. Tributo gerado...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO ... deve ser assumido pelo inquilino, salvo a subsistência de previsão contratual em sentido diverso (Lei nº ... -
Acórdãos nº 1001327-15.2014.8.26.0020 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... primeiramente LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS ... DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU - ...
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Acórdãos nº 1009713-02.2016.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Pedido de despejo dirigido contra o inquilino, parte formalmente integrante ...
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Acórdãos nº 1104329-52.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Pereira Coelho Classificação: Locação de imóveis Despejo" por falta de pagamento EMENTA: Locação de imóvel comercial A\xC3" ... desacompanhada do imprescindível depósito daquilo que o inquilino reputa justo Inteligência do art. 63, III e V, da Lei ...
- Acórdãos nº 4005313-56.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Morador de favela
... No caso da locação, o inquilino também exerce seu direito sobre a coisa, mas ele, inquilino, depende do ... descumprimento do contrato, a principal das quais é a ação de despejo" ... A posse direta do inquilino serve para isso: para permitir a reaç\xC3" ...
- Acórdãos nº 0604321-53.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 2191623-37.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... Reconvenção pleiteando o despejo. Sentença que julga improcedente a consignação e ... reconvenção, decretando o imediato despejo do inquilino, independentemente de caução. Admissibilidade. A execução ...
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Acórdão nº 21892 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1952
LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO QUE PEDIU A RETOMADA, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO PODE COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. NÃO PODE O INQUILINO, EM VEZ DESSA MULTA, PEDIR AMPLA REPARAÇÃO DO DANO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, POIS SOMENTE DA LEI DE...
MULTA EM FAVOR DO INQUILINO, QUE OBEDECEU A NOTIFICAÇÃO, SEM ... AGUARDAR O DESPEJO, EM RETOMADA ... -
Acordao N° 1613791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo civil. Ação de retomada de imóvel para uso próprio. Não relevante a relação jurídico-negocial do alegado contrato verbal de locação de imóvel para atividades comerciais entre os litigantes (pai e filho). Não evidenciado o vínculo locatício domiciliar. Inadequação da via eleita. Incompatibilidade com o rito sumariíssimo. Incompetência dos juizados especiais. Impositiva a extinção do...
... rigor, ser considerado como “inquilino”, o que afasta a aplicação da Lei 8.245/1991 ... VI. Nesse quadro ... (ainda que parcial), não há de se falar em ação de despejo para uso próprio. E, por isso, considerando ... que a pretensão autoral ... -
Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... que tange à execução, a tempo e modo adequados, das ordens de despejo e desocupação de locatários de imóveis urbanos ... , não há outra conclusão possível senão a de que o inquilino faria jus à proteção insculpida no art. 9º do RJET, e nem por isso o ...