lei do inquilino despejo
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nº 94.01.35512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 1999
DENÚNCIA VAZIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.649/79. BENFEITORIAS.RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cabível o despejo por denúncia vazia, tratando-se de locação não-residencial afastada da incidência do Decreto nº 24.150/34. (AC 89.01.21170-0/MG).2. Defere-se o despejo uma vez que, vencido o prazo contratual, e prosseguindo a locação por...
Assunto: Despejo por Retomada (lei 4.494 de 25/11/64). Autuado em: 24/11/1994. Processo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.335780-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO DA CISÃO DA LOCADORA - MORA "EX RE"- CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 E 62 DA LEI 8245/91. O processo de cisão não se enquadra nas hipóteses em que a Lei 8.245/91 exige notificação prévia do inquilino, razão pela qual a ausência da mencionada comunicação não conduz a improcedência do pedido de...
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... hipóteses em que a Lei 8.245/91 exige notificação prévia do inquilino, razão pela qual a ausência da mencionada comunicação não conduz a ... -
Acórdãos nº 0269563-20.2011.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
Agravo de instrumento - locação de imóveis - ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação decisão que determina a expedição de mandado liminar de despejo para desocupação do imóvel locado - inconformismo da demandada - não se considerará de plano elidida a liminar de desocupação somente se o locatário nada depositar ou depositar quantia...
... Agravo de instrumento - locação de imóveis - ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de ...inquilino, passando o feito ao contraditório usual, regido, na sua ... -
Senado suspende despejo de inquilino até outubro
O Senado aprovou ontem um projeto de lei que flexibiliza contratos e regras para uma série de relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus. O texto foi elaborado a partir de sugestões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ...
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Smart contracts
..., o recurso à blockchain não deve servir para assegurar o despejo extrajudicial que é feito através de uma chave eletrónica que bloqueia ... de uma chave eletrónica, pelo que, em qualquer dos casos, o inquilino...
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Decisao Nº 8035325-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... . ACORDÃO . . . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA . LOCAÇÃO RESIDENCIAL AJUSTADA VERBALMENTE E ...Validade. Precedente STJ. Inquilino que busca lhe seja deferido prazo de seis meses para desocupação do ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... falência de seu estabelecimento comercial, que proporá ação de despejo pela falta de pagamento dos aluguéis devidos, que despedirá o empregado ... se o fizer contra a vontade expressa, tácita ou presumida do inquilino. Sob esse prisma, igualmente comete o crime em apreço o ex-cônjuge 1301 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297080-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FAL-TA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA PASSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 62, I, DA LEI 8.245/91. 1. O art. 62, I, da Lei 8.245/91, excepcionando o art. 292, caput, do Código de Processo Civil, estabeleceu nova regência ao instituto da cumulação...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FAL-TA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ... num só processo, os pedidos de rescisão da lo-cação contra o inquilino e cobrança de encargos locatícios ende-reçada contra este e os fiadores ... -
Acórdão nº 2.0000.00.364483-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 364.483-9 - 21.08.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FIANÇA - SOLIDARIEDADE - MULTA E JUROS CONTRATUAIS - REPAROS NO IMÓVEL - USO NORMAL DO BEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - 15% SOBRE O MONTANTE DEVIDO. São devidos, até que haja...
...BELO HORIZONTE. EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO ...Impõe-se ao inquilino a devolução do imóvel ao senhorio no estado em que o recebeu, devendo ... -
Das Disposições Finais e Transitórias
...Locação e despejo 341. 76.1. Processo pendentes com o Advento da Lei nº 8.245/91. A ...-SE QUE HOUVE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E AMIGÁVEL PELO INQUILINO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS COM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Estudo acerca da ação no processo civil: Teorias e condições
O presente artigo visa à uma explanação clara, didática e aprofundada sobre a ação no processo civil. Mais especificamente, trata sobre as teorias desenvolvidas para explicar a natureza jurídica da ação e as chamadas condições da ação. O conhecimento detalhado das condições da ação é de grande importância para o operador do direito, sendo que sua ausência não permite que se obtenha do poder...
... ser estranha à relação substancial controvertida (ação de despejo movida a quem não é inquilino), ao tribunal seria permitido examinar as ... -
Acórdão nº 2.0000.00.429322-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DO FIADOR - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - LIMITE - CONTRATO BENÉFICO - PROCEDÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RELAÇÃO ...ção contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e o inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra ... -
Decisão monocrática Nº 60077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... toda parte da frente da área, com o intuito de forçar o inquilino e comodatária do exequente a deixar a área, para que ele pudesse ... iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente ...
- Legislação
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Despejo
...P.R.I.C. @2 Locação não residencial. Denúncia vazia. Notificação. Direito de preferência do inquilino na aquisição do imóvel. Princípio venda rompe locação. Prazo. Benfeitorias. Possibilidade de ser válida a renúncia contratual. SENTENÇA. @@1 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... disposição legal, que dispunha: “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade ...15)”; a uruguaia que “autoriza o despejo dos ocupantes nocivos (Lei 10.751/64, art. 11)” e a suíça que. . ...
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Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
...despejo e cobrança? Abremse alguns caminhos possíveis. Em primeiro lugar, ..., pelo que não caberia qualquer alteração na obrigação do inquilino de pagar os alugueres, tampouco alegação de exceção de contrato não ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... a seguir, que esse raciocínio pode sofrer exceções conforme o caso concreto, como por exemplo, quando o senhorio deixa de propor ação de despejo por infração contratual, quando as circunstâncias o permitem. Porém, sem dúvida, o locatário, na maioria das vezes, poderá ser punido ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL.INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃOPESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... que tange à execução, a tempo e modo adequados, das ordens de despejo e desocupação de locatários de imóveis urbanos. . ..., não há outra conclusão possível senão a de que o inquilino faria jus à proteção insculpida no art. 9º do RJET, e nem por isso o ...
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Seção V. Do direito de preferência
. Locação e despejo 127 . a) A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte se ... A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere direito real ao inquilino . O artigo 27 da referida lei determina que “no caso de venda, promessa ...
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Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
...õe o artigo 9º do mesmo diploma legal, dar ensejo até mesmo ao despejo. Por fim, o artigo VI descreve uma ação do locatário que, em não sendo ... que ocasionou incêndio, interrompendo as atividades do inquilino...
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Legítima Defesa
...Outrossim, não contaria com a benesse da descriminante o inquilino obstinado que, recusando-se veementemente a abandonar o imóvel locado, ... o oficial de justiça e policiais que, em cumprimento a mandado de despejo, procuravam retirá-lo do prédio. A agressão que o inquilino sofria era ...
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Contratos em Espécie
... aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três meses do aluguel; outro tipo ...á o imóvel, independentemente de notificação, sob pena de despejo. . 10ª - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO recuperará o pleno ...
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Cessão do contrato de locação de imóvel
..., a Lei 4.624, que vedou a denúncia vazia, impedindo a ação de despejo que não fosse motivada em falta de pagamento ou em infração contratual, ... pessoa jurídica os pressupostos axiológicos de proteção ao inquilino, consubstanciados na busca da estabilidade residencial e na tutela contra ...