lei doação sangue
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... I - sangue: a quantidade total de tecido obtido na doação; ... II - componentes: os produtos oriundos do sangue total ou do plasma, obtidos por meio de processamento físico; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras ... X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ... 24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País (Lei nº ... çam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as recomendações contidas ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo ... ARTIGO 2 ... A realização de ... doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1075, DE 27 DE MARÇO DE 1950. Dispõe Sobre Doação Voluntaria de Sangue.
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Parágrafo único. O sangue, o esperma e o óvulo não estão compreendidos entre os tecidos e as ... de Transplantes - SNT, no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29732/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
DOAÇÃO DE SANGUE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO DIA DO EVENTO. O comando emanado do art. 473, inc. IV, da CLT deixa claro que a liberalidade para decidir sobre a ausência ao serviço é estritamente do empregado. No caso específico da doação de sangue, tal ausência mais se justifica, pois é sabido que nesta situação o organismo fica debilitado com a retirada de grande volume de sangue, o que pode...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... DOAÇÃO DE SANGUE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO DIA DO EVENTO. O comando emanado do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118759-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DE FALTA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - DOAÇÃO DE SANGUE - LEI ESTADUAL 11.105/1993 - DECISÃO MANTIDA. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda, que haja risco de ineficácia da...
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Acórdão nº 1.0000.22.118759-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DE FALTA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - DOAÇÃO DE SANGUE - LEI ESTADUAL 11.105/1993 - DECISÃO MANTIDA. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda, que haja risco de ineficácia da...
- Lei nº 18030
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Acórdãos nº 0007614-91.2019.8.26.0066 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Septiembre de 2020
Agravo em execução. Substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por doação de sangue. Impossibilidade - incidência do artigo 148 da Lei de Execução Penal, e artigo 43 do Código Penal. Não provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007614-91.2019.8.26.0066; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEE
... direito de prestação de serviços à comunidade por doação de sangue. Impossibilidade - incidência do artigo 148 da Lei de ... -
Acórdãos nº 2112508-59.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.287/16 (Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Município de Guarujá e dá outras providências). Inconstitucionalidade, por criar obrigações e imiscuir- se em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento, por vício de iniciativa. Desrespeito aos artigos 5º, caput, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea 'a', 144, 176, inciso I e 2
... Lei 4.287/16 (Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Município de Guarujá e dá outras ... -
LEI 13289 de 20/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea ... Parágrafo único. Para efeitos desta ...
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Relatório e Voto com número 5391237-28.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 25-08-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DOAÇÃO DE SANGUE. ABATIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA PORTARIA Nº 01/2002 DA VEPEMA. 1. Inobstante afirmada a aplicabilidade do ato administrativo normativo para efeitos da execução penal (diretrizes para o abatimento da pena de prestação de serviços à comunidade), seu conteúdo não retroage para alcançar os atos de doação de sangue
... ), seu conteúdo não retroage para alcançar os atos de doação de ... sangue anteriores à vigência da referida portaria, porquanto não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19430/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EMPREGADO. DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE. PAGAMENTO DO DIA NÃO TRABALHADO. PROVIMENTO. O art. 473 do estatuto legal consolidado enumera as hipóteses em que é permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo dos seus salários, destacando, em seu inciso IV, o caso relativo à doação voluntária de sangue, que permite àquele ausentar-se por...
... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EMPREGADO. DOAÇÃO ... VOLUNTÁRIA DE SANGUE. PAGAMENTO DO DIA NÃO TRABALHADO. PROVIMENTO. O ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... V - até 2 (dois) dias ...
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Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
... I - universalização do atendimento à população; ... II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social; ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... recurso médico denominado “irmão salvador”, mas restrito à doação de células-tronco do cordão umbilical e de sangue, diante de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... Recurso ordinário desprovido. 3) CLÁUSULA 79ª - DOAÇÃO DE SANGUE ... O § 2º, ... in fine ... , ... -
Discriminação sexual na doação sanguínea por homens homossexuais
O presente trabalho tem como objetivo discutir a discriminação sexual nas regras da doação sanguínea para homens homossexuais, observando a realidade fática em que está inserida e os preceitos constitucionais vigentes, com foco no direito a igualdade. Assim, torna-se relevante pela constatação da perpetuação de preconceitos historicamente instituídos, pois constata-se que, as regras que não...
... Foi assim que, ao se descobrir que uma das formas de transmissão do HIV era através de transfusões de sangue, o controle dos procedimentos hemoterápicos passou a ser uma das principais preocupações dos Estados na luta contra a AIDS. Seguindo essa ideia é ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... ão compreendidos entre os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, o esperma e o óvulo ... CAPÍTULO I. Do sistema nacional de ... CAPÍTULO III. Da doação de partes ... SEÇÃO I. Da disposição para post mortem ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... de substituição, a compensação ou incentivos econômicos pela doação de gametas e embriões, dentre diversos outros aspectos controvertidos, ... e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. 4 ... Um ...
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Lei nº 13.289 de 20/05/2016. DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea ... Parágrafo único. Para efeitos desta ...