lei dos portos 8630
- Indeferido Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
- LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... II - possibilitar o acesso a portos e terminais do Sistema Federal de Viação; ... III - possibilitar a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; ... b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; ...
- Em vigor Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
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Acórdão nº 2003/0167397-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS (LEI 8.630/93). INSTALAÇÃO DE USO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE A ... 8.8630/93 ... A determinação judicial à recorrente -como titular de PIER ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... b) ...
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Acórdão nº 2004/0147238-2 de T4 - QUARTA TURMA
... :ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITERÓI ADVOGADO:LEONARDO ... Indenização - art. 59 - Lei 8630⁄93 ... Sentença de procedência que se mantém ... Desprovimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-36.2005.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 23 da Lei 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... 14 da Lei n. 4860/65, 189, 190, 191, 193 e 194 da CLT, à Lei n. 8630/93 e ao art. 2º da LICC ... - Divergência jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70841-21.2005.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... portuários avulsos, cuja atividade é regida pela "Lei dos Portos"\" (Lei 8.630/93), não fazem jus a perceber o referido adicional, que alcan\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-114100-23.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , após a vigência da Lei 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) ... Recursos de revista conhecidos e providos. III ... - AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-39.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. PORTUÁRIOS. AVULSOS. ADICIONAL DE RISCO. Trata-se de pretensão tendente a pagamento a adicional de risco, formulada por trabalhador portuário avulso. Se esta parcela, por força da Lei nº 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos), deixa de ser paga a empregados portuários com vínculo, que não mais se sujeitam a situações de risco, injustificável o...
... Se esta parcela, por força da Lei nº 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos), deixa de ser paga a empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-51.2002.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PORTOS ORGANIZADOS. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-10.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... 30. da Lei n. 8630/93. Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244585-49.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados ... a falta de submissão da demanda ao compromisso arbitral (Lei nº 8630/93), bem como sua ilegitimidade de parte, pois o autor nunca foi seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... , 134 e 137 da CLT, 5º e 6º da Lei nº 9.719/98 e 18 e 19 da Lei nº 8630/93 e divergência jurisprudencial). As atribuições, quanto ao registro e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... autor pela Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei nº 8630/93 ... Razão, contudo, não assiste à recorrente ... Em que pese a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... transporte - inexistência do direito ao benefício (artigo 29 da Lei 8630"/93); vale transporte - ausência de solicitação do benefício (Orientaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-39.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos assim aqueles concedidos ou explorados pela União ... 4. Com o advento da Lei nº 8630/1993, as Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados ... "Em primeiro, o art. 23 da Lei n. 8630"/93 não obriga a submissão do litígio à apreciação de comissão parit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303700-31.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188400-21.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-05.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados ... "Em primeiro, o art. 23 da Lei n. 8630"/93 não obriga a submissão do litígio à apreciação de comissão parit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-06.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... aos empregados e servidores das Companhias Docas, operadoras dos portos no Brasil (artigos 14 e 19 da Lei 4.860/65). Todavia, após a edição da ...