lei eleitoral 224
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...108." (NR). "Art. 224. ................................................... ........................................................... § 3º A decisão da Justiça ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. ARTIGO 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
...Assédio sexual. #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001. ARTIGO 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter ... o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO I Dos bancários. ARTIGO 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. #Incluído pela Lei nº 14.382, ...ARTIGO 224. Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO 77-D. O Conselho Nacional ...ARTIGO 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO 10. Consideram-se crimes ...Desafio para duelo. ARTIGO 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, 8471.60.61, ...#Lei nº 9.362, de 1996, art. 6º. SEÇÃO III. Da bagagem. ARTIGO 224. Os bens integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não serão remetidos se houver ...ARTIGO 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da ...ARTIGO 224. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993. ARTIGO 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 224. O interessado que desejar ingressar com pedido de naturalização ... e menor de setenta anos deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A informação quanto à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ...SEÇÃO IV Dos vencimentos e vantagens. ARTIGO 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser ... de dois anos, admitida recondução por meio de novo processo eleitoral. § 5º O Ministério Público Federal poderá acompanhar o processo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral", bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º):. a) as mat\xC3"...58-N, parágrafo único, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32). ARTIGO 224. Nas hipóteses de infração à legislação dos regimes de que tratam os ...
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Acórdão nº 12179 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. LICITUDE DA PROVA. LIMITE DE 2% CALCULADO SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DAS PESSOAS JURÍDICAS, ISOLADAMENTE. DESPROVIMENTO. 1. Licitude da prova (matéria debatida na sessão do dia 28.11.2013, no julgamento do REspe nº 36-93, em caso idêntico ao dos autos). 2. Não há falar em ausência de fundamentação para determinação da...
...224), ou seja, apenas nessas hipóteses, sendo a medida determinada por decisão judicial, nos autos da Petição n° 15110-61. 2010.6.26.0000, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-157100-86.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE...
...224, § 2º, da CLT, uma vez que, no exercício do cargo de chefia, recebeu ...Recurso de Revista de que não se conhece. ESTABILIDADE ELEITORAL. BANCO ESTADUAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. O Tribunal Regional manteve o ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ...Segundo o art. 224 do Código Eleitoral, aplicável apenas aos pleitos majoritários 78 por ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da ...224. SEÇÃO II. Dos Dependentes. Art. 13. São beneficiários do ...
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Acordão nº 4228 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CE, ART. 224. RESOLUÇÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÇÃO. CADASTRO ATUAL. 1. Não é possível a redução dos prazos previstos na LC nº 64/90 por meio de resolução expedida por tribunal regional eleitoral. 2. Cuidando-se de renovação das eleições, com base no art. 224 do CE, devem...
...Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CE, ART. 224. RESOLUÇÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÇÃO. CADASTRO ATUAL. 1. Não é ... -
Acordão nº 4228 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CE, ART. 224. RESOLUÇÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÇÃO. CADASTRO ATUAL. 1. Não é possível a redução dos prazos previstos na LC nº 64/90 por meio de resolução expedida por tribunal regional eleitoral. 2. Cuidando-se de renovação das eleições, com base no art. 224 do CE, devem...
...Ãrgão coator: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. MANDADO DE SEGURANÃA. RENOVAÃÃO. ELEIÃÃO MUNICIPAL. CE, ART. 224. RESOLUÃÃO. TRE. ILEGALIDADE. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. REDUÃÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEITOR. PARTICIPAÃÃO. CADASTRO ATUAL. ... -
Propaganda eleitoral
.... 16.4. Art. 41-A, da LE. Multa. Cassação do registro ou do diploma. Novas eleições (art. 224, § 3º, do CE). Efeito do recurso (art. 257, § 2º, do CE) . De outro lado, a utilização dos recursos de campanha com a propaganda ...
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Decisões Monocráticas nº 34052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO ...DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. ARTIGO 224, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE ...