lei eleitoral art 73
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... ARTIGO 73 ... São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... #Incluído pela Lei nº ... 73, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 73 ... No prazo de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 59-A. (VETADO)." ... "Art. 73 ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 73. O art. 15 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a ... I - Justiça Eleitoral; ... II - Procuradoria-Geral Eleitoral; ... III - Defensoria Pública da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros ... Art. 61. Nos três meses a que se refere o inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 73 ... Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal ... ARTIGO 73 ... O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... ARTIGO 73 ... Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 73 ... No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido ... ARTIGO 74 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... "Art. 69. (VETADO)." ... Art. 20. Os arts. 6º, 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as ... ça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... Art. 73 - Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... a) for definido em sede de repercussão ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda ... #Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 73 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus ... ARTIGO 73 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de ... CAPÍTULO VIII. Disposições Transitórias ... ARTIGO 73 ... Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ... 42 da Lei Complementar nº 73", de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, ... 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Do ... Art. 73. As emissoras de rádio e de televisão reservarão em sua programação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro na execução ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o ... o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 73 ... Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato ... de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, ...
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Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA ... 1. O art. 73 da Lei ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... -á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ... SEÇÃO II Do departamento penitenciário local ... ARTIGO 73 ... A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ...