lei estadual 10261
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Acórdão nº 2014/0014774-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estadual ...
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Acórdão nº 2013/0382085-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 269 DA LEI ESTADUAL N. 10.261/68. OBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282500-82.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. A Corte Regional consignou que a Lei Estadual nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE ... MESQUITA FILHO UNESP ...
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Acórdão nº RMS 36097 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE REMOÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234100-38.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. o Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199200-60.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206500-40.2007.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135400-53.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº ...
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Acórdão nº 2014/0130358-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Estado de São Paulo ) e da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2007/0240200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... consoante disposto na Lei Estadual n. 10.261/68 ... III - Recurso ordinário improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2469-87.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... LICENÇA-PRÊMIO. EMPREGADO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 10.261/68. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES CELETISTAS ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189200-86.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... êmio incentivo" aos salários, uma vez que há previsão de lei estadual nesse sentido, e a Administração Pública deve submeter-se ao princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-21.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 10.261/68. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES CELETISTAS. Registrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-33.2010.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA. O entendimento desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-08.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... a extensão da verba denominada licença prêmio, prevista na Lei Estadual 10.261/68, aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-32.2007.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a extensão da verba denominada licença prêmio, prevista na Lei Estadual 10.261/68, aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT ...
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Acordão da Primeira Turma, 20-02-2024
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO. REQUISITO DE BOA CONDUTA. LEI ESTADUAL N. 10.261/1998. PENALIDADE DE SUSPENSÃO SOFRIDA PELA CANDIDATA EM CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO. CASO CONCRETO. COMPATIBILIDADE PARA NOVA INVESTIDURA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. A penalidade de suspensão, só por si, não incompatibiliza o servidor estadual para nova...
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Acórdão Nº 1302283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... PUNITIVA. LEI ESTADUAL 10.261/68, LCE 942/2003 E CÓDIGO PENAL ... ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22200-27.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68, não deve ser estendido aos servidores públicos ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 32695 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2010/0135604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-20.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Não conhecido ... PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139400-69.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO DO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº ... 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo, 127 da Lei Estadual nº 10.261/68 e 11, I a VIII, da Lei Complementar Estadual nº 712/93, ...