lei estadual 11165 02
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Decisão da Presidência nº 969340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... ência, a qual é autorizada pela Lei Estadual nº 11.165/02 ... Falta de provas dos danos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Minis-tro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/02/2020) ... A solicitação de informações a ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ...
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Contrato
... Projeto: (8065; 8526) / Subprojeto: (00001; 11165) / ... Natureza da despesa: (3; 3) / Recurso: ... Estadual 56.815, de 01/01/2023 e pelo Art ... 3º do Dec. Estadual 56.368, de 07/02/2022. Celebrado em 14 de setembro de 2023 ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 03 (três) para construção de Escola Padrão 02" e 01(um) para Reforma do Mercado de Arte Popular \xE2" ... descumprimento, pela Administração estadual, das normas legais e regulamentares da Lei ... MARISOL FERNANDEZ VAZQUEZ (BA 11165) ... Comarca: Salvador ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/02/2020) ... A solicitação de informações a ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ...
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Processo Nº 11165/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Febrero de 2008
Prestacao De Servicos Medicos Hospitalares A Serem Prestados Aos Contribuintes Usuarios Do Iamspe E Baneficiarios Legais Dos Mesmos
... Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual - Iamspe Contratada: ... Universidade Estadual Paulista Julio Mesquita ... Contrato Celebrado Em 25.02.07 Valor - R$7.200.000,00 Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Pelo ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II -
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO E TORTURA. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.165 do Mato Grosso do Sul, 23-05-2023
... 79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43 ... www.imprensaoficial.ms.gov.br ... 89, inciso VII, da Constituição Estadual, ... D E C R E T A: ... Art. 1º O Decreto nº ...
- Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. . MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMBASADA EM PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto,
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto,...
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Decisões Monocráticas nº 1129588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... 206), e a circunstância de ser Deputado Estadual (que já faz parte da elementar do crime) foi ... NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 26/04/2016). ( ... ) Além do mais, ...
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Acórdão Nº 0800306-21.2017.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... Karen Lopes da Silva (OAB/MA 11165)2 APELANTE: Lucas de Souza GamaADVOGADA: Dra ... LEI ESTADUAL N 7806/2002. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO NA ... 7806/02) que disciplina o tema.H de se frisar que a Lei ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã
- Decisões Monocráticas nº 13921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2012
- Decisão da Presidência nº 13921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2012
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Decisão da Presidência nº 344413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2001
... exame de normas ordinárias (Leis estaduais 11165/85 e 12582/96). Há precedente: 'AGRAVO ... QUESTÃO CONTROVERTIDA. Lei estadual nº 12.582/96: reclassificação de cargos ou ...
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Decisão da Presidência nº 344413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2001
... exame de normas ordinárias (Leis estaduais 11165/85 e 12582/96) ... Há precedente: 'AGRAVO ... QUESTÃO CONTROVERTIDA ... Lei estadual nº 12.582/96: reclassificação de cargos ou ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43 ... www.imprensaoficial.ms.gov.br ... 89, inciso VII, da Constituição Estadual, ... Considerando o disposto no art. 10 da Lei ... , 11153 de 10/05/2023, 11156 de 11/05/2023, 11165 ... de 23/05/2023, 11182 de 12/06/2023, 11190 de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... 79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43 ... www.imprensaoficial.ms.gov.br ... estadual e que estiver pendente de regularização ...
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Acórdãos nº 1003947-24.2017.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... DE ITAPETININGA e DEPARTAMENTO ESTADUAL" DE TRÂNSITO - DETRAN ... ACORDAM, em 4ª C\xC3" ...
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Acórdão Nº 08108574520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-04-2021
... opostos pelo Ministério Público Estadual, através do Procurador-Geral de Justiça, ... , cabem embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contado da publicação do julgado, a ...