lei estadual 12227 2006

867 resultados para lei estadual 12227 2006

  • Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Embargos de divergência apresentados pelo Estado de Santa Catarina para reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, segundo o qual o Secretário de Estado da...

    ...LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Embargos de divergência apresentados pelo ...Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006). O Instituto de Previdência do Estado de Santa ...
  • Decisão da Presidência nº 20891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
    ...érias não podem ser reguladas por Lei Estadual. Requer que seja deferido pedido cautelar para ...A Lei estadual nº 12.227/2006, entretanto, não é a única razão de direito ...
  • Acórdão Nº 2146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA LEI 10.340/1999 DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NA CORTE ESTADUAL E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA NORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ... DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NA CORTE ESTADUAL E. NO. SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO. ...Em 22 de agosto de. 2006, solicitou informações sobre o andamento ...
  • Decisão da Presidência nº 6094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2008
    ... DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL (LEI Nº 12.227/2006). ADMISSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2007/0109924-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME SUSPENSA EM FACE DE CONCESSÃO LIMINAR NA ADIN 12.227/06. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em exame recurso ordinário interposto por Sérgio...

    ...DENEGARAM A ORDEM. A LEI ESTADUAL N.º 12.227/06 ESTÁ COM A SUA EFICÁCIA ... foi promulgada a Lei 12.227 de 2006, que revogou a lei 10.340 de 1999. Contudo as ...
  • Acórdãos nº 0047453-46.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Responsabilização do atual Oficial do Cartório sobre as dívidas remuneratórias dos prepostos, mesmo que a aposentação tenha ocorrido antes de sua nomeação ao cargo público por delegação. Procedimento demissional de funcionário que ingressou na serventia antes da promulgação da CF/88 e que não fez opção pelo regime celetista....

    ... incompetência absoluta da justiça estadual. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Apelação Cível nº 0011464-36.2006.8.26.0220, da 13ª Câmara de Direito ...
  • Acordão nº 20100700920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2010
    ...48 e Lei Estadual 12.227/00) e foi demitida em dezembro de 2006. No ...
  • Acórdão Nº 5681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 14/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL. DISCIPLINA SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AL D DO INC. II DO ART. 96 E § 1º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....

    ...ços notariais e de registro (edital nº 01/2006), os serviços. Documento assinado digitalmente ...iniciativa do tribunal estadual. Em voto condutor da Ação Direta de ...
  • Acórdãos nº 0005456-57.2012.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014

    APELAÇÃO - Ação declaratória - ISSQN. Serviços de registros públicos, cartórios e notariais - Pretensão ao recolhimento do tributo nos moldes do artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 406/68 na modalidade de prestação do serviço por trabalho pessoal – Imposibildade - Inexistência de caráter estritamente pessoal na prestação do serviço - Possiblidade contratação de prepostos e auxilares - Artigo 20 da Lei

    ... pág.298 - Sérgio Pinto Martins, Atlas, 2006). Não há equivalência entre o fato ... 19, I, a, e II, a, da Lei Estadual n° 11.331/02), excluídos os demais ...
  • Acórdãos nº 0004513-81.2010.8.26.0415 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013

    APELAÇÃO – IMPOSTO – ISS – Incidência sobre serviços notariais e de registro – Admissibilidade – Decisão do Plenário do STF na ADI nº 3089 reconhecendo a constitucionalidade da exigência, com caráter "erga omnes" – Questão superada, que não mais comporta discussão – Prestação de serviço de natureza pessoal não configurado - Serviço que é delegado ao notarial e ao registrador e que lhe proporciona

    ... pág.298 - Sérgio Pinto Martins, Atlas, 2006). Não há equivalência entre o fato ... 19, I, a, e II, a, da Lei Estadual n° 11.331/02), excluídos os demais ...
  • Acórdãos nº 0148288-07.2011.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011

    ISS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Insurgência contra o deferimento para obstar que a base de cálculo corresponda à receita bruta Incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos - Base de cálculo correspondente ao valor auferido pelo oficial delegatário, excluídos os demais valores a ele não pertencentes Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0148288-07.2011.8.26.0000; Relator (a): 

    ... § 2º, art. 58, da Lei Estadual nº 12.227/2006). Afigura-se mais razoável, ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ALÍQUOTA FIXA. CARÁTER EMPRESARIAL CONSTATADO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I -...

  • Acórdão Nº 5011776-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ORDEM JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA A PROMOÇÃO DO CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NA RUA EDUARDO TIERLING, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA. CABIMENTO.ÁREA DE MÉDIO OU ALTO RISCO (ANEXO II DO DECRETO N. 12.227/2019). REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. OFENSA AO...

    ... mil reais) a ser revertida ao Fundo Estadual para Recuperação de Bens Lesados. (Evento 11, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"...
  • Cabe ao Tribunal de Justiça, e não ao Executivo, legislar sobre cartórios, diz STF

    Cabe ao TJ, e não ao Executivo, legislar sobre cartórios, diz STF

    Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre ... a inconstitucionalidade da Lei 12.227/2006 de São Paulo, que regulamentava o artigo 17 do ...
  • Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
    ... digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006" TÂNIA VIEIRA COSTA BRITTO SANTOS Técnica Judici\xC3"...ção de OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para ... Classe/assunto processual: INTERPELAÇÃO (12227)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ...
  • Juazeiro - 1ª vara cível
    ... digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006" . Adrianno Espíndola Sandes . Juiz de Direito \xC2"... Classe/assunto processual: INTERPELAÇÃO (12227)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] . . . ..., pena de inscrição na dívida ativa estadual e no SERASA. . Após o trânsito em julgado e ...
  • Decisão Monocrática nº 5035338-64.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2012
    ...ção das diferenças anteriores a 29/9/2006, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para ..., ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza ...
  • Acórdãos nº 2255277-56.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018

    Execução fiscal. Decisão agravada que condicionou a expedição da carta de citação ao recolhimento de custas postais. Pretensão à reforma. Acolhimento. Despesa Postal. Aplicação do art. 91 do CPC/2015 (art. 27 do CPC/1973) e art. 39 da LEF. Inexigência de adiantamento do valor correspondente à despesa mencionada. Decisão reformada. Recurso ao qual se dá provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 22

    ...º 2255277-56.2018.8.26.0000 -Voto nº 12227 2 Voto n. 12227 Ano 2018 AGRAVO DE ... "O artigo 39 abrange a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal, dos Municípios e das ... Ministro Luiz Fux, DJ 13/02/2006; REsp 546.069/RS, Rel. Ministro Francisco ...
  • Decisão Monocrática Nº 5020570-78.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2020
    ... LIMITE EXIGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013. EDIÇÃO DA LC N. 601/13, QUE ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0070422-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM. CONTESTAÇÃO. ...Min. Eliana Calmon, DJ de 12/12/2006). Ante o ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0065820-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" INATIVO - Contribuição Previdenciária - Isenç\xC3"...Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006). O Instituto de Previdência do Estado de Santa ...
  • Decisão Monocrática nº 5070695-62.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2013
    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA 'C' ..., com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. ...
  • Juazeiro - 1ª vara cível
    ... digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 . Adrianno Espíndola Sandes . Juiz de Direito ... continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; ... Classe: INTERPELAÇÃO (12227) . Assunto: [Adimplemento e Extinção] . ...
  • Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPESC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. 1. O mandado de segurança, quanto à legitimidade passiva, dirige-se contra a autoridade coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de direito líquido e certo...

    ... contra a Administração Direta Estadual, que limita-se a gerir os recursos de forma ...Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006). O Instituto de Previdência do Estado de Santa ...

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