lei estadual 12250 2006
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TJ-SP faz recomendação para evitar assédio moral entre juízes e servidores
TJ-SP faz recomendação para evitar assédio moral na corte
..., suspensão ou demissão, conforme a Lei Estadual 12.250/2006, e ainda responder por ato de ... -
Acórdãos nº 1027084-53.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – ASSÉDIO MORAL – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - Pretensão de condenação de Município de Santo André ao pagamento de indenização por danos morais – Condutas de superior hierárquico - Ofensas e constrangimento no ambiente de trabalho – Situações vexatórias identificadas – Desencadeamento de problemas psicológicos e de saúde - Elementos suficientes que permitam concluir...
... em consonância com a Lei Estadual nº 12.250/2006, evidenciando que ... -
Acórdãos nº 1027084-53.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Omissão com relação à questão dos honorários advocatícios – Honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil - Embargos acolhidos parcialmente para apreciar o tópico...
... medida em consonância com a Lei Estadual nº 12.250/2006, evidenciando que é necessário ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...ídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e. II - o Orçamento de Investimento das ...de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON. COMÉRCIO E INDÚSTRIA ...
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Acórdãos nº 1007658-89.2016.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
Apelação Cível – Responsabilidade Civil. Indenização por Danos Morais – Assédio moral – Auxiliar de Enfermagem, servidora pública do município, que, durante o estágio probatório, foi convocada para realizar horas extras em todas as folgas de seus plantões e acusada de ministrar medicamento intravenoso errado em paciente por superiora hierárquica, que após tal fato, mesmo ciente de que a autora...
... Malheiros, 32ª ed., São Paulo, 2006, pág. 654). Buscando delinear os limites ... o assédio moral, o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.250, de 09 de fevereiro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-10.2007.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
..., 949, 950 e 951 do Código Civil e Lei Estadual nº 12.250/2006. Entretanto, nenhum dos ... -
Acórdãos nº 1000380-71.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. Servidor público que pediu exoneração sob a alegação de assédio moral e requer sua reintegração ou readaptação no cargo. Prova testemunhal e documentos acostados aos autos que não logram demonstrar as alegações do particular. Assédio moral que deve ser detalhadamente demonstrado. Inteligên
... do disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 12.250/06. 2. RESPONSABILIDADE ... artigo 2º da Lei Estadual nº 12.250/2006: Artigo 2º - Considera-se assédio moral ... -
Acórdãos nº 0003413-76.2011.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL. Preliminar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Substituição de magistrado em razão de promoção do juiz que encerrou a instrução. Situação excepcional prevista no art. 132 do CPC. PROCESSUAL CIVIL. Ausência de litigância de má-fé da apelante, que desenvolve suas teses dentro da dialética judiciária. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Alegado assédio moral...
... definição adotada pela Lei Estadual nº 12.250/06, que assim define o ...2º da Lei Estadual 12.250/2006. Assedio moral: 'É a exposição dos ... -
Acórdãos nº 0000872-34.2014.8.26.0516 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Ação de Indenização por Danos Morais – Pretensão indenizatória de danos morais, sob a alegação de assédio moral por parte do réu, Prefeito do Município de Roseira - Sentença de improcedência - Inconformismo – Testemunhas que não comprovam a existência dos fatos narrados – Fotografias que destoam do quadro clínico relatado pelo autor – Falta de impugnação específica no momento oportuno –
... disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 12.250/2006. Sucessivas transferências ... -
Acordão nº 20110113750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2011
..., 949, 950 e 951 do Código Civil e Lei Estadual nº 12.250/2006. Entretanto,. . - TRT / ...
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Acórdãos nº 0612447-31.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
Assédio Moral. Indenização por danos morais. Não comprovação de ameaças veladas ou ofensas provenientes de superior hierárquico. Situação de suspeição da única testemunha ouvida. Prova documental parca de comprovação dos fatos ditos constitutivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0612447-31.2008.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª
... 2º da Lei Estadual 12.250/2006. Assédio moral: 'É a ... -
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... aos seguintes pagamentos ao órgão estadual da Bahia: . • pela ocupação transversal da ...em 14/2/2006, DJ de 13/3/2006. . 2. No primeiro dos ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... de seu nome na SERASA e na dívida ativa estadual. No silêncio, promova as inclusões. A ... FRANCO (OAB 16345/BA) - Processo 0022445-44.2006.8.05.0080 - Inventário - Inventário e Partilha .../BA), EDNA MARIA MOTA DA SILVA SANTOS (OAB 12250/BA) - Processo 0014635-13.2009.8.05.0080 - ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE NOMEAÇÃO, PRETÉRITOS E FUTUROS, DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE. ATO COMPLEXO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI. RESPEITO AO PROCEDIMENTO DE...
...estadual" e de atos normativos infralegais configura. situa\xC3"...11.344, de 8 de setembro de 2006, não possuírem. professores ocupantes do nível ...ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI (12250... -
Acórdãos nº 3030671-41.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROFESSORA READAPTADA. ASSÉDIO MORAL. Conduta abusiva perpetrada por superior hierárquico (diretora da unidade escolar), de forma reiterada. Tratamento dispensado à autora que violou sua dignidade constitucionalmente assegurada, caracterizando a responsabilidade subjetiva civil do Estado e o dever de indenizar. Prova testemunhal que comprova o...
... 2º da Lei Estadual 12.250/06. Redução do valor da ... 5, ano 1, p. 48-55, 2006). (..) Segundo a psicóloga espanhola ... -
Acórdãos nº 3000134-49.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. Pretensão da executada fazendária ao reconhecimento da nulidade da intimação realizada pelo Diário Oficial. Verificação da mácula processual, colidindo com a garantia constitucional da ampla...
... nº 3000134-49.2018.8.26.0000 -Voto nº 12250 2 Agravo de Instrumento nº ..., § 2º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Reconhecimento da nulidade da intimação, ...Estadual. Recurso improvido . (TJSP 7ª C. Dir. ... -
ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2020
...Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Santa ...órdão 5.090/2012 - 2ª Câmara (TC 018.296/2006-1), o qual jugou as contas dos responsáveis da ...
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Acórdãos nº 1048140-64.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRETENSO ASSÉDIO MORAL - Pedido fundado na responsabilidade civil objetiva da Fazenda Estadual, por ato de servidora, Diretora de Escola Estadual, que, supostamente assediou moralmente professora da mesma rede de ensino - Inexistência de constrangimento e ofensa a direito da personalidade - Não cumprimento do ônus probatório –– Inteligência do artigo
... civil objetiva da Fazenda Estadual, por ato de servidora, Diretora de ...) e viola a Lei n° 12.250/2006. Nesse sentido, pretende o ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS JUIZ DE DIREITO ... de dívida junto às fazendas nacional, estadual e municipal e documentos referentes aos direitos ...
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O assédio moral na legislação brasileira
... no âmbito da administração pública estadual. Estas penalidades variam de advertência à ..., promulgou a Lei n o 12.250, de 09.2.2006. Esta lei apresenta previsões semelhantes à lei ...
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EDITAIS - SAÚDE
...no DOU, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto Estadual nº. 43.481/98, declarada ... ções da Lei Municipal nº 14.132, de 24/01/2006 e do Decreto Municipal nº. 52.858, de 20/12/2011 ...6018.2022/0001826-8 12250 GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
...24/01/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.278, de 19 de. março de 2018, DESIGNA:. ...17/01 12250 GISELE CAMARGO BOTÃO ME 595,00. 17/01 12251 ...PORTARIA CAT-95, DE 24/11/2006. Processo nº SFP 1000256-151234/2019. Tendo em ...
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Diário dos Municípios
...39.330.269/0001-71, INSCRIÇÃO ESTADUAL 376.033.570.110,. com sede na Rua XV de Novembro, ... PEQUENAS EMPRESAS (Lei complementar nº 123/2006. e alterações da Lei Complementar nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0000412-52.2003.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. PROVA REQUERIDA POR AMBOS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE RATEIO DA VERBA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CPC/73 QUE ESTIPULA O ADIANTAMENTO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO
...em área de domínio da Rodovia Estadual CE-386, km 8,7. 2. Para deslindar a ...Especial, DJ 27/3/2006; REsp 1.408.648/PR, Rel. Ministro Herman. A4. 6. ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...73 da Lei Municipal Nº 7.186/2006. . Defende que o entendimento do Juízo a quo ... ser encaminhados ao Ministério Público Estadual, com fulcro no art. 178, II, do CPC em vigor. ... : Edna Maria Mota da Silva Santos (OAB: 12250/BA) . De início, conforme requerido às fls. ...