lei estadual 12300 2006
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Decisão da Presidência nº 937488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... NÃO AFRONTA AS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, MAS A ELA SE AGREGA ... discrepância com a Lei estadual nº 12.300/2006, que através dos seus artigos 2º, incisos II, ...
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Compliance ambiental e logística reversa: o descarte de produtos
... de agosto de 2010; no artigo 19, da Lei Estadual 12.300, de 16 de março de 2006; e no artigo 11, ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... PIO, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituí- ... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada ... pelo Decreto nº 54.645, de ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais ... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada ... pelo Decreto nº 54.645, de ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais ... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada ... pelo Decreto nº 54.645, de ...
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Sinistros em seguros ambientais - aspectos gerais e práticos
... de Auxílio Mútuo (PAM): a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) define que o PAM é uma ... da Lei 12.300 de 16 de março de 2006", que institui a Política Estadual de Resíduos S\xC3" ...
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Licenciamento ambiental e logística reversa: conceituação e o caso do estado de São Paulo
... um marco legal próprio da Política Estadual de Resíduos Sólidos 36 , estabelecendo de modo ... 36. Instituída pela Lei Estadual 12.300/2006 e regulamentada pelo Decreto Estadual ...
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Habitação - Gabinete do SECRETÁRIO
... para o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza ... CC-27 de 25/05/2006 e Portaria CEETEPS nº 90 de 18/03/2009, ...
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Habitação - Agência Paulista de Habitação Social
... PIO, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituí- ... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada ... pelo Decreto nº 54.645, de ...
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Negócios Públicos - Cultura e Economia Criativa
... F649A636 obtida junto a Secretaria Estadual da Fazenda ... por meio do link ... 12.300 de março de 2006 ... Informamos que foi recebido o seguinte pedido ...
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Diário dos Municípios
... as Certidões Municipal, Estadual, INSS e Federal vencidas, e ... a Empresa ... dezembro de 2006 e Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ANVISA N° 306/2004, RESOLUÇÃO SMA N° 33/2006 E DA LEI ESTADUAL 12.300/2006¨. Recebimento das ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ção RDC ANVISA nº 222/2018 e da Lei Estadual nº 12.300/2006, conforme especificações ...
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Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 21/2023
... ção RDC ANVISA nº 222/2018 e da Lei Estadual nº 12.300/2006, conforme especificações ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... estadual, e dá outras providências ... A ASSEMBLEIA ... Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, e dá ... outras providências ... A ASSEMBLEIA ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... 274, c/c o Artigo 260, inciso IV, da Lei Estadual nº 10.261/68, ... alterada pela Lei Complementar ... artigo 6º caput da Lei 11.340/2006, artigo 129 §9 e 140 do ... Código Penal, ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... termos do Decreto Estadual nº64.456/2019.Diante disto ficam ... mantidas as ... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada ... pelo Decreto nº 54.645, de ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual ... de ...
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Expediente - 9 DE AGOSTO DE 2023
... estadual, e dá outras providências ... A ASSEMBLEIA ... Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, e dá ... outras providências ... A ASSEMBLEIA ...
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Expediente - OFéCIOS
... estadual, e dá outras providências ... A ASSEMBLEIA ... Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, e dá ... outras providências ... A ASSEMBLEIA ...
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Habitação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SÓo Paulo
... PIO, no âmbito da Política Estadual ... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ...
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Ministérios e Órgãos Federais - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo
... MENTAR 123/2006 ... A Divisão de Licitações da Prefeitura ... ESTADUAL" 12.300/2006, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS ... M\xC3" ...
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Relação de Compras - Saúde
... MENTAR 123/2006 ... A Divisão de Licitações da Prefeitura ... ESTADUAL" 12.300/2006, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS ... M\xC3" ...
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Ministérios e órgãos Federais - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de SÓo Paulo
... MENTAR 123/2006 ... A Divisão de Licitações da Prefeitura ... ESTADUAL" 12.300/2006, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS ... M\xC3" ...
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Relação de Compras - SAÚDE
... MENTAR 123/2006 ... A Divisão de Licitações da Prefeitura ... ESTADUAL" 12.300/2006, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS ... M\xC3" ...