lei estadual 12528 2007
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Acórdão nº 1999/0090249-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei Estadual nº 11.528/95 estabeleceu um reajuste aos ... Brasília, 10 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza ...
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Acórdão nº 1999/0090249-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei Estadual nº 11.528/95 estabeleceu um reajuste aos ... Brasília, 10 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... Inicialmente como um movimento estadual, iniciou seu processo de nacionalização em ... ório Direito à memória e à verdade , de 2007, e dos autos dos processos da CEMDP. Quanto a ...
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Brasil República
... de áreas do próprio poder público estadual, como de particulares 189 ... Já nas áreas mais a ... Brasília: INESC, 2007, p. 170) ... 213 HELM, op. cit., p. 170 ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... São Paulo: Saraiva, 2007 ... A justiça de transição na América ... estadual e municipal. Em suma, abrange todo o Poder ... -
Direito Humanos
... e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco , o ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo ... II ...
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Decisão da Presidência nº 1040128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... LEI ESTADUAL N. 11.467/2000 ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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A Justiça de Transição
... Em especial, a partir de 2007, quando o governo federal, à vista dos ... eleições livres nos âmbitos federal, estadual e municipal, e no das agremiações sindicais e ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... e seus valores” 11 (MATA-MACHADO, 2007) ... Andreas Huyssen, ao tratar das ... 2013, durante uma sessão da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, a viúva deste ... -
Decisão da Presidência nº 943624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... LEI ESTADUAL N. 11.467/2000 ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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A teoria dos dois demonios: resistencias ao processo brasileiro de justica de transicao/The two demons theory: resistances to the Brazilian transitional justice process.
... E nesse sentido que Ricoeur (2007, pp. 462) destaca que a anistia pensada como ... (1) Universidade Estadual do Ceara, Fortaleza, Ceara, Brasil. E-mail: ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1177380 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL QUE MAJOROU OS VENCIMENTOS. EFEITOS ... CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ de 08⁄10⁄2007.) ... No mérito, a decisão agravada merece ...
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Liberdade de informar e direito à memória - Uma crítica à ideia do direito ao esquecimento
Este ensaio explica e critica a ideia de que nossa ordem constitucional protege algo como um direito individual ao esquecimento, entendido como o direito de não ser mencionado pela mídia em um relato atual sobre acontecimentos passados de caráter público. Um tal direito não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito...
... São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 99-108). Já a cidade de Macon-do e a ... Estadual e o Tribunal Superior Estadual negaram o pedido ... -
O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... la justice, Paris: Éditions La Découverte, 2007. P. 273). Insere-se também, nesse conceito, a ... Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2012, p. 35) ... -
Decisão da Presidência nº 897034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... ão final no âmbito do Poder Judiciário estadual, já que a controvérsia envolveria ... Distritais nºs 34/1989, 3.322/2004, e 4.014/2007) ... Assim, o acolhimento da pretensão recursal ...
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Conclusão
... do trabalho, a partir, principalmente, de 2007, desenhava-se um aprofundamento do debate, em ... ções sobre o caso à CNV e à Comissão Estadual da Verdade de São Paulo, além de requisitar ...
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A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153 (Lei de anistia) e a comissão nacional da verdade no Brasil
... sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à ... Rio de Janeiro:Renovar, 2007 ... DIREITO MEMÓRIA E VERDADE: trajetórias ...
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Decisão da Presidência nº 5244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... da redação original da Lei Ordinária Estadual nº 11.675 de 11/10/1999; (ii) Art. 1º da Lei ... Lei Ordinária Estadual nº 13.280 de 17/08/2007, na parte em que acrescentou o art. 10, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 5244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... da redação original da Lei Ordinária Estadual nº 11.675 de 11/10/1999; (ii) Art. 1º da Lei ... Lei Ordinária Estadual nº 13.280 de 17/08/2007, na parte em que acrescentou o art. 10, inciso ...
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Glossário sobre justiça de transição no Brasil e na América Latina
... ção e memória da Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho”. In: ... : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007 ... Site da Comissão da Anistia. Disponível ...
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Decisão da Presidência nº 4722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... da redação original da Lei Ordinária Estadual nº 11.675 de 11/10/1999; (ii) Art. 1º da Lei ... Lei Ordinária Estadual nº 13.280 de 17/08/2007, na parte em que acrescentou o art. 10, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 763343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ALTERAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 692/1992 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... úlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel ... Cármen Lúcia, ...
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Decisões Monocráticas nº 763343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ALTERAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 692/1992 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... úlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel ... Cármen Lúcia, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0170700-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Indenização de representação. A Lei Estadual nº 12.528, de 21.12.1995, que majorou a ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 28/5/2007), ... Ante o exposto, dou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068599020164058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... 26 da Lei nº 11.457/2007 ... (APELREEX 00044654920114058000, ... em legislação local (Lei Complementar Estadual 28/2000 e Lei Complementar Estadual 85/2006), ...