lei estadual 12780
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... de cadastro perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal, nos termos por elas estabelecidos. § 3º As pessoas ...
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Acórdão Nº 0052736-77.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LC 92/2011. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS
...AFASTADA. POR. APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0093222-65.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
...POR. APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88. INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0123523-58.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. CORREÇÃO MONETÁRIA
...POR. APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI. ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL. AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0077820-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. CORREÇÃO MONETÁRIA A
...INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA. CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0035782-82.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. CORREÇÃO MONETÁRIA
...INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA. CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0128880-19.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. APELAÇÃO CONHECIDA PROVIDA.1. Uma vez implementados os requisitos exigidos,
...POR. APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. RESTITUIÇÃO DEVIDA A. PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO ... -
Acórdão Nº 0387226-76.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
...AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO. CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0109562-84.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
...AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO. CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0142178-15.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
...INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº. 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0031138-23.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
Processo: 0031138-23.2012.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Estado do CearáApelado: Francisca Lopes de MoraisEMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADVENTO LC Nº 92/2011. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97.
...POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. RESTITUIÇÃO DEVIDA A. PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0100641-39.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. CORREÇÃO MONETÁRIA A
...INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA. CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0115134-21.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 DIAS APÓS INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. REMESSA NECESSÁRIA
...AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS. DESCONTOS ATÉ 90 DIAS AP\xC3"... -
Acórdão Nº 0124536-92.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
...AFASTADA. POR. APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº. 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0120064-48.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. JUROS MORATÓRIOS NO
...AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO. CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0122600-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 APLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. JUROS MORATÓRIOS. ART. 167, § ÚNICO
...AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 APLICÁVEL AO. CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0399340-47.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 DIAS APÓS INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA, ATÉ A EFETIVA SUSTAÇÃO. SÚM. 33 DO TJ-CE. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO
...AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS. DESCONTOS ATÉ 90 DIAS AP\xC3"... -
Acórdão Nº 0122219-24.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 DIAS APÓS INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. ARTIGO 1º - F DA LEI
...APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL. Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90. DIAS ... -
Acórdão Nº 0036846-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 475, §2º DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. PRESCRIÇÃO
...AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA. LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO. CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050503-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR
...APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL. Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0168003-53.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-07-2018
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LC 92/2011. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NOS PROVENTOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS AFASTADAS POR APOSENTADORIA. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 90 DIAS APÓS INÍCIO DO PROCESSO DE
...Réu: Estado do Ceará. Custos legis: Ministerio Publico Estadual. EMENTA:. REMESSA. NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0131443-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 DIAS APÓS INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. ARTIGO 1º - F DA
...APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL. Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90. DIAS ... -
Acórdão Nº 0146378-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 24-02-2016
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DA DATA DO AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 33 DO TJ-CE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
...AFASTADO. POR. APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº. 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. ... -
Acórdão Nº 0082889-25.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2017
Processo: 0082889-25.2007.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Estado do CearaApelado: Maria Jose Santos da SilvaEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 DIAS APÓS
...AFASTADA. POR. APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL" Nº. 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 DIAS AP\xC3"... -
Acórdão Nº 0169744-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 09-12-2015
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA.
...AFASTADA. POR. APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº. 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. ...