lei estadual 13160 2008
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
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Acórdãos nº 0005799-72.2012.8.26.0238 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... Dívida Ativa com base na Lei Estadual nº 13.160/2008 Sentença de extinção ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Referindo-se à Lei Estadual (SP) 10.710/2000, Emanoel Macabu Moraes conclui ... da Lei Estadual 13.160/2008, que expressamente admite o protesto em exame: ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Referindo-se à Lei Estadual (SP) 10.710/2000, Emanoel Macabu Moraes conclui ... da Lei Estadual 13.160/2008, que expressamente admite o protesto em exame: ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Referindo-se à Lei Estadual (SP) 10.710/2000, Emanoel Macabu Moraes conclui ... da Lei Estadual 13.160/2008, que expressamente admite o protesto em exame: ...
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Cobrança e inadimplência
... Apelação nº 9243930-53.2008.8.26.0000. Rel. Claudio Hamilton; j: ... , por exemplo, o índice do Judiciário Estadual (vide tabela no site www.tjsp.jus.br). Os ...
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Lei nº 13.160 de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre os protestos de taxas condominiais
... “7 - Havendo interesse da administração pública federal, estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de títulos e de outros ...
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Acórdãos nº 1011484-80.2015.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... ção Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08 já declarada pelo ... Lei Estadual nº 13.160/2008, na parte que alterou os itens 7 e ...
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Acórdãos nº 1000882-72.2014.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/98 pelo Órgão Especial ... Lei Estadual n° 13.160/2008, na parte que alterou os itens 7 e ...
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Acórdãos nº 0001239-65.2012.8.26.0116 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... - Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08 declarada pelo Órgão ... Lei Estadual nº 13.160/2008, na parte que alterou os itens 7 e ...
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Acórdãos nº 0013865-73.2012.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... na época em que vigia a lei estadual nº13.160/2008, posteriormente declarada ...
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Acórdãos nº 1025795-07.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ” Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual nº 10.710/00, com a redação dada pela ... modificada pela Lei Estadual nº 13.160/2008, também faz previsão da possibilidade de ...
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Acórdãos nº 1011110-30.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. A sentença de ... A lei Estadual 13.160/2008, art. 1º, I e II, também permite o ...
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Acórdãos nº 0008295-70.2011.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... superveniente da Lei nº 13.160/2008" a inviabilizar a manutenção do protesto \xE2\x80" ... , eis que autorizado pela Lei Estadual nº 13.160/2008, posteriormente declarada ...
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As medidas administrativas e as penalidades
... ou eventualmente transpor fronteira estadual, como é o caso de municípios fronteiriços, ... ção normativa nº 002, de 24 de junho de 2008 do DPRF: ... “Art. 1º. A retenção do ...
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Acórdãos nº 0017440-54.2010.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... disposto na Lei Paulista nº 13.160/2008, antes de ser reconhecida a sua ... , agiu de acordo com o que a Lei Estadual nº 13.160/2008 lhe permitia. Assim, não ...
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Acórdãos nº 2235140-58.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... , bem como inexiste legislação estadual autorizando o protesto da Certidão da ... , porquanto a Lei Estadual nº 13.160/2008, que alterou os dispositivos da Lei ...
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Acórdãos nº 1017570-61.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... DE SÃO PAULO/FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... pela Lei Estadual nº 13.160/2008, também faz previsão da possibilidade ...
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Acórdãos nº 1049468-63.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ” Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual nº 10.710/00, com a redação dada pela ... modificada pela Lei Estadual nº 13.160/2008, também faz previsão da possibilidade de ...
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Acórdãos nº 2202465-42.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/2.008 (ação direta nº ...
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Acórdãos nº 1004047-68.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... tributários devidos ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar ... , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 1119-1128 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 2183280-52.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... de afastar legislação estadual por invadir esfera da União -- ... a Lei Estadual n.º 13.160/2008" (arguição de inconstitucionalidade n.\xC2" ...
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Legislação
... (Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008) ... Art. 9º As operações de ... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ...
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Acórdãos nº 4023351-29.2013.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... De efeito, a Lei Estadual nº 13.160/08, modificou os itens 7 ... Lei Estadual n° 13.160/2008, na parte que alterou os itens ...
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Acórdãos nº 0082079-29.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Beneti Acórdão de 7 de outubro de 2008, publicado no DJE de 28 de outubro de 2008, ... No âmbito estadual, o protesto de certidões de dívida ...