lei estadual 21916
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Decisão da Presidência nº 21916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
...Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Wilker de Jesus Lira afirma haver o Juizado da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Macapá/AP, no processo nº 0011997-65.2013.8.03.0001, olvidado o teor do verbete vinculante nº 47 da Súmula do Supremo. Segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2002
... de 1995, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED. Também aponta como violadores da ordem ...
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Decisão da Presidência nº 1549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2002
... de 1995, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED. Também aponta como violadores da ordem ...
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Acórdãos nº 0005804-20.2015.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
Apelação Cível – Fornecimento de aparelho CPAP a portador de apneia obstrutiva do sono – Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada – Prevalência do entendimento no sentido da competência concorrente dos entes da federação – Documentação médica acostada à exordial que comprova a necessidade, atestada por Médico da Rede Pública – Paciente carente de recursos, assistida por advogado
... nº 0005804-20.2015.8.26.0358 Voto nº 21.916 A Constituição Estadual repetiu a regra nos arts. 219 e ss. A lei que instituiu o ... -
Acórdãos nº 1003503-98.2017.8.26.0201 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade: – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1003503-98.2017.8.26.02
... de Declaração nº 1003503-98.2017.8.26.0201/50000 -Voto nº 21916 2 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ... Fazenda do Estado, máxime pela existência do Decreto Estadual 61466/15 que proibiu a contratação de pessoal e o aproveitamento ... -
Acórdãos nº 2229435-45.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Indeferimento do benefício – Manutenção do decisum - Litisconsórcio ativo integrado por trinta (30) coautores - Rateio de custas que não pode ser considerado exorbitante, seja sob o ponto de vista econômico ou da contraprestação do serviço - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência – Prequestionamento anotado - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; ...
... de Instrumento nº 2229435-45.2016.8.26.0000 -Voto nº 21916 2 Agravo de Instrumento nº 2229435-45.2016.8.26.0000 Agravantes: ... da causa - artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de ... -
Acórdão Nº 0013257-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Escorreita a decisão do magistrado a quo em condenar, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, os agravantes, ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência...
... . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins . GAB. DO DES. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual. PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.028658-5/000 - COMARCA DE ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual. PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.028658-5/000 - COMARCA DE ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual. PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.028658-5/000 - COMARCA DE ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual. PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.028658-5/000 - COMARCA DE ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual. NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.18.027084-5/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. _____________________________________________________________________. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. _____________________________________________________________________. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual. NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.18.027084-5/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. _____________________________________________________________________. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. _____________________________________________________________________. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. _____________________________________________________________________. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual. NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.18.027084-5/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. _____________________________________________________________________. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.028041-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2019
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual. NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.18.027084-5/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.028041-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2019
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035969-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual. _____________________________________________________________________. ...Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916). . Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos que ...