lei estadual 4620

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  • Acórdão nº 4620 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governador...

  • Decisões Monocráticas nº 1787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que ataca Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, editada em cumprimento a deliberação tomada no processo administrativo nº 8.756/97. O ato impugnado reconheceu aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado o direito ao pagamento do índice de 11,98%, a parti...

  • Decisão da Presidência nº 1787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que ataca Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, editada em cumprimento a deliberação tomada no processo administrativo nº 8.756/97. O ato impugnado reconheceu aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado o direito ao pagamento do índice de 11,98%, a parti...

  • Decisões Monocráticas nº 3474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil para impugnar a constitucionalidade do artigo 30 da Lei ordinária 7.879/01, do Ato Normativo 181/01, do Tribunal de Contas estadual, e do artigo 7º da Lei ordinária 8.262/02, todos do Estado da Bahia. O conteúdo dos dispositivos em quest...

  • Decisões Monocráticas nº 136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB – para impugnar a constitucionalidade dos artigos 94, II, e 106 do texto permanente da Constituição Estadual do Ceará, além do artigo 15 do ato das disposições transitórias daquela mesma Carta Política, do seguinte teor: Art. 94 – São órgãos do...

  • Decisões Monocráticas nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013

    Apesar de não ter a Recorrente, Maria Amélia Pimentel da Silva, apontado o dispositivo constitucional que teria sido contrariado, é possível concluir, pela argumentação despendida, que a referência seria ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Assevera que: O Direito violado foi o da incorporação da gratificação de locomoção nos pro...

  • Decisões Monocráticas nº 2468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 2º, VII e IX; 5º, § 1º, V; 14, §§ 2º, 4º e 5º; 15; 16, §§ 3º e 4º; 17; 18, §§ 1º e 2º; 20; 21; 22; e 23, da Medida Provisória nº 2.152-2/2001, que previu medidas emergenciais para enfrentamento de crise de energia elétrica. Na inicial, alega-se violação aos

  • Decisão da Presidência nº 2468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 2º, VII e IX; 5º, § 1º, V; 14, §§ 2º, 4º e 5º; 15; 16, §§ 3º e 4º; 17; 18, §§ 1º e 2º; 20; 21; 22; e 23, da Medida Provisória nº 2.152-2/2001, que previu medidas emergenciais para enfrentamento de crise de energia elétrica. Na inicial, alega-se violação aos

  • Decisões Monocráticas nº 4833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para impugnar a validade constitucional do artigo 15, VIII, alíneas a, b, e c; IX, alíneas a, b e c; e XI, alíneas a, b e c do Anexo 2 do Decreto Estadual 2.870/2001 (Regulamento do ICMS/SC), que, segundo se alega, teriam concedido benefícios fiscais na...

  • Decisões Monocráticas nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Trabalho – CNT – para impugnar a validade constitucional do Decreto 8.941, de 16 de julho e 1993, que inseriu os §§ 1º e 2º no artigo 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado...

  • Decisão da Presidência nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Trabalho – CNT – para impugnar a validade constitucional do Decreto 8.941, de 16 de julho e 1993, que inseriu os §§ 1º e 2º no artigo 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado...

  • Decisões Monocráticas nº 4620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2011

    Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto a íntegra do art. 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (na redação atual dada pela Lei estadual nº 12.053/96 e na redação originária), bem como, por arrastamento e excepcionalmente, a ín...

  • Acórdão nº 70059086546 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMOZOLAMIDA 75 MG/M² E TEMOZOLAMIDA 200 MG/M². TRATAMENTO ONCOLÓGICO (GLIOBLASTOMA, ALTO GRAU). SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO, FORNECIDO PELO SUS. DESCABIMENTO. PROTOCOLO CLÍNICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SUFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO...

  • Acórdão nº 70060249430 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DAER. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Para a imposição de multa de trânsito cumpre observar a Súmula 312 do STJ, que exige notificação da autuação e da aplicação da penalidade. A imposição de dupla notificação...

  • Relação nº 24/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação nº 24/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...