lei estadual 4620

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  • Decisões Monocráticas nº 864660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA. PENSIONAMENTO. REVISÃO.

    ...EXEGESE DA LEI ESTADUAL 4620, DE 11/10/05, QUE REESTRUTUROU OS QUADROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ...

  • Processo nº 0029260 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 17 de Dezembro de 2010

    ... a alegação de ilegitimidade do Sindicato Estadual para promover representação por inconstitucionalidade. Exegese do artigo 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. II- Constituição Federal de 1988 estabelecendo liberdade para associação sindical e atribuindo aos sindicatos à defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conforme se infere de seu artigo 8º, caput e...

  • Decisão da Presidência nº 855488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado (fls. 120/133 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

    .../2008, QUE FIXARAM A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE EM DATA POSTERIOR À DATA BASE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº. 4.620/ - Constatação de que as leis nº. 5.144 /2007 e 5.334 /2008, de fato, efetuaram o ...

  • Processo nº 2003.004.01533 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 03 de Julho de 2006

    ... manter o vínculo com o instituto previdenciário estadual, não a transforma em servidora pública "stricto sensu". "Ab-rogação" da Lei Estadual n. 3.893/02 pela Lei Estadual n. 4.620/05. Ordem que se concede. Pela redação da Emenda Constitucional n. 20/98 (art. 40, par. 1., inciso II da C.F.), a aposentadoria compulsória aos setenta anos só se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do...

  • Decisão da Presidência nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 157): AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA J...

    ...REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. LEI ESTADUAL Nº 3.893/ LEI ESTADUAL4620/2005. 1 - A autora, embora exitosa na obtenção de aprovação no ...

  • Decisões Monocráticas nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 157): AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA J...

    ...REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. LEI ESTADUAL Nº 3.893/ LEI ESTADUAL4620/2005. 1 - A autora, embora exitosa na obtenção de aprovação no ...

  • Decisões Monocráticas nº 871281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo a seguir, no que interessa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO TJRJ.

    .../08, DE 4% E 5%, RESPECTIVAMENTE, RETROATIVAMENTE A 1º DE MAIO, DATA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.620/05 PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 775616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Apesar de, atualmente, não ser mais possível a incorporação de parcelas remuneratórias, tais como a gratificação de locomoção, tal vantagem continua sendo incluída nos proventos de aposentadoria por outro critério: o da média as remunerações. Explica-se. Desde a Emenda Constitucional 41/03, o cálculo do benefício previdenciário depende unicamente...

    ... incluída nos proventos de aposentadoria dos oficiais de justiça, por força da Lei Estadual 4.620/05, verbis: Àrt. 15 — O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, ...

  • Decisão da Presidência nº 775616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Apesar de, atualmente, não ser mais possível a incorporação de parcelas remuneratórias, tais como a gratificação de locomoção, tal vantagem continua sendo incluída nos proventos de aposentadoria por outro critério: o da média as remunerações. Explica-se. Desde a Emenda Constitucional 41/03, o cálculo do benefício previdenciário depende unicamente...

    ... incluída nos proventos de aposentadoria dos oficiais de justiça, por força da Lei Estadual 4.620/05, verbis: Àrt. 15 — O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, ...

  • Decisão da Presidência nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2015

    Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 20/ PROVENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR NO PATAMAR MÁXIMO DA CERREIRA. REVIS...

    ...Pontue-se que a Lei Estadual nº 3.893/2002 promoveu a reestruturação do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado ...

  • Decisões Monocráticas nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2015

    Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 20/ PROVENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR NO PATAMAR MÁXIMO DA CERREIRA. REVIS...

    ...Pontue-se que a Lei Estadual nº 3.893/2002 promoveu a reestruturação do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado ...

  • Decisão da Presidência nº 872666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: Agravo Inominado hostilizando decisão em que se deu parcial provimento ao apelo do réu. Sentença de acolhimento do pedido de repetição do indébito tributári...

    ...Devolução que há de abranger apenas os descontos efetuados após a vigência da Lei Estadual em que se previu que aquela retribuição não mais integraria os proventos de aposentadoria. Taxa ...

  • Decisão da Presidência nº 824295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre a gratificação de locomoção de Oficial de Justiça. Verba não cons...

    ...Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Autarquia estadual. Descabimento. Provimento parcial do apelo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. ...

  • Decisões Monocráticas nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidora do Poder Judiciário que postula diferença em razão da implantação dos reajustes anuais de 2007 e 2008

    ...Inteligência dos arts. 10 inciso X e 17 inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99. Provimento parcial do recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de ...

  • Decisão da Presidência nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidora do Poder Judiciário que postula diferença em razão da implantação dos reajustes anuais de 2007 e 2008

    ...Inteligência dos arts. 10 inciso X e 17 inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99. Provimento parcial do recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de ...

  • Decisões Monocráticas nº 880084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015

    O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se os seguinte precedentes: ARE 855.488, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 871.281, Rel.

    ...Veja-se o seguinte trecho de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO ANUAL. DATA FIXADA PELA LEI Nº 4.620/ LEIS Nº 5.144/07 E Nº 5.33408 ...

  • Decisões Monocráticas nº 776588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PELO RÉU,

    ... necessária a interpretação dada a legislação local (Lei Complementar nº 121/08, Lei Estadual nº 5.260/2008 e Lei Estadual nº 4.620/2005), providência vedada no âmbito do recurso ...

  • Decisão da Presidência nº 776588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PELO RÉU,

    ... necessária a interpretação dada a legislação local (Lei Complementar nº 121/08, Lei Estadual nº 5.260/2008 e Lei Estadual nº 4.620/2005), providência vedada no âmbito do recurso ...

  • Decisões Monocráticas nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013

    Apesar de não ter a Recorrente, Maria Amélia Pimentel da Silva, apontado o dispositivo constitucional que teria sido contrariado, é possível concluir, pela argumentação despendida, que a referência seria ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Assevera que: O Direito violado foi o da incorporação da gratificação de locomoção nos pro...

    ..., no recurso extraordinário, que: Ora, como se depreende da redação da aludida lei [Lei Estadual n. 3.189/1999], os servidores públicos estaduais estatutários ativos contribuirão para o custeio ... afronta à Lei Complementar nº 121/08 e pela Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora Apelado (fls. 210-212). 9. ...

  • Decisão da Presidência nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013

    Apesar de não ter a Recorrente, Maria Amélia Pimentel da Silva, apontado o dispositivo constitucional que teria sido contrariado, é possível concluir, pela argumentação despendida, que a referência seria ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Assevera que: O Direito violado foi o da incorporação da gratificação de locomoção nos pro...

    ..., no recurso extraordinário, que: Ora, como se depreende da redação da aludida lei [Lei Estadual n. 3.189/1999], os servidores públicos estaduais estatutários ativos contribuirão para o custeio ... afronta à Lei Complementar nº 121/08 e pela Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora Apelado (fls. 210-212). 9. ...

  • Decisão da Presidência nº 880496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RITO SUMÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÃO INT...

    ... demandaria a interpretação dada à legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual 5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos termos do Enunciado 280 da Súmula ...

  • Decisões Monocráticas nº 880496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RITO SUMÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÃO INT...

    ... demandaria a interpretação dada à legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual 5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos termos do Enunciado 280 da Súmula ...

  • Decisões Monocráticas nº 740991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade ao recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO – Dec...

    ... expendidos, notadamente quanto a retenção previdenciária se deu em razão de lei estadual que expressamente a previa, de forma que o acolhimento da pretensão autoral importaria em ...

  • Decisão da Presidência nº 740991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade ao recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO – Dec...

    ... expendidos, notadamente quanto a retenção previdenciária se deu em razão de lei estadual que expressamente a previa, de forma que o acolhimento da pretensão autoral importaria em ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0202649-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 'DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE SE ALOJA NO PLANO J...

    ...EXAME DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL Nº 4.620 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ...