lei estadual 4620

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  • Decisões Monocráticas nº 864660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA. PENSIONAMENTO. REVISÃO.

    ...EXEGESE DA LEI ESTADUAL 4620, DE 11/10/05, QUE REESTRUTUROU OS QUADROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ...

  • Decisão da Presidência nº 855488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado (fls. 120/133 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

    .../2008, QUE FIXARAM A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE EM DATA POSTERIOR À DATA BASE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº. 4.620/ - Constatação de que as leis nº. 5.144 /2007 e 5.334 /2008, de fato, efetuaram o ...

  • Decisões Monocráticas nº 871281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo a seguir, no que interessa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO TJRJ.

    .../08, DE 4% E 5%, RESPECTIVAMENTE, RETROATIVAMENTE A 1º DE MAIO, DATA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.620/05 PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. ...

  • Decisão da Presidência nº 872666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: Agravo Inominado hostilizando decisão em que se deu parcial provimento ao apelo do réu. Sentença de acolhimento do pedido de repetição do indébito tributári...

    ...Devolução que há de abranger apenas os descontos efetuados após a vigência da Lei Estadual em que se previu que aquela retribuição não mais integraria os proventos de aposentadoria. Taxa ...

  • Decisão da Presidência nº 824295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre a gratificação de locomoção de Oficial de Justiça. Verba não cons...

    ...Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Autarquia estadual. Descabimento. Provimento parcial do apelo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. ...

  • Decisão da Presidência nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidora do Poder Judiciário que postula diferença em razão da implantação dos reajustes anuais de 2007 e 2008

    ...Inteligência dos arts. 10 inciso X e 17 inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99. Provimento parcial do recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de ...

  • Decisões Monocráticas nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidora do Poder Judiciário que postula diferença em razão da implantação dos reajustes anuais de 2007 e 2008

    ...Inteligência dos arts. 10 inciso X e 17 inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99. Provimento parcial do recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de ...

  • Decisão da Presidência nº 844799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    A reestruturação de cargos pelas Leis nºs 3.893/02 e 4.620/05, quando sub judice a controvérsia sobre em qual classe o servidor inativo deveria se enquadrar, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula nº 280/STF. Precedente: AI 802.026/DF, Rel. Dias Tofolli, DJe de 13/9/2013. 2. A repe...

    ...Tal linha de entendimento inclusive se mostra acorde com a jurisprudência desta E. Corte Estadual conforme demonstram os precedentes ora colacionados: (..). Assim, verifica-se que a ...

  • Decisões Monocráticas nº 844799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    A reestruturação de cargos pelas Leis nºs 3.893/02 e 4.620/05, quando sub judice a controvérsia sobre em qual classe o servidor inativo deveria se enquadrar, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula nº 280/STF. Precedente: AI 802.026/DF, Rel. Dias Tofolli, DJe de 13/9/2013. 2. A repe...

    ...Tal linha de entendimento inclusive se mostra acorde com a jurisprudência desta E. Corte Estadual conforme demonstram os precedentes ora colacionados: (..). Assim, verifica-se que a ...

  • Acórdão nº 4620 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos...

  • Decisões Monocráticas nº 1787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que ataca Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, editada em cumprimento a deliberação tomada no processo administrativo nº 8.756/97. O ato impugnado reconheceu aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado o direito ao pagamento do índice de 11,98%, a parti...

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação ...

  • Decisão da Presidência nº 1787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que ataca Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, editada em cumprimento a deliberação tomada no processo administrativo nº 8.756/97. O ato impugnado reconheceu aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado o direito ao pagamento do índice de 11,98%, a parti...

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação ...

  • Decisões Monocráticas nº 3474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil para impugnar a constitucionalidade do artigo 30 da Lei ordinária 7.879/01, do Ato Normativo 181/01, do Tribunal de Contas estadual, e do artigo 7º da Lei ordinária 8.262/02, todos do Estado da Bahia. O conteúdo dos dispositivos em quest...

  • Decisões Monocráticas nº 136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB – para impugnar a constitucionalidade dos artigos 94, II, e 106 do texto permanente da Constituição Estadual do Ceará, além do artigo 15 do ato das disposições transitórias daquela mesma Carta Política, do seguinte teor: Art. 94 – São órgãos do...

  • Decisões Monocráticas nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013

    Apesar de não ter a Recorrente, Maria Amélia Pimentel da Silva, apontado o dispositivo constitucional que teria sido contrariado, é possível concluir, pela argumentação despendida, que a referência seria ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Assevera que: O Direito violado foi o da incorporação da gratificação de locomoção nos pro...

    ..., no recurso extraordinário, que: Ora, como se depreende da redação da aludida lei [Lei Estadual n. 3.189/1999], os servidores públicos estaduais estatutários ativos contribuirão para o custeio ... afronta à Lei Complementar nº 121/08 e pela Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora Apelado (fls. 210-212). 9. ...

  • Decisão da Presidência nº 859174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2015

    Argumenta que a reclassificação para a classe ‘D’, índice 2000, não se estendeu a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores da ativa que, ao tempo da publicação da Lei nº 3.893/02, encontravam-se na classe ‘C’, índice 1600. A razão é de raríssima simplicidade: sequer havia cargos disponíveis na carreira para a reclassificação de todos. Equivocado,

  • Decisões Monocráticas nº 859174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2015

    Argumenta que a reclassificação para a classe ‘D’, índice 2000, não se estendeu a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores da ativa que, ao tempo da publicação da Lei nº 3.893/02, encontravam-se na classe ‘C’, índice 1600. A razão é de raríssima simplicidade: sequer havia cargos disponíveis na carreira para a reclassificação de todos. Equivocado,

  • Decisões Monocráticas nº 2468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 2º, VII e IX; 5º, § 1º, V; 14, §§ 2º, 4º e 5º; 15; 16, §§ 3º e 4º; 17; 18, §§ 1º e 2º; 20; 21; 22; e 23, da Medida Provisória nº 2.152-2/2001, que previu medidas emergenciais para enfrentamento de crise de energia elétrica. Na inicial, alega-se violação aos

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação ...

  • Decisão da Presidência nº 2468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 2º, VII e IX; 5º, § 1º, V; 14, §§ 2º, 4º e 5º; 15; 16, §§ 3º e 4º; 17; 18, §§ 1º e 2º; 20; 21; 22; e 23, da Medida Provisória nº 2.152-2/2001, que previu medidas emergenciais para enfrentamento de crise de energia elétrica. Na inicial, alega-se violação aos

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação ...

  • Decisões Monocráticas nº 4833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para impugnar a validade constitucional do artigo 15, VIII, alíneas a, b, e c; IX, alíneas a, b e c; e XI, alíneas a, b e c do Anexo 2 do Decreto Estadual 2.870/2001 (Regulamento do ICMS/SC), que, segundo se alega, teriam concedido benefícios fiscais na...

  • Decisão da Presidência nº 3964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e pelo DEMOCRATAS – DEM para objetar contra a validade constitucional da Medida Provisória 394, de 20 de setembro de 2007, cujo teor é o seguinte: Art. 1º O § 3º do art...

    ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de ... de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega ...

  • Decisões Monocráticas nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Trabalho – CNT – para impugnar a validade constitucional do Decreto 8.941, de 16 de julho e 1993, que inseriu os §§ 1º e 2º no artigo 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado...

    ... a requerente para se manifestar a respeito do documento trazido aos autos pelo Governador Estadual, promovendo, se assim entender conveniente, o aditamento de seu pedido. Transcorrido, porém, o ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de ...

  • Decisão da Presidência nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Trabalho – CNT – para impugnar a validade constitucional do Decreto 8.941, de 16 de julho e 1993, que inseriu os §§ 1º e 2º no artigo 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado...

    ... a requerente para se manifestar a respeito do documento trazido aos autos pelo Governador Estadual, promovendo, se assim entender conveniente, o aditamento de seu pedido. Transcorrido, porém, o ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de ...

  • Decisões Monocráticas nº 3964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e pelo DEMOCRATAS – DEM para objetar contra a validade constitucional da Medida Provisória 394, de 20 de setembro de 2007, cujo teor é o seguinte: Art. 1º O § 3º do art...

    ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de ... de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega ...

  • Decisões Monocráticas nº 4620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2011

    Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto a íntegra do art. 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (na redação atual dada pela Lei estadual nº 12.053/96 e na redação originária), bem como, por arrastamento e excepcionalmente, a ín...