lei estadual 4620

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  • Decisão da Presidência nº 824295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre a gratificação de locomoção de Oficial de Justiça. Verba não cons...

    ...Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Autarquia estadual. Descabimento. Provimento parcial do apelo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. ...

  • Decisão da Presidência nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidora do Poder Judiciário que postula diferença em razão da implantação dos reajustes anuais de 2007 e 2008

    ...Inteligência dos arts. 10 inciso X e 17 inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99. Provimento parcial do recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de ...

  • Decisões Monocráticas nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidora do Poder Judiciário que postula diferença em razão da implantação dos reajustes anuais de 2007 e 2008

    ...Inteligência dos arts. 10 inciso X e 17 inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99. Provimento parcial do recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de ...

  • Decisão da Presidência nº 844799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    A reestruturação de cargos pelas Leis nºs 3.893/02 e 4.620/05, quando sub judice a controvérsia sobre em qual classe o servidor inativo deveria se enquadrar, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula nº 280/STF. Precedente: AI 802.026/DF, Rel. Dias Tofolli, DJe de 13/9/2013. 2. A repe...

    ...Tal linha de entendimento inclusive se mostra acorde com a jurisprudência desta E. Corte Estadual conforme demonstram os precedentes ora colacionados: (..). Assim, verifica-se que a ...

  • Decisões Monocráticas nº 844799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    A reestruturação de cargos pelas Leis nºs 3.893/02 e 4.620/05, quando sub judice a controvérsia sobre em qual classe o servidor inativo deveria se enquadrar, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula nº 280/STF. Precedente: AI 802.026/DF, Rel. Dias Tofolli, DJe de 13/9/2013. 2. A repe...

    ...Tal linha de entendimento inclusive se mostra acorde com a jurisprudência desta E. Corte Estadual conforme demonstram os precedentes ora colacionados: (..). Assim, verifica-se que a ...

  • Acórdão nº 4620 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos...

  • Decisões Monocráticas nº 1787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que ataca Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, editada em cumprimento a deliberação tomada no processo administrativo nº 8.756/97. O ato impugnado reconheceu aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado o direito ao pagamento do índice de 11,98%, a parti...

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação ...

  • Decisão da Presidência nº 1787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que ataca Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, editada em cumprimento a deliberação tomada no processo administrativo nº 8.756/97. O ato impugnado reconheceu aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado o direito ao pagamento do índice de 11,98%, a parti...

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação ...

  • Decisões Monocráticas nº 3474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2013

    Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil para impugnar a constitucionalidade do artigo 30 da Lei ordinária 7.879/01, do Ato Normativo 181/01, do Tribunal de Contas estadual, e do artigo 7º da Lei ordinária 8.262/02, todos do Estado da Bahia. O conteúdo dos dispositivos em quest...

  • Decisões Monocráticas nº 136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB – para impugnar a constitucionalidade dos artigos 94, II, e 106 do texto permanente da Constituição Estadual do Ceará, além do artigo 15 do ato das disposições transitórias daquela mesma Carta Política, do seguinte teor: Art. 94 – São órgãos do...

  • Decisões Monocráticas nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013

    Apesar de não ter a Recorrente, Maria Amélia Pimentel da Silva, apontado o dispositivo constitucional que teria sido contrariado, é possível concluir, pela argumentação despendida, que a referência seria ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Assevera que: O Direito violado foi o da incorporação da gratificação de locomoção nos pro...

    ..., no recurso extraordinário, que: Ora, como se depreende da redação da aludida lei [Lei Estadual n. 3.189/1999], os servidores públicos estaduais estatutários ativos contribuirão para o custeio ... afronta à Lei Complementar nº 121/08 e pela Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora Apelado (fls. 210-212). 9. ...

  • Decisões Monocráticas nº 2468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 2º, VII e IX; 5º, § 1º, V; 14, §§ 2º, 4º e 5º; 15; 16, §§ 3º e 4º; 17; 18, §§ 1º e 2º; 20; 21; 22; e 23, da Medida Provisória nº 2.152-2/2001, que previu medidas emergenciais para enfrentamento de crise de energia elétrica. Na inicial, alega-se violação aos

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação ...

  • Decisão da Presidência nº 2468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, que impugna os arts. 2º, VII e IX; 5º, § 1º, V; 14, §§ 2º, 4º e 5º; 15; 16, §§ 3º e 4º; 17; 18, §§ 1º e 2º; 20; 21; 22; e 23, da Medida Provisória nº 2.152-2/2001, que previu medidas emergenciais para enfrentamento de crise de energia elétrica. Na inicial, alega-se violação aos

    ...Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação ...

  • Decisões Monocráticas nº 4833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para impugnar a validade constitucional do artigo 15, VIII, alíneas a, b, e c; IX, alíneas a, b e c; e XI, alíneas a, b e c do Anexo 2 do Decreto Estadual 2.870/2001 (Regulamento do ICMS/SC), que, segundo se alega, teriam concedido benefícios fiscais na...

  • Decisão da Presidência nº 3964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e pelo DEMOCRATAS – DEM para objetar contra a validade constitucional da Medida Provisória 394, de 20 de setembro de 2007, cujo teor é o seguinte: Art. 1º O § 3º do art...

    ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de ... de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega ...

  • Decisões Monocráticas nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Trabalho – CNT – para impugnar a validade constitucional do Decreto 8.941, de 16 de julho e 1993, que inseriu os §§ 1º e 2º no artigo 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado...

    ... a requerente para se manifestar a respeito do documento trazido aos autos pelo Governador Estadual, promovendo, se assim entender conveniente, o aditamento de seu pedido. Transcorrido, porém, o ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de ...

  • Decisão da Presidência nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Trabalho – CNT – para impugnar a validade constitucional do Decreto 8.941, de 16 de julho e 1993, que inseriu os §§ 1º e 2º no artigo 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado...

    ... a requerente para se manifestar a respeito do documento trazido aos autos pelo Governador Estadual, promovendo, se assim entender conveniente, o aditamento de seu pedido. Transcorrido, porém, o ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de ...

  • Decisões Monocráticas nº 3964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2014

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e pelo DEMOCRATAS – DEM para objetar contra a validade constitucional da Medida Provisória 394, de 20 de setembro de 2007, cujo teor é o seguinte: Art. 1º O § 3º do art...

    ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de ... de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega ...

  • Decisões Monocráticas nº 4620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2011

    Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto a íntegra do art. 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (na redação atual dada pela Lei estadual nº 12.053/96 e na redação originária), bem como, por arrastamento e excepcionalmente, a ín...

  • Acórdão nº 3287/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    Pedido de Reexame em Levantamento de Auditoria. Acórdão 1147/2011-plenário. Conhecimento. Irregularidades Apuradas Na Celebração e Fiscalização de Convênios do Ministério da Saúde Cujo Objeto Era a Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Limite da Responsabilidade Dos Gestores. Necessidade de Apropriar as Avenças Citadas Nos Ofícios de Audiência de Acordo Com o Período de Gestão de Cada Um Dos...

    ... a vigorar a Resolução do Congresso Nacional 01/2006 prevendo que as emendas de bancada estadual deveria especificar de forma precisa o objeto, in verbis:. Art. 47. As emendas de Bancada Estadual ...3 - Convênio 518482 (4620/2004) - AC:. a) esse convênio fez parte do escopo do GT - "Operação Sanguessuga" e foi ...

  • Acórdão nº 70059086546 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMOZOLAMIDA 75 MG/M² E TEMOZOLAMIDA 200 MG/M². TRATAMENTO ONCOLÓGICO (GLIOBLASTOMA, ALTO GRAU). SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO, FORNECIDO PELO SUS. DESCABIMENTO. PROTOCOLO CLÍNICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SUFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO...

    ...), concomitante à radioterapia do sistema nervoso central por 6 semanas – dose total – 4620 mg (correspondente à 09 caixas contendo 5 cápsulas de 100 mg e 17 caixas contendo 05 cápsulas ...Aduz que através do parecer técnico feito pela Secretaria Estadual da Saúde seria possível comprovar a efetividade da substituição dos medicamentos postulados. ...

  • Acórdão nº 70060249430 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DAER. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Para a imposição de multa de trânsito cumpre observar a Súmula 312 do STJ, que exige notificação da autuação e da aplicação da penalidade. A imposição de dupla notificação...

    ... que elenca, a saber: 7200, 7213, 7215, 7217, 7212, 7218, 0572, 7223, 7224, 7554, 7555, 6634, 4620, 4621, 6714, 6715, 6717, 7558, 7559, 7560, 7561, 7562, 7576, 7577, 7557, 7458, 7556, 7525, 8307, ... direito público não está arrolada como contribuinte da taxa judiciária inscrita na Lei Estadual nº 8.960/89. O DAER, como autarquia estadual, desfruta do benefício do pagamento das custas pela ...

  • Relação nº 24/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. ...1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4620/2014 - TCU - 1ª Câmara. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª ...

  • Relação nº 24/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. ...1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4620/2014 - TCU - 1ª Câmara. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara (do Plenário), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter at...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. ...1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4620/2014 - TCU - 1ª Câmara. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª ...