lei estadual 4620
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036510-35.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0036510-35.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARCELO SILVA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO QUE FOI PUBLICADO EM 2012. DEMANDA PROPOSTA EM 2022. ADMISSÃO DO IRDR Nº013027-79.2022.8.19.0000. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053753-73.2014.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aplicabilidade do artigo 22 da Lei n° 8.880/1994, inclusive em âmbito estadual. Relação de trato sucessivo. Data de conversão dos vencimentos em URV que não restou comprovada. Lei n°4.620/2005 que não representa reestruturação financeira da carreira. Inaplicabilidade do...
... estadual. Relação de trato sucessivo. Data de conversão dos ... vencimentos em ... -
Decisão monocrática Nº 1373211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... RECURSO REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 929096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO: NATUREZA ... SÚMULA N. 279 DO ... Por outro lado, as normas dispostas na Lei Estadual 4620"/205 e no Decreto 2479/79 atribuíam à gratificação de locomoção o car\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 864660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... EXEGESE DA LEI ESTADUAL 4620, DE 11/10/05, QUE REESTRUTUROU OS QUADROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1199990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ... PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA ...
- Processo nº 2003.004.01533 de Orgao Especial, 3 de Julio de 2006
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006059-09.2017.8.19.0000 (Cível), 17-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação mandamental. Ato que excluiu a gratificação de titularidade, atribuída ao cargo efetivo de escrivão dos servidores deste Tribunal de Justiça. Agravo interno cujo julgamento deferiu o pedido liminar. Embargos de declaração opostos pelo impetrante e pelo Estado. A gratificação de titularidade foi criada pela Lei estadual nº 2.400/1995 e sofreu alterações consoante as...
... A gratificação de ... titularidade foi criada pela Lei estadual nº 2.400/1995 e sofreu ... alterações consoante as Leis estaduais de ... -
Decisão da Presidência nº 1256431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99 ... SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR SER EXTRA PETITA ...
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Decisões Monocráticas nº 1256431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99 ... SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR SER EXTRA PETITA ...
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Decisão monocrática Nº 1402558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR LEI SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL 4.620/2005). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006059-09.2017.8.19.0000 (Cível), 05-08-2019
AGRAVO INTERNO. Ação mandamental. Ato que excluiu a gratificação de titularidade, atribuída ao cargo efetivo de escrivão dos servidores deste Tribunal de Justiça. A gratificação de titularidade foi criada pela Lei estadual nº 2.400/1995 e sofreu alterações consoante as Leis estaduais de nº 3.893/2002, nº 4.477/2004 e nº 4.620/2005. Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Julgamento do IRDR...
... A gratificação de ... titularidade foi criada pela Lei estadual nº 2.400/1995 e sofreu ... alterações consoante as Leis estaduais de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006059-09.2017.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Ação mandamental. Ato que excluiu a gratificação de titularidade, atribuída ao cargo efetivo de escrivão dos servidores deste Tribunal de Justiça. A gratificação de titularidade foi criada pela Lei estadual nº 2.400/1995 e sofreu alterações consoante as Leis estaduais de nº 3.893/2002, nº 4.477/2004 e nº 4.620/2005. Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Julgamento do
... A gratificação de titularidade foi criada pela ... Lei estadual nº 2.400/1995 e sofreu alterações ... consoante as Leis estaduais de ... -
Processo nº 0266873-39.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... INTERPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA, AUTARQUIA ... ESTADUAL FLUMINENSE, EM HIPÓTESE EXATAMENTE ...
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Processo nº 0336866-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORA ... ESTADUAL. ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... através da Lei nº 4620"/2005. Criação de um novo ... padrão de vencimentos.\xC2" ...
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Processo nº 0029260 de Orgao Especial, 17 de Diciembre de 2010
... I - Afastada a alegação de ilegitimidade do Sindicato Estadual para promover representação por inconstitucionalidade. Exegese do ...
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Processo nº 0444061-53.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL". ALEGAÇÃO DE PERDA ... SALARIAL DIANTE DA CONVERSÃO DE\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006059-09.2017.8.19.0000 (Cível), 30-08-2021
Mandado de Segurança. Ação mandamental. Ato que excluiu a gratificação de titularidade, atribuída ao cargo efetivo de escrivão dos servidores deste Tribunal de Justiça. Concessão da ordem. Embargos de declaração do impetrante e do Estado do Rio de Janeiro alegando contradições, omissões e obscuridades. A gratificação de titularidade foi criada pela Lei estadual nº 2.4
... A gratificação de titularidade foi criada pela Lei estadual nº ... 2.400/1995 e sofreu alterações consoante as Leis estaduais de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0487780-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
Ação de Revisão de Benefício. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência no polo passivo. Pensão por morte de Oficial de Justiça Avaliador. Viúva que alega defasagem e formula requerimento de paridade entre ativos e inativos. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. Preliminar de ausência de interesse de agir que se afasta. Prescrição do fundo do direito não reconhecida em se tratando de...
... não atingindo o direito reclamado. Quanto ... ao mérito, a Lei Estadual nº 3.893/02 dispôs ... sobre a unificação e reestruturação dos ... -
Decisão da Presidência nº 855488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... ÊNCIA DO REAJUSTE EM DATA POSTERIOR À DATA BASE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº. 4.620/ - Constatação de que as leis nº. 5.144 /2007 e 5.334 /2008, ...
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Decisão da Presidência nº 918470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... Lei Estadual n.º 4.620/ Improcedência. 1- A aproximação das funções exercidas ...
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Decisão monocrática Nº 1423082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL 4.620/05. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pleito de extensão de ...
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Decisões Monocráticas nº 1124716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... de aposentadoria dos oficiais de justiça, por força da Lei Estadual 4.620/05 ... O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário ...
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Acórdão Nº 3782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Embargos de declaração rejeitados.
... Lei estadual n. 4.620/2005 ... Como determinado no acórdão recorrido, os servidores ... -
Decisão da Presidência nº 1060906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... tributária, não só por força da base cálculo fixada pela Lei Estadual 3.309/1999, mas também porque a vantagem foi expressamente incluída nos ...