lei estadual 4620

6131 resultados para lei estadual 4620

  • Decisões Monocráticas nº 880496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
    ... ção dada à legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual 5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos termos do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241196-70.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020

    Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação Revisional c/c Cobrança. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de implemento do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) na remuneração dos Autores e de restituição das perdas decorrentes da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Sentença de procedência. Apelo do Réu. Posicionamento...

    ... , na qualidade de servidores públicos do Poder Judiciário estadual, ... perda pecuniária em decorrência da conversão, para Unidade Real de ...
  • Processo nº 0005575-18.2014.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Servidor Estadual. Perdas Vencimentais Sofridas Em Razão Da Conversão Dos Rendimentos Em Urv. Prescrição Do Fundo Do Direito. Inocorrência. Relação Jurídica de Trato Sucessivo. Precedentes. Enunciado N.º 85 Da Súmula Do Stj. Critérios de Conversão Da Moeda Nos Vencimentos de Servidores Estaduais. Lei Federal 8.880/94. Recurso Especial 1.101.726/sp....

    ... A C Ó R D Ã O  ... DECLARAÇÃO.  ... ESTADUAL.  ... VENCIMENTAIS  ... CONVERSÃO  ...
  • Processo nº 0208625-46.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 21 de Diciembre de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Servidor aposentado do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de implemento do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos proventos do Autor e de restituição das perdas decorrentes da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV)....

    ...   de  servidor  público  do  Poder  Judiciário  estadual,  ...
  • Processo nº 0003991-72.2013.8.19.0050 de Sexta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Estado Do Rio de Janeiro. Servidor Público Estadual. Urv. Recurso Extraordinário. Devolução para Possível Exercício Do Juízo de Retratação. Inexistência de Conflito Do Acórdão Com Orientação Firmada No Julgamento Do Re 561.836/rn Pelo Stf. Reestrururação Da Carreira Dos Servidores que Não Importou Em Reestruturação Remuneratória. Manutenção Do Julgado.

    ... JANEIRO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  ... EXTRAORDINÁRIO.  ... e 4620/05.  ...
  • Decisões Monocráticas nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
    ... Pontue-se que a Lei Estadual nº 3.893/2002 promoveu a reestruturação do quadro de servidores do ...
  • Decisão da Presidência nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
    ... Pontue-se que a Lei Estadual nº 3.893/2002 promoveu a reestruturação do quadro de servidores do ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0157040-96.2007.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O INTEGRAL CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Conforme decido pelo STF em sede de repercussão geral - RE 606.199/PR - Tema 439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento da lei...

    ... obstante o advento da lei estadual que, ao promover a ... reclassificação de cargos, reenquadra-os em ...
  • Processo nº 0467706-05.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Inativo Do Poder Judiciário. Pretensão Objetivando a Atualização Dos Proventos Do Autor Com Fundamento Na Equiparação Aos Valores Do Cargo de Analista, "índice 2000", a Partir Da Entrada Em Vigor Da Lei 3.893/02, E, "classe "c" Padrão 12", a Partir Da Entrada Em Vigor Da Lei Nº 4.620/05. Sentença que Reconheceu a Prescrição e...

    ... ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  estadual  ou  ... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem  ... 3.893/2002.  PRESCRIÇÃO.  LEI  ESTADUAL  Nº  ... 4620"/2005.  1  -  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  ... Justi\xC3" ...
  • Decisão da Presidência nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
    ... Inteligência dos arts. 10 inciso X e 17 inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99 ... Provimento parcial do recurso, apenas para excluir a ...
  • Decisões Monocráticas nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
    ... Inteligência dos arts. 10 inciso X e 17 inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99 ... Provimento parcial do recurso, apenas para excluir a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099304-66.2020.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. Pretende a autora a condenação do réu a implementar em seus proventos a parcela remuneratória da Gratificação de Titularidade calculada sobre a remuneração do Padrão 12 da Classe ¿C¿ da carreira, na forma da Lei nº 3.893/2002, parcialmente...

    ... Marilia de Castro Neves Vieira ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PODER ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... GRATIFICAÇÃO DE ... de Titularidade (52%), de acordo com o art. 14 §1º da lei n.º 4620/2005, c/c art ... 9º, II da lei n.º 5.260/2008, calculada sobre o ...
  • Processo nº 0271133-62.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018

    Ementa: Recurso Repetitivo - Stf - Ação de Cobrança - Servidor Estadual - Conversão Do Cruzeiro Real para a Urv (unidade Real de Valor) - Improcedência - Repercussão Geral - Re 561.836/rn - Reforma Da Sentença. - Reexame Da Matéria por Força de Alegação de Divergência Com a Orientação Firmada Pelo E. Supremo Tribunal Federal. - Ação de Cobrança Em que Objetivam a Autora, Servidora Do Poder...

    ... SERVIDOR  ESTADUAL  –  CONVERSÃO  DO  CRUZEIRO  ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000419-78.2021.8.19.0810 , 02-09-2021

    RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SERVIDOR OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAI-4, SUSPENSA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 01/2017, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PERMANECIDO EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES REFERENTES AO CARGO E AS DA FUNÇÃO GRATIFICADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE...

    ... estadual nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, autoriza da extinção e ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197405-12.2018.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA APOSENTADA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "TESE 1 - A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE ALTERADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 4

    ... pela Administração, e o artigo 5°, § 1°, da Lei 4620/2005, previa que, nesse caso, ... o servidor também poderia alcançar o ... Destaca que, com o advento da Lei Estadual nº 6.471/2013, que ... alterou a de nº 4.620/2005, a direção de ...
  • Decisão da Presidência nº 678374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
    ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDORA APOSENTADA NO ...
  • Decisões Monocráticas nº 678374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
    ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDORA APOSENTADA NO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089784-92.2014.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019

    RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM ... RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS ...
  • Processo nº 0081920-68.2012.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: e M e N T A: Obrigação de Fazer. Oficial de Justiça Avaliador Aposentado. Pretensão de Reenquadramento. Leis Nº 3.893/2002 e N.º 4.620/2005. Procedência. Recurso Da Parte Ré. I - Relação Em Debate É de Trato Sucessivo Atraindo a Incidência Da Prescrição Quinquenal. Inteligência Do Verbete Sumular N.º 85 Do Stj. Ii - Demanda Proposta por Servidor Inativo, Aposentado No Cargo de Oficial de...

    ... 2)  que  a  Lei  Estadual  n.°  3.893/02  reestruturou  o  ...
  • Processo nº 0497298-31.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Recursos Extraordinário e Especial Interpostos Contra Acórdão Proferido por Esta Câmara. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Conversão Do Cruzeiro Real para a Urv. Diferenças Devidas. Servidor Público Estadual Do Poder Judiciário. Juízo de Admissibilidade Feito Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, No Sentido de Haver Divergência Entre O Acórdão Proferido e Paradigmas Das E. Cortes Superiores,...

    ... PÚBLICO ESTADUAL" DO PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO  ... ADMISSIBILIDADE  ... PRESIDÊNCIA,\xC2" ...
  • Processo nº 0003165-84.2014.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Urv. Julgado que Manteve a Sentença, a Qual Condenou O Réu a Inclusão, Nos Vencimentos Do Autor, Da Diferença Devida Pela Defasagem Na Aplicação Da Urv, a Ser Apurada Em Liquidação de Sentença, Se Existente. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. "mesmo Nos Embargos de Declaração Com Fim de Prequestionamento,...

    ... estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro  ...
  • Processo nº 0384832-31.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão, Contradição e Obscuridade. Inexistência. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Mero Inconformismo. Prequestionamento. Art. 1.025, Do Cpc/2015. Rejeição Dos Embargos. - Alegação de Omissão, Contradição e Obscuridade No Acórdão, Sobretudo No Tocante À Inobservância Da Lei Nº 8.880/94 e a Ausência de Dilação Probatória Nos Autos de Origem, Já que a Defasagem

    ... DIREITO. LEI ESTADUAL Nº 4.620/05. SERVIDOR  ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0202649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EXAME DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL Nº 4.620 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES ...
  • Decisões Monocráticas nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
    ... Estadual n. 3.189/1999], os servidores públicos estaduais estatutários ativos ... nº 121/08 e pela Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora ...
  • Decisão da Presidência nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
    ... Estadual n. 3.189/1999], os servidores públicos estaduais estatutários ativos ... nº 121/08 e pela Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora ...

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