lei estadual 4620

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Desproveu O Recurso, Assim Ementada: "apelação Cível. Ação Revisional C/c Cobrança. Servidor Aposentado Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Implemento Do Percentual de 11,98% (onze Vírgula Noventa e Oito por Cento) Nos Proventos Do Autor e de Restituição Das Perdas Decorrentes Da Conversão de Seus...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 3.893/02 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a...

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - Ação de Cobrança em que objetivam os Autores, servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento das diferenças devidas em virtude da conversão do cruzeiro real em URV (unidade real de valor), determinada pela Lei 8.

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - Ação de Cobrança em que objetiva o Autor, servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento das diferenças devidas em virtude da conversão do cruzeiro real em URV (unidade real de valor), determinada pela Lei 8.880/94. - Ausência de prescrição do fundo de direito. Relação

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Rito Ordinário. Conversão Do Cruzeiro Real para a Urv. Policial Militar Inativo. Prescrição Do Fundo de Direito Não Ocorrida (verbete Sumular Stj Nº 85). Efeitos Financeiros que Se Protraíram No Tempo, Refletindo Nas Verbas Dos Meses Subsequentes Até a Atualidade. Entendimento Pacificado Nos Tribunais Superiores No Sentido de Ser Considerada a Data Do Efetivo...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Urv. Servidora Aposentada Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência Do Pedido. Lei Nº 8.880/94 Que, Visando Manter O Poder Aquisitivo Da Moeda, Determinou a Conversão Do Cruzeiro Real para O Real, utilizando-se como Padrão a Unidade Real de Valor - Urv. por Tratar de Sistema Monetário Nacional, Tem Aplicação Em Âmbito

Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição - Rediscussão Da Matéria - Pretensão de Modificação Do Julgado - Prequestionamento - Ausência de Configuração Das Hipóteses Do Art. 1022, Do Ncpc. Percebe-se Claramente a Intenção Da Embargante Em Ver Reapreciada Matéria Já Decidida, Repisando Os Argumentos Expendidos Em Suas Razões Recursais. Descabimento Da...

• Consultor Jurídico

Lei com regras para chefes de cartórios é constitucional, diz TJ-RJ

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTO, MAS DE CORREÇÃO NO CÁLCULO QUANTO AO CRITÉRIO, UTILIZADO PELO ESTADO POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...

Ementa: Embargos de Declaração. Embargantes que Sustentam Ter O Acórdão Do Mandado de Injunção Incorrido Em Equívoco Quanto À Sua Pretensão, Bem Como, Nele Haver Ofensa a Dispositivos Legais e Constitucionais, Bem como À Jurisprudência Deste Tribunal de Justiça e Do Supremo Tribunal Federal. Acórdão Do Mandado de Injunção que Contém Fundamentação Clara e Suficiente para a Conclusão a que Chegou...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE SALÁRIO PARA URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA EM 2005. LEI Nº 4.620/05. DEMANDA AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPERENDIVIDAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇ

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.797), o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Intelig

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITIDOS A PARTIR DE 1989. DIFERENÇAS DE 24% DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 1.206/87, NO PONTO EM QUE EXCLUIU OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTO CONCEDIDO AOS DEMAIS...

Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Revisão. Conversão Em Urv. Servidor Público Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Alegação de Defasagem Nos Vencimentos Em Decorrência de Errônea Aplicação Da Lei Federal N.º 8.880/1994 Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Direito Limitado À Reestruturação Remuneratória Da Carreira, Consoante Posicionamento Firmado Pelo Supremo Tribunal Federal Em Sede de...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV CONSIDERANDO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. PRODUÇÃO DA PROVA CABE À PARTE QUE TIVER A MELHOR CONDIÇÃO DE PRODUZI-LA, SENDO CERTO QUE, NA...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV CONSIDERANDO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. PRODUÇ&#

Ementa: Direito Administrativo. Autores que alegam a existência de erro na conversão de sua remuneração de cruzeiros reais em URV. Reestruturação remuneratória do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do RJ que é ato de efeito concreto. Leis nº 3.893/02 e 4.620/05. Precedentes. Consumação da prescrição de fundo...