lei estadual 4620
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184984-34.2011.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio
... declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º ... 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder ... -
Processo nº 0368339-76.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ...
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Processo nº 0038907-46.2013.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... parte autora, promovida pela Lei Estadual n° 3.893/2002. ... e ressaltando que a Lei 4620/2005 (reestruturação da carreira) não trouxe ...
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Decisão Monocrática nº 50305796420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... Margem consignável em folha de pagamento de servidorA públicA estadual. situação de superendividamento. A PESSOA ...
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Processo nº 0167720-33.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... servidores ... judiciário ... estadual, ... introduzida ... estaduais ... reestruturada por meio da Lei 3893/2002 e da Lei ... 4620/2005, não se podendo alegar qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167720-33.2013.8.19.0001 (Cível), 14-12-2016
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV CONSIDERANDO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. PRODUÇÃO DA PROVA CABE À PARTE QUE TIVER A MELHOR CONDIÇÃO DE PRODUZI-LA, SENDO CERTO QUE, NA...
... servidores do poder judiciário estadual, ... introduzida pelas leis estaduais n° Lei ... 3.893/2002 e n° ... reestruturada por meio da Lei 3893/2002 e da Lei ... 4620/2005, não se podendo alegar qualquer ... prejuízo a partir desta data, ... -
Processo nº 0227797-08.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Assim, com o advento da Lei Estadual nº 3.893/2002 e, posteriormente, ...
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Processo nº 0252912-36.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... LEI ESTADUAL Nº 3.893/2002 – SENTENÇA DE ... 4620/05, redutora do referido índice. Inexistência de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 (Cível), 24-01-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DE ESCRIVÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR FIXANDO TESES NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO CONSTITIUI VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO, DESDE QUE TENHA INCIDIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM. MANUTENÇÃO. Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de
... EC nº 20/98) e, no ano de 2008, quando a legislação estadual proibiu quaisquer ... incorporações de parcelas transitórias, a ... -
Processo nº 0429800-49.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... jamais foi aplicado em âmbito estadual, por se ter adotado o ...
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Processo nº 0167732-47.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... JUDICIÁRIO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 3.893/02, COM ALCANCE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001697-71.2014.8.19.0063 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.101.726/SP. OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 8880/94, PARA
... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ... -
Processo nº 0106141-94.2007.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Administrativo. Servidor público. Oficial de Justiça inativo. Posterior edição de lei contendo novo plano de cargos e salários. Pretendido direito ao enquadramento em nível mais elevado com fundamento na paridade. Pleito de revisão de proventos para equiparação ao valor do cargo novo. Impossibilidade de haver promoção de inativos....
... após a aplicação da citada lei estadual", com seu índice ... inalterado (1.600), preservando-se \xC2" ... pela edição das Leis Estaduais n. 3.893 de 2002 e 4620 de ... -
Processo nº 0018604-92.2012.8.19.0063 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... ESTADUAL" Nº 4620/05, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DO ... QUADRO ÚNICO \xC2" ...
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Processo nº 0227797-08.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Os embargos de declaração são instrumento de esclarecimento e integração do julgado, pela ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro. Embargos com caráter meramente infringente. Recurso desprovido.
... “Assim, com o advento da Lei Estadual nº 3.893/2002 e, posteriormente, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009502-65.2017.8.19.0000 (Cível), 22-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DE ESCRIVÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR FIXANDO TESES NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO CONSTITIUI VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO, DESDE QUE TENHA INCIDIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Mandado de Segurança impetrado por servidora aposentada visando à manutenção da Gratificação de...
... antes da vigência da Lei Estadual 5.352/08 – a qual ... modificou o artigo 35 da Lei Estadual 5.260/08 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259381-15.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária. Promoção e progressão de integrante dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a abril/2014, assim como a correlação remuneratória do seu cargo com os funcionários que estão nivelados na estrutura de Comando da Autarquia Municipal ré. Sentença de improcedência do pedido....
... REESTRUTURAÇÃO ... DA CARREIRA POR LEI SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL ... 4.620/2005). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU A ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224121-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NO CARGO PÚBLICO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A ABRIL DE 2014 E A MANUTENÇÃO DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE NO CASO DE FUTURA APOSENTADORIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR, PRETENDENDO A PROCEDÊNC
... REESTRUTURAÇÃO DA ... CARREIRA POR LEI SUPERVENIENTE (LEI ... ESTADUAL 4.620/2005). ACÓRDÃO ... RESCINDENDO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0487580-10.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2021
Direito Constitucional, Administrativo e Processual Público. Ação declaratória com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Embargos do Executado. Servidor Público. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Analista Judiciário - Especialidade Cumprimento de Mandados. Contribuição Previdenciária que recaiu sobre a Gratificação de Locomoção. Afirmação de excesso na execução....
... Estadual n.º 4.620/2005, conforme documentos de fls. 153/158 ... e fls. 181/242 ... -
Processo nº 0000005-22.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 9 de Marzo de 2017
... índice escalonado e adequação à Lei 4620/05, além das diferenças de ... ter a Administração descumprido a Lei Estadual ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0476005-73.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitidos em 1999 e 2005. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do...
... declaração de inconstitucionalidade da Lei ... Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu ... os servidores do Poder ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000991-41.2011.8.19.0048 (Criminal), 10-06-2014
ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EM 24%, COM A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, CONSISTENTES NAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E DEVIDAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUA NÃO SATISFAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO....
... CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL N° 1.206/87, A TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO ... ESTADUAL, DO QUAL, PELO ... 37, inciso X, da CRFB/88, e artigo 16, da Lei Estadual nº 4620, de 11.10.2005 ... Com o fim da paridade entre os Poderes do Estado, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0361134-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio
... inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º ... 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores ... do Poder ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204823-45.2011.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO C.P.C. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... equivocada, ao considerar que a Lei Estadual nº 1.206/87 haveria gerado defasagens aos ... servidores do Poder ... 37, inciso X, da CRFB/88, e artigo 16, da Lei Estadual nº 4620, de 11.10.2005 ... Com o fim da paridade entre os Poderes do Estado, ...