lei estadual 4620

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NO CURSO DA AÇÃO FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA AO AUTOR, POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, RESTANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, SUSCITANDO, INICIALMENTE, A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. REQUER A DECRETAÇÃO DE REVELIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

RETORNO 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 5 DO STF E 15 DO STJ. PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. POLICIAL CIVIL. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.586/2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RE 561.836/RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.1 -...

RETORNO 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 5 DO STF E 15 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES DO PRODERJ. LEI ESTADUAL Nº 3.834/2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. RE 561.836/RN. PRESCRIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE 4% E 5% FIXADOS PELAS LEIS Nº 5.144/2007 E Nº 5.334/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Verifica-se que a tese firmada, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089, Tema nº 19, não se aplica ao presente caso em razão da ausência de identidade entre o tema discutido nos autos e o...

CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. POLICIAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. Apela o Estado do Rio de Janeiro da sentença que o condenou a pagar à autora a reposição das perdas salariais decorrente do Programa de Estabilização Econômica com a conversão da moeda para URV. No julgamento do RE 561.836/RN, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, quando há...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ARITMÉTICO. PLANILHA ELABORADA PELO CREDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO A POSTERIORI QUANDO DISPONIBILIZADA A VERBA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)....

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SERVIDOR APOSENTADO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO SEU REENQUADRAMENTO NA CLASSE ¿C¿, PADRÃO 12 DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, EM CONFORMIDADE COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, EFETIVADA PELA LEI Nº 4.620/05. Impetrante aposentado na Classe ¿C¿, padrão 11, do cargo de Analista Judiciário com efeitos a contar de 03/05/2011. A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS C/C PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE AFASTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. LEI Nº 8.880/94. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO, EM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NO CARGO PÚBLICO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A ABRIL DE 2014, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MANUTENÇÃO DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE NO CASO DE FUTURA APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA

Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Pretensão de percepção de diferenças relativas a reenquadramento na carreira de Oficial de Justiça Avaliador, como consequência da reestruturação implementada no Judiciário Fluminense, mediante edição das Leis Estaduais nº 3.893/02 e nº 4.620/05. Servidor aposentado no nível máximo da carreira. Alegação de violação aos princípios da isonomia e da...

Ementa: Embargos de declaração. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, eis que não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Inexistência de violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Conhecimento e desprovimento dos embargos.

Ementa: Ementa. Embargos de Declaração Em Agravo Interno Na Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Açao de Repetição de Indébito. Oficial de Justiça Deste Tribunal. Pleito de Restituição Das Quantias Deduzidas a Título de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Locomoção. Matéria Pacificada No Âmbito Deste E. Sodalício e Do Stj Que, Em Sede de Recurso Repetitivo, Assentou que a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PROVA MEDIANTE CERTIDÕES NEGATIVAS DE VÁRIOS CARTÓRIOS DA CIDADE, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIAS DOS ANOS DE 2004 AOS DIAS ATUAIS E AS ÚLTIMAS CINCO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO (PARÁGRAFO 8º DO ART. 85 DO CPC). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE...

Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão, consistente na falta de observação de que o recorrente faz jus à paridade, prevista no artigo 40, § 8.º, da Constituição Federal, uma vez que se aposentou antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. Prequestionamento. Inexistência do vício apontado. Decisum que estabeleceu, de forma clara, que a paridade, por

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR DO ESTADO. ART. 1.030, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retornam estes autos para o fim do art. 1.030, II, CPC. No julgamento do RE 561.836/RN, o e. STF, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, quando há posterior reestruturação da carreira de qualquer servidor público, ocorre a prescrição do próprio fundo do direito...

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM REGIME PRÓRPIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 220, II, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 2479/79. REVOGADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 121/08. APELANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA EMENDA 47/05...

ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EM 24%, COM A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 18,47%, BEM COMO, O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, CONSISTENTES NAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E DEVIDAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUA NÃO SATISFAÇÃO. IMPROCEDÊNC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. O fato de a servidora ocupar cargo de professora universitária não altera o critério de contagem do tempo de contribuição. Isto porque o regime diferenciado de cálculo previdenciário previsto no art. 89, inciso III, alínea "b" da Constituição do Estado do