lei estadual 4620
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Processo nº 0008721-43.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... aposentadoria na vigência da Lei Estadual n. 5.260/08, hipótese em ... (52%), de acordo com o art. 14 §1º da lei n.º 4620"/2005, c/c art. 9º, II da lei n.º ... 5.260/2008, calculada \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224058-46.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NO CARGO PÚBLICO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A ABRIL DE 2014, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MANUTENÇÃO DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE NO CASO DE FUTURA APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS....
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROMOÇÃO ... ANUAL. LEI ESTADUAL 6.672/1974. PRETENSÃO ... DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO EFETIVADA EM ... -
Processo nº 0063996-76.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... LEI ESTADUAL Nº 3.586/01. POLÍCIA MILITAR ... REESTRUTURAÇÃO ... ESTADUAL 4620"/2005. PROPOSITURA DA DEMANDA EM ... DESPROVIDO ... PRESCRI\xC3" ...
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Processo nº 0225769-38.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Servidor público estadual, integrante dos quadros da Polícia Civil. ... estadual 4620 ...
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Processo nº 0045062-05.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 23 de Marzo de 2017
... FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL". ... CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS PARA URV. 1. ... O manejo de a\xC3" ...
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Processo nº 0001507-37.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... ESTADUAL Nº 4.620/05 FIXANDO A DATA DA ...
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Decisão monocrática Nº 1370908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO ELEITO COORDENADOR DA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...
... Execução de Mandados (B5) c/c parágrafo 3º do artigo 15 Lei Estadual ... Salienta que a ré não fez prova de que estariam ausentes ou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220328-08.2013.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2016
RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO ORDINÁRIO. Servidores ativos do Poder Judiciário Estadual. Pretensão de implementação imediata do reajuste de 24% e respectivos pagamentos dos atrasados. Sentença procedente. Apelo ofertado pelo réu pugnando pela reforma integral da sentença, julgando-se totalmente improcedente o pleito autoral, com a inversão do ôn
... RITO ... ORDINÁRIO. Servidores ativos do Poder Judiciário Estadual ... Pretensão de implementação imediata do reajuste de 24% e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224976-94.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDJUSTIÇA). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5260/08. REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO RECEBIDA PELOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS NA ESPECIALIDADE DE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA) AOS...
... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ... ESTADUAL Nº 5260/08. REQUERIMENTO DE ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... -
Processo nº 0009275-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... aposentadoria na vigência da Lei Estadual 5260/08. ... Observância ... interpretação ... (52%), de acordo com o art. 14 §1º da lei n.º 4620/2005, c/c ...
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Acórdão nº 0110473-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2017
... benefício da assistência judiciária ... Informam que a Lei Estadual nº 7.145/97 reorganizou a escala hierárquica ... da Polícia Militar, ...
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Processo nº 0008184-47.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... Estadual 5260/08. Observância à interpretação ... com o art. 14 §1º da lei n.º 4620"/2005, c/c art. 9º, I da lei n.º ... 5.260/2008,\xC2" ...
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Processo nº 0009250-62.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... Estadual 5260/08. Observância à interpretação ... com o art. 14 §1º da lei n.º 4620"/2005, c/c art. 9º, I da lei n.º ... 5.260/2008,\xC2" ...
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Processo nº 0009515-64.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... Estadual 5260/08. Observância à interpretação ... com o art. 14 §1º da lei n.º 4620"/2005, c/c art. 9º, I da lei n.º ... 5.260/2008,\xC2" ...
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Acórdão nº 0522206-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS. "NOVO ENQUADRAMENTO". LEI ... ESTADUAL N. 4.620/2005. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO ... DO FUNDO ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001426-13.2021.8.19.0000 (Cível), 14-10-2021
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO COM A SUMULA Nº 85 DO STJ, DA SÚMULA 473 DO STJ E A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECLAMAÇÃO SOMENTE CABÍVEL NOS CASOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NA LEI, COM O SENTIDO DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL,...
... qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a ... sua natureza prescrevem em cinco anos ... -
Processo nº 0022925-93.2014.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0056913-41.2016.8.19.0000 (Cível), 19-06-2017
Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a recusa do registro da aposentadoria da impetrante, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Eg. Órgão Especial que ao apreciar Mandado de Segurança individual antecedente fixou diretrizes quanto às...
... para a sua aposentadoria na vigência da Lei Estadual n ... 5.260/08, hipótese em que deve ser observada a interpretação ... Contudo, a Lei Estadual 4620/2005 provocou expressiva modificação ... ao extinguir o cargo de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0187629-95.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2015
Agravo interno contra decisão que deu provimento a recurso do autor, julgando procedente o pedido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a proceder à implementação do reajuste de 24% nos vencimentos da parte autora, bem como das diferenças incidentes. Decisão que solucionou a questão levando em conta a aplicação das conclusões trazidas no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudênci
... remuneratório de 24%, com base na Lei Estadual 1.206/87 ... Controvérsia que se soluciona com base com a aplicação ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031256-53.2023.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRESENTE MANDAMUS FOI DIRECIONADO CONTRA O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS, COMO ATO COMBATIDO, FOI APONTADA UMA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 510, DA SÚMULA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA,
... ingressou no serviço público estadual no dia 01/09/1992 e que foi ... transferida e efetivada neste Tribunal de ... -
Processo nº 0079464-22.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Estadual nº 3.893/2002, que se transcreve: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032894-23.2020.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0032894-23.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora, ex-servidor estadual, requer o pagamento de atrasados decorrente de decisão no Mandado de...
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Processo nº 0065694-18.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... Estadual n° 2400/95 (gratificação de ... 3893/2002, 4477/2004 e 4620/2005. ...