lei estadual 4620 atualizada
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0051415-56.2019.8.19.0000 (Cível), 26-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVENTUÁRIO PÚBLICO INATIVO DESDE 04/08/1997. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR LEI SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL 4.620/2005). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO NOVO REGIME JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DO REENQUADRAMENTO GENÉRICO E UNIFORME. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. A ação rescisória é
... SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL 4.620/2005). ACÓRDÃO ... RESCINDENDO QUE ... de 5% do valor da causa monetariamente atualizada, pugnando assim pelo indeferimento da ... -
Decisão da Presidência nº 1187751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... 8): AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, REQUER REAJUSTE DE VANTAGEM INTEGRANTE DE SUA ... que a parcela de produtividade foi atualizada em 2012, conforme Processo Administrativo ...
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Decisões Monocráticas nº 1187751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... 8): AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, REQUER REAJUSTE DE VANTAGEM INTEGRANTE DE SUA ... que a parcela de produtividade foi atualizada em 2012, conforme Processo Administrativo ...
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Processo nº 0325963-75.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos Estaduais Do Poder Judiciário. Revisão Geral de Vencimentos. Art. 37, X, Da Constituição Federal. Sentença de Improcedência. Irresignação Dos Autores. 1- Da Norma Do Artigo 37, X, extrai-se que a Remuneração Dos Servidores Públicos Só Pode Ser Implementada e Reajustada por Lei Específica, respeitando-se Os Critérios de...
... Paulo: Malheiros, 2013. 39. ed. atualizada ... Estadual ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar que o imposto de renda ... TST, RR 4620-08.2010.5.10.0000, Rel. Min. Márcio Eurico ... 61) Equiparação salarial. Leitura atualizada do art. 461 da CLT. Enfoques constitucional e ...
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Processo nº 0005849-73.2013.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Administrativo. Ação de Cobrança Proposta por Servidor Municipal. Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Moedas para a Transitória Urv ¿ Unidade Real de Valor. Sentença de Procedência. Apelação Do Município. Entendimento Do Supremo Tribunal Federal, Em Julgado de Repercussão Geral, e Bem Assim Do Superior Tribunal de Justiça, No Sentido de que As Diferenças Remuneratórias...
... atraso, de forma atualizada, observada a prescrição quinquenal. ... A ... formal da lei estadual ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118506-05.2015.8.19.0001 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ARITMÉTICO. PLANILHA ELABORADA PELO CREDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO A POSTERIORI QUANDO DISPONIBILIZADA A VERBA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)....
... prevista no artigo 14, I, da Lei Estadual 3.189/1999, com a ... alteração que lhe foi ... atualizada de cálculos, cite-se em execução, na forma do ... -
Rol das irregularidades mais comuns verificadas na gestão do PCMSO, à luz das exigências das NRs
... — Inscrição Estadual: — Atividade: Execução ... inclusão da identificação nominal atualizada de todos os trabalhadores, discriminados por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308797-25.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDERJ. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PARIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. ART. 40, §8° DA CRFB/88. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A...
... das verbas pretéritas, devidamente atualizada, ... tendo em vista que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei Estadual ... nº 530/82 ... No caso vertente, a autora ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVIII CARAGUATATU- ... indicar, de forma atualizada e em lugar visível na unidade, o ... número de ...
- Decisão Monocrática Nº 5016869-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-05-2021
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Acórdão Nº 5016869-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ESTEIO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS QUESTIONADOS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.ALEGADO QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INDEFERIR A EXORDIAL FERIRAM A...
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Decisão Nº 08030930820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-11-2020
... , e 128, inciso II e § da Constituição Estadual ... Indeferido o pedido cautelar (ID 5751614) ... Civil, Vol I, 9ª Edição, revista e atualizada, Editora Lumem Júris, p. 126, “( ... ) é ... Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012. 2 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057730-32.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-02-2022
Direito Processual Civil. Execução de sentença. Impugnação da Fazenda Pública rejeitada. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao Tema nº 915/STF (Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
... planilha de fls.517/519, a ser atualizada, eis que ... elaborada em 12.01.2015, acrescida ... do artigo 5º da Lei Estadual nº 1206/87 pelo Órgão Especial ... deste ...