lei estadual 8256 2006
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro ... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela ... #Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006 ... § 13. Não integram o valor das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela ... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... I - ao titular da unidade da Secretaria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no caso de reconhecimento de projeto estadual ou outro que não tenha sido criado pelo Incra ... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Parágrafo único. O beneficiário titulado nos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... Doutrina. Precedentes. (Pet 8256 ...
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A (in)efetividade dos instrumentos do estudo do impacto de vizinhança e estudo de impacto ambiental na região metropolitana de Belém (PA)
É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõ
... Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9690-8256 E-mail: mayrahamad@gmail.com.br ... Leonardo ... 50 da Constituição Estadual (PARÁ, 1989) - foi somente em 1995, por meio da ... LEI Nº 2.237/06, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 ... Marituba - LEI MUNICIPAL N° 170/2007 ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas ... para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1285820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... da Constituição e da Lei Complementar Estadual de regência do imposto, consoante decisum de ... seu benefício na forma da Resolução 1969/2006, do Conselho Diretor da Caixa Econômica Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 8250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... a remessa do feito para a Justiça Estadual Comum: ... “O juízo de origem rejeitou a ... nº 3.395-6, publicada no DJ do dia 10-11-2006. Destarte, considerando a irregularidade das ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais.2. O benefÃcio fiscal...
... reconhecido no recurso especial, "a lei estadual" não ... deixa pairar dúvidas: somente a PGE/PE \xC3" ... 03/10/2006", DJ 18/12/2006 Resp. nº 638514/DF. Rel. Min. JOS\xC3" ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d ... Doutrina. Precedentes. (Pet 8256 ...
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Acórdãos nº 2094707-33.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Anexo VI, da Lei 6.251/2005, com redação dada pela Lei 8.256/2014, do Município de Araraquara, quanto aos cargos de "Assistente de Gabinete" e "Corregedor da Guarda Municipal". Criação de cargos de provimento em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. No caso dos autos, verifica-se que o Assistente de Gabinete tem como função "assessor
... , e 144, todos da Constituição Estadual, uma vez que os cargos de Assistente ... nº 21, de 14 de fevereiro de 2006 II - a investidura em cargo ou ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X-os estabelecimentos ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979; Lei Complementar nº 101, ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril ... 1 19226918 ANDRE CANTANHEDE AMELIO 6405 8256 8256 8256 10452 19234155 ALDE DA COSTA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979; Lei Complementar nº 101, ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril ... 1 19226918 ANDRE CANTANHEDE AMELIO 6405 8256 8256 8256 10452 19234155 ALDE DA COSTA ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DEPARTAMENTOS DE Fiscalização
... JESSICA DE ANDRADE DOS SANTOS ... TC:8256/989/22 ... Órgão:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ... TC:7690/989/22 ... Órgão:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ... Exercício:2015 ... Exercício:2006 ... ASSUNTO:ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO ...