lei estadual n º 285 1979
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Percentual de Redução. 1969 100% 1979 50%. 1970 95% 1980 45%. 1971 90% 1981 40%. 1972 ...estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, ...6º, § 8º). ARTIGO 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979. ARTIGO 15. Quando o interessado no registro for ...ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ...#Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 285. Feita a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do ...285", com redução a zero das alíquotas da contribui\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...ARTIGO 285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO 21. Se cada litigante for em parte ...285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o);. III - a confecção ou ...78). ARTIGO 285. Ressalvado o disposto no art. 305, os produtos ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Decisões Monocráticas nº 1182531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2019
... FALECIDO NA ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 285/1979 - Decisão monocrática que deu ...
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Decisão monocrática Nº 1371752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
...VIII DO ART. 29 PELA LEI ESTADUAL N. 1.951/1992. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI VIGENTE ... o artigo 29, inciso VII, da Lei Estadual nº 285/1979. Habilitação à pensão que se deu de ...
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Processo nº 2006.001.088895-0 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2007
Mandado de Segurança. Liminar que determina pagamento de pensão por morte de companheiro homoafetivo. Amparo legal no art. 29 da Lei Estadual n. 285/1979, com redação dada pela Lei n. 4.320/2004, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, ante a pendência de julgamento da Represntação n. 2004.007.00166 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Documentação hábil a trazer verossimilhança às alegações
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Decisão da Presidência nº 1206496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... previdenciário previsto na Lei Estadual n° 285, de 1979, vigente à época do óbito do ...
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Decisões Monocráticas nº 1206496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... previdenciário previsto na Lei Estadual n° 285, de 1979, vigente à época do óbito do ...
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Decisão da Presidência nº 1207220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. REQUISITOS. ... 2002, quando ainda vigente a Lei Estadual n° 285/79. O pecúlio nada mais é que a justa ...285/1979). A alegada contrariedade à Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 1207220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. REQUISITOS. ... 2002, quando ainda vigente a Lei Estadual n° 285/79. O pecúlio nada mais é que a justa ...285/1979). A alegada contrariedade à Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 1203189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... SERVIDOR QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 285/79 E DO DECRETO ESTADUAL N° 32.725/03. ...285/1979 e Decreto estadual n. 32.725/2003). A alegada ...
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Decisão da Presidência nº 1207219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... seu direito ao tempo da vigência da Lei Estadual" nº 285/79, que se estendeu até 16/10/07. Não h\xC3"...285/1979 e Decreto estadual n. 32.725/2003). A alegada ...
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Decisões Monocráticas nº 1207219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... seu direito ao tempo da vigência da Lei Estadual" nº 285/79, que se estendeu até 16/10/07. Não h\xC3"...285/1979 e Decreto estadual n. 32.725/2003). A alegada ...
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Decisões Monocráticas nº 1172922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... DEVIDO Á VIÚVA DO SERVIDOR PÚBUCO ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO EM 15.10.2003, OU SEJA, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N° 285 DE 1979. PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO ...
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Decisão da Presidência nº 1216553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...Lei Estadual 285/79, art. 45, caput. 3. Quanto aos honorários ...PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/1979 E DECRETO ESTADUAL 32.725/2003. INTERPRETAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1216553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
...Lei Estadual 285/79, art. 45, caput. 3. Quanto aos honorários ...PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/1979 E DECRETO ESTADUAL 32.725/2003. INTERPRETAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1182527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
..., uma vez que as disposições da Lei n° 285/79 estão com a sua eficácia suspensa desde a ... pagamento do auxílio-funeral em âmbito estadual somente restou instituída quando da edição da ...PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N. 285/1979. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ...IMPOSSIBILI- . v. Art. 35, IV, da LC 35/1979. . è . v. Art. 5º, II, da CF/1988. . .... Art. 285 . A distribuição, que poderá ser eletrônica, ...
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Decisões Monocráticas nº 1182267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... somente ocorreu após a vigência da Lei Estadual 5109/07. Óbito do segurado ocorrido em ...PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N. 285/1979. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 860289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
...PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N. 285/1979 E LEI N. 9.717/ OFENSA CONSTITUCIONAL ...