lei federal 10639
- Lei nº 10.639 de 09/01/2003. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA 'HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 6605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.639/2019 DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DO CONDUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA DE...
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Políticas públicas educacionais e a democratização do saber: Licenciatura em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros da UFMA
Este artigo tem como objetivo analisar as políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo governo federal brasileiro para a inclusão das Histórias e Culturas Africanas e Afro-Brasileiras, no período 2003-2019. A Licenciatura Interdisciplinar em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros, inaugurada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 2015, é perscrutada enquanto uma possibilidade de ação
... Programa de Pós- Graduação em Política Social da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). E-mail: lucia-garcia@uol.com.br . ORCID: ... -
O êxodo dos jovens rurais, a teoria do bem viver e a resistência da comunidade remanescente de quilombo do Ibicuí D'Armada, na fronteira do RS
O presente artigo tem por objetivo compreender os processos de resistência e perenidade das famílias do território quilombola do Ibicuí d’Armada, localizado no município de Sant’Ana do Livramento na fronteira oeste do RS. Para atingir este objetivo foi adotada abordagem qualitativa, com entrevistas com um grupo de jovens moradores da comunidade e a liderança local. Tomando por base as teorias das
...Federal do Pampa Ȃ UNIPAMPA Ȃ RS . Margarete Lesina Lopes Gonçalves . ... -
Políticas públicas e reparaões para a populaão negra: políticas de igualdade racial e educaão
Neste artigo, debateremos as relaões entre a formaão da sociedade brasileira, a questão racial e a promoão de políticas públicas. Problematizamos a temática tendo como referência o processo de exploraão e opressão vivenciadas pela populaão negra na sociedade capitalista, dentro do contexto do Imperialismo e da crise do capital. Discutimos as políticas de reparaões como demandas democráticas e sua
... 2 Doutora em Serviço Social (UFPE). Professora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail cdurans@hotmail.com . 3 Doutora em ... -
Debate sobre racismo avança nas salas de aula
... a rotina à qual se dedica há alguns anos: pôr em prática a Lei Federal 10.639, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura ...
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Homicídios de crianças e adolescentes por armas de fogo: uma análise dos indicadores entre 2016 e 2019 sob a perspectiva étnico-racial
Este artigo objetiva identificar a relação entre os homicídios de crianças e adolescentes e a sua raça ou etnia, a partir dos indicadores entre 2016 e 2019, no contexto da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos envolvem o estudo da desigualdade racial no Brasil, a compreensão da condição de sujeitos de direitos de crianças e adolescentes e a análise dos homicídios de crianças e...
...: meline_kern@hotmail.com 2 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina(UFSC) com pós-doutorado na Universidade de ... -
Rede de professores contra o racismo já reúne 3.500 mestres que debatem o tema nas escolas
... a rotina à qual se dedica há alguns anos: pôr em prática a Lei Federal 10.639, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura ...
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Rede de professores contra o racismo já reúne 3.500 mestres que debatem o tema nas escolas
... a rotina à qual se dedica há alguns anos: pôr em prática a Lei Federal 10.639, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura ...
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Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras
O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...
..., aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, ... determina que a União, os Estados e os Municípios e o Distrito Federal" favoreçam o desenvolvimento . . Revista de Ciências HUMANAS, Florian\xC3"... -
Livro discute importância da educação antirracista
... a pedagoga, a iniciativa se deu para fazer um alerta de que a Lei Federal 10.639 (2003) — que estabelece as diretrizes e bases da educação ...
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Livro discute importância da educação antirracista
... a pedagoga, a iniciativa se deu para fazer um alerta de que a Lei Federal 10.639 (2003) — que estabelece as diretrizes e bases da educação ...
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Existencia e Diferenca: O Racismo Contra os Povos Indigenas/Existence and difference: racism against indigenous peoples.
... um lado, temos um Estado de Direito fundado sobre uma Constituicao Federal que reconhece direitos originarios territoriais e o direito a diferenca; ...Educacao anti-racista: caminhos abertos pela Lei Federal, v. 10639, n. 03, 2005. . HANCHARD, Michael George. Orfeu e o poder: movimento negro ...
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Dia da Consciência Negra: SP ganha novo feriado estadual; veja outros estados onde a data é celebrada
...Desde 2003, a lei federal 10.639 tornou obrigatório o ensino da história e da cultura ...
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Dia da Consciência Negra: SP ganha novo feriado estadual; veja outros estados onde a data é celebrada
...Desde 2003, a lei federal 10.639 tornou obrigatório o ensino da história e da cultura ...
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Reconfiguração dos institutos do repouso remunerado aos domingos e em feriados no comércio brasileiro entre 1997 e 2013
... 67 a 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei Federal n. 605 de 1949, regulamentada pelo Decreto n. 27.048 do mesmo ano, e por ...
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A Construção do Direito Social à Educação das Minorias Étnico-Raciais nos Países da Unasul - Casos: Brasil e Bolívia
...Note-se a redação do art. 212 da Constituição Federal de 1.988- alterado pelas Emendas Constitucionais Nos.: 53/2006 e 59/2009 ...
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O estatuto da igualdade racial frente às políticas afirmativas etnico-raciais: uma discussão acerca da judicialização da política da reserva de vagas
Com o presente trabalho, busca-se analisar o Estatuto da Igualdade Racial e o seu desdobramento em duas importantes conquistas: em primeiro lugar, trata-se do seu papel na consolidação de políticas afirmativas étnico-raciais e, em segundo lugar, a adoção de leis de promoção de políticas afirmativas de reserva de vagas étnico-raciais nos processos seletivos e concursos públicos. O trabalho busca...
... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande Pós-Doutor pela Université Sorbonne Nouvelle . E-mail: ... -
Barreiras entre as periferias e as instituições de ensino: dificuldade das mulheres em acessar o centro de referência para as mulheres suely souza de almeida
O presente artigo tem por objetivo investigar as condições objetivas e subjetivas que fazem com que as mulheres em situação de violência tenham dificuldades em acessar o Centro de Referência para as Mulheres Suely Souza de Almeida - CRM-SSA, localizado no Campus Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), comparando-se ao acesso no Centro de Referência para as Mulheres da Maré
... Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 7 - Nº 02 - Ano 2018 . ISSN | 2179-7137 | ... -
Discutindo gênero e diversidade étnico racial: a inclusão a partir do design inclusivo nos livros multissensoriais
Este artigo tem como objetivo ampliar a visibilidade da necessária discussão sobre diversidade étnico-racial e inclusão a partir do design inclusivo em livros multiformato, que se apresentam enquanto artefatos culturais, no debate educacional e interdisciplinar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e embasa-se nos estudos propostos por Bauman (
... Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 7 - Nº 03 - Ano 2018 – Educação, Gênero & Direitos ... -
Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
O texto faz uma discussão sobre a formação da população brasileira como fruto do encontro de diferentes grupos étnicos, dos povos nativos, dos europeus, dos africanos e dos imigrantes (europeus e asiáticos), pensando num país formado por matrizes culturais, diversas e distintas, ricas e complexas. Outro ponto abordado será como se organizou o ordenamento jurídico brasileiro, quais os propósitos...
... de morte de Zumbi, em 1995, uma grande marcha exigiu que o Governo Federal, na época presidido por Fernando Henrique Cardoso, reconhecesse a ... -
Inclusao da Interseccionalidade no ambito dos Direitos Humanos/Inclusion of intersectionality in the scope of human rights.
...In: Educacao Anti-racista: caminhos abertos pela Lei federal no 10.639/03. Brasilia, MEC, Secretaria de educacao continuada e ...
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Manifestantes fazem atos contra e a favor de diretora de escola
...Outro objetivo foi chamar a atenção das autoridades para a Lei federal 10.639, que determina que todos os colégios tenham aulas de religiões e ...
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Inclusão da Interseccionalidade no âmbito dos Direitos Humanos
O estudo aborda o conceito de interseccionalidade das opressões ou desigualdades interseccionais – cunhado em 1989, por Kimberlé Crenshaw – e seu potencial analítico para a concretização do acesso das mulheres aos Direitos Humanos. Por meio de revisão bibliográfica e documental, de aplicação do método hipotético-dedutivo, a pesquisa possui caráter descritivo e explicativo. Conclui-se que as...
... Joana Stelzer 1 . ¹ Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. E-mail: ... -
EDITAL Nº 54/2020
... NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR O Reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, ...
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Plenário
..., regulamenta esse tópico da Lei de Resíduos Sólidos, uma lei federal" de 2010. Ele cuida de organizar isso no Estado do Rio de Janeiro e tem o m\xC3"...