lei federal 11445 2007
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos ...
- Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ... , metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ão de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007" ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... § 1º Caberá \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007 ... § 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas ... #Redao dada pela Lei n 11.445, de 2007 ... 6 A infra-estrutura bsica dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico ... #Redação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
- Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... mais de uma unidade federativa, instituída por lei complementar federal ... § 1º As unidades regionais de saneamento básico deverão ...
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A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
... básico – através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 –, do princípio da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... 64. A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão Nº 1415213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... normativo infraconstitucional federal (Lei Federal 11.445/2007 e Lei ... Federal 12.305/2012), de forma que as alegadas ofensas à ...
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As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
... Framework promoted significant changes in Federal Law No. 11,445/2007, among which the duty of the ...
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Acórdão nº 1.0313.15.012391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO DO MUNICIPÍO DE SANTANA DO PARAÍSO - COPASA/MG - LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 - DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - EMISSÃO DE FATURA ÚNICA OU SEPARADA - LEI MUNICIPAL Nº 760/2015 - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O Município possui a competência para organizar e prestar os serviços públicos de...
... 30, V, da Constituio Federal). Acerca do assunto, o art. 175 da CF claro ... que culminou na edio da Lei Federal n 11.445/2007. O diploma federal, por fixar apenas as ... -
Acórdão Nº 0305019-17.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 105, III, da Constituio Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento ... 11.445, de 5.1.2007, queestabelece as diretrizes nacionais para o ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Aviso de Licitação Processo Licitatório nº. 025/2019 - Tomada de Preços nº. 003/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Itambé-PE, em atenção à Lei Federal nº 11.445/2007(Política Nacional de Saneamento Básico e Decreto Federal nº 9.254/2017. Abertura da S...
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Acórdão Nº 5003586-56.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... 6º, § 3º, inciso II, da Lei Federal" n. 8.987/1995). Requereu o provimento do recurso\xC2" ... A Lei Federal n. 11.445, de 5/1/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ...
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Acórdão Nº 0300239-57.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... 37, da Constituio Federal: "As pessoas jurdicas de direito pblico e as de ... 11.445, de 5.1.2007, queestabelece as diretrizes nacionais para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002335720184058309), 31-01-2023
PJE 0800233-57.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002811620184058309), 07-02-2023
PJE 0800281-16.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido autoral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002162120184058309), 07-02-2023
PJE 0800216-21.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002696520194058309), 31-01-2023
PJE 0800269-65.2019.4.05.8309 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente...
- Acórdão nº 1203188 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
... [Methodology/approach/design] The Federal Law no. 14,026/2020 amended Federal Law no. 5/2007 with paradigm shifts regarding contract ...