lei federal 11645
- LEI ORDINÁRIA Nº 11645, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Modificada pela Lei 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir No Curriculo Oficial da Rede de Ensino a Obrigatoriedade da Tematica 'historia e Cultura Afro-brasileira e Indigena'.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11645/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, "a" e "c", da CLT. Agravo a que se nega provimento. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, "a" e "c", da CLT ... Agravo a que se nega provimento. Agravo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101295-12.2017.5.01.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ... Processo nº 11645-83.2014.5.01.0032. Ocorre que não há falar em conexão, porquanto as ... -
Os Estudos Críticos da Branquitude e as Relações Internacionais: disputando narrativas e desafiando estruturas epidérmicas de poder em ensino, pesquisa e extensão
... Karine de Souza Silva ¹ ¹Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brazil ... Abstract: This paper ... Horizons for application of Laws 10.639/03 and 11645/08 are thus revealed, as well as horizons for anti-racist action in terms ...
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Acórdão nº 1.0702.09.562589-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANO REGIONAL - MÉRITO - BASES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INCLUSÃO DE TEMÁTICAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
- Acórdão Nº 0000550-71.2012.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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SECRETARIAS - D.O. nº 28611 de 26/10/2023 - Lauda 120 - prazo
... Federal nº 11.645, de 10 março de 2008, que tornou obrigatório o estudo das ...
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CONCURSOS - Educação
... 214 ao 229 ... Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto ... da Criança e ...
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CONCURSOS - Educação
... Art.40, § 1º e § 2º, do Decreto Federal nº. 3.298/99 ... 6.4. A relação dos candidatos que tiverem a ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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Plenário
... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...
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... na Lei Fe- deral nº 10639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11645, de 10 de março de 2008, as escolas públicas e privadas ...