lei federal 11648 31 março 2008
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...I – seis do Poder Executivo federal;. II – seis dos empregadores; e. III – seis ...2º da Lei nº 11.648, de 31" de março de 2008, observado o disposto no art. 3\xC2"...
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Versão original
Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
...II - um representante da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança ...4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008;. IV - três representantes dos ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou ...4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008. § 1º Cada membro do Conselho ...
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Artigos 511 a 610
...8º, II, da Constituição Federal". Assim, não parece haver dúvidas de que os crit\xC3"...31.7.2013. Existe no STF arguição de ...11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços ...439, de 31.5.1890, estabelecendo as “bases para ... João Goulart poucos meses depois, em março"/abril de 1964. . . Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑක\xE0"...2008), que institucionalizou notável instrumento de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
..., de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. CAPÍTULO II. DO CONSELHO NACIONAL DO ... entre os representantes do Governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores. Art. 3º ...2º da Lei nº 11.648, de 31" de março de 2008, observado o disposto no art. 3\xC2"...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do ... Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a ... legais mais importantes em sua vigência - De 31 de março para 1º de abril de 1964, deu-se a ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Organização Sindical
...março de 1931 . ...São Paulo: T. A. Queiroz, 1986. p. 31 e ss. . — 136 — . 6096.1 Comentários à ...cit. (137) O Estado de S. Paulo , 23.11.2008". . — 142 — . 6096.1 Comentários à Legisla\xC3"... de obra escrava, com incentivo do governo federal a partir de 1891 e acolhida especialmente pelo ...
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Decisão da Presidência nº 34106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
...PORTARIA MTE 194/2008. INADMISSÃO DE ATAS DE ELEIÇÕES PARCIAIS DE ... dados de órgãos oficiais e do CNES do dia 31 de dezembro do ano anterior ao do ano-base de ... os termos da Lei 11.648, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento ...
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COVID. Legislação correlata
...ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ...6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados .... Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços ...439, de 31.5.1890, estabelecendo as “bases para ... 11.648/2008), que institucionalizou notável instrumento de ... João Goulart poucos meses depois, em março/abril de 1964. . Sobre essas tendências ...
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Legislação Complementar
...97, DE 30 . DE JULHO DE 2012 . (DOU 31.7.2012) . Dispõe sobre a fiscalização das ...179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...13.257, de 8 de março de 2016. . Art. 97. Considera-se primeira ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
...926, de 10.10.1969) . Art. 31. Aos portadores de Carteiras de Trabalho e ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) . § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... vinte anos da Constituição cidadã (1988-2008) que definem nosso arranjo institucional se ... Sindical, órgão administrativo federal a quem competia proceder ao enquadramento, ...9, de 21 de março de 1990, com a qual se estabeleceu o Arquivo de ...31 Estimulou-se a criação de novas entidades por ...
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Da Organização Sindical
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 . Vide art. 8º, ... DOU 31.7.1990 . Vide art. 3º . Art. 3º As ... LEI N. 8.632, DE 4 DE MARÇO DE 1993 . Concede anistia a dirigentes ou ...(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). O delegado sindical não é beneficiário da ...
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Organização Sindical
..., que o Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a adotar sistema sindical ...19.770/31. Diz o autor:. "No que respeita à integração ...11.648, de 31 de março de 2008. Como já tivemos a oportunidade de ...
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Ministério do Trabalho
...87, da Constituição Federal, e. Considerando a necessidade de unifor-mizar o ...1, GM/MTE, de 6 de março de 2002 . Dispõe sobre o recolhimento da ...6, de 9 de março de 1983, e no item 31.3.3, alínea k , da Norma Regulamentadora n. 31, ...6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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Organização sindical
..., que o Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a adotar sistema sindical ...19.770/31. Diz o autor:. “No que respeita à integração ...11.648, de 31 de março de 2008. Como já tivemos a oportunidade de ...
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Organização Sindical
..., que o Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a adotar sistema sindical ...19.770/31. Diz o autor:. "No que respeita à integração ...11.648, de 31 de março de 2008. Como já tivemos a oportunidade de ...
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Artigos 511 a 610
...8º, II, da Constituição Federal". Assim, não parece haver dúvidas de que os crit\xC3"...31.7.2013. Existe no STF arguição de ...11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos ...
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Consolidação das leis do trabalho
...Federal" e os Territórios;. III — os Municípios;. IV \xE2\x80"... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, ...31.05.2011 Diante da inexistência de previsão ...IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008). Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato ...
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Disposição dos sindicatos no Brasil
...ção direta: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Município além dos entes de ... princípio da unicidade sindical (CARRION, 2008, p. 1186). Essa competência agora pertencerá ao ...31 Renomados autores do Direito do Trabalho entendem ...