lei federal 11700
- LEI ORDINÁRIA Nº 11700, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Inciso X ao Caput do Artigo 4 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Assegurar Vaga Na Escola Publica de Educação Infantil Ou de Ensino Fundamental Mais Proxima de Sua Residencia a Toda Criança a Partir Dos 4 (quatro) Anos de Idade.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-72.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência...
... do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos por dissenso com aresto proveniente de julgado oriundo do Supremo Tribunal Federal - fonte não elencada no permissivo do artigo 894, II, consolidado como idônea a viabilizar o conhecimento de recurso de embargos. 2. Inviável, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11700-21.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
...Portanto, essa premissa incontroversa está em absoluta harmonia com o art. 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme atribuída na liminar deferida na ADI nº 3.395-6 pelo STF. A controvérsia nesta ação rescisória não ... -
Decisão Monocrática nº 10000100681782000/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2010
Medida cautelar incidental. Servidora municipal. Prorrogação de licença- maternidade. Pedido de liminar. Falta dos requisitos. A medida de natureza acautelatória tem pressupostos específicos para a sua concessão. São eles: o risco da ineficácia da medida principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni juris). Falta plausibilidade à alegação de direito à prorrogação
...Federal nº 11.700/08, em benefício de servidora municipal, quando não há ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-17.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. O recurso de revista foi apresentado conjuntamente pelas Reclamadas Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. Entretanto, o depósito recursal foi recolhido tão somente pela Reclamada Varig Logística S.A. Considerando que essa última Reclamada e todas as demais Reclamadas que interpuseram recursos de revista pretendem...
...Tais dispositivos foram inclusive julgados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.934/DF. Assim, consignado no acórdão regional que as Reclamadas Varig Logística S.A. e VRG Linhas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-64.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Não demonstrada a violação constitucional indicada e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST) ou válida (Súmula 337, I, -a-, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA...
... não decorre de mero capricho legislativo, mas guarda pertinência com o legítimo resguardo da dignidade do trabalhador (Constituição Federal, art. 1º, incisos III e IV; art. 4º, inciso II). São normas imperativas e de ordem pública. 2.3. A mesma Constituição que consagra acordos e ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0125554-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... prorrogação do período de licença à gestante, referida na Lei Federal nº 11.700/08, em benefício de servidora municipal, quando não há ato ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0106776-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... prorrogação do período de licença à gestante, referida na Lei Federal nº 11.700/08, em benefício de servidora municipal, quando não há ato ...
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Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ". LEI Nº 11.770/08. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As ora recorrentes, servidoras públicas do Município de Belo Horizonte, voltam-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, reformando a sentença, afastou a fruição do
...5. "A Lei Federal 11.770⁄08, que instituiu o chamado 'Programa Empresa Cidadã', ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
...(NOVACAP), da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do Distrito Federal, amparados respectivamente, pelos arts. 40 e 42 da Lei nº 4.242, de 17 de ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
..., materizalizada no microssistema composto pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), pela Lei de ...______ . Tribunal Superior do Trabalho . Acórdão. RR-11700-93.2004.5.04.0131. 1ª Turma. Rel. Min. Vieira de Mello Filho. DJ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11700-88.2011.5.16.0010)
TST - RR - 11700-88.2011.5.16.0010 - Data de publicação: DEJT 09/04/2018. Recorrente :INSTITUTO FEDERAL" DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMA. Procuradora:Dra. Vírginia Silva Borges Portela. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11700-54.2008.5.07.0007) 05-04-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Súmula nº 358 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários...
... nº 71 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e ao fundamento de que a vedação inserta no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal só alcança a correção automática, e não a estipulação do piso profissional em dois salários mínimos. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-83.2015.5.15.0137)
...196), à assistência social (art. 203), à cultura (art. 215), entre outros dispositivos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-AIRR - 11700-78.2013.5.18.0005)
... cabimento do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência jurisprudencial, violação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas 126 e 207 do TST. Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11700-92.2009.5.04.0010)
... contra o acórdão recorrido no que se refere aos temas supracitados, com a indicação de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Colaciona jurisprudência. O apelo não prospera. Quanto aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-38.2015.5.03.0163)
..., a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A constatação não é novidade e já me manifestei a respeito, por ocasião da análise das mudanças processuais implementadas pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-48.2015.5.03.0095)
... pelo ora agravante, pois sua pretensão não se encontra subsumida às indicações de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, restando desatendido o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Ressalte-se ser imprópria a alegada afronta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-14.2018.5.18.0002)
... não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-37.2016.5.18.0017)
...TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11700-76.2015.5.15.0107)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 688.267/CE (TEMA 1.022 DA TABELA DE...
... . . não se tem dúvida de que o caso em exame possui a mesma temática tratada pelo C. . Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE nº 688.267, uma vez que (a) a Embargante . foi admitida pela Embargada por meio de concurso público (id 295e81e); ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11700-40.2012.5.21.0002)
...MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-08.2009.5.04.0232)
... Alegação(ões):. - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Relativamente à correção monetária, assim foi julgado: "(..) Critério de correção monetária.A decisão que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-87.2008.5.01.0050) 11-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão
... pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11700-79.2009.5.01.0009) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRAPETITA 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 2 - Embargos de declaração que se rejeitam.
... em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-11700-79.2009.5.01.0009, em que é Embargante CARLOS MAGNO SANTOS VAREJAO e Embargado(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, conheceu do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-81.2015.5.01.0005)
... . . - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da . Constituição Federal. . . . . - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/5, artigo 9º, inciso II. . . . . Trata-se de ...