lei federal 11705
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...
...único do citado art. 59 da Constituição Federal, à Lei n. 11.705/2008 a de . ... -
Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/2012. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO - PARA AFERIÇÃO DA GRADUAÇÃO ALCOÓLICA.
...OFÍCIO. . 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ... -
Acórdão nº 2015/0300372-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008 E ANTES DA LEI 12.760/2012. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. PROVA IDÔNEA. EXAME REALIZADO SEM A PRESENÇA DE...
...1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a . ... -
Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.111.566/DF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO
...Executivo Federal" a regulamentação dos parâmetros de equivalência a\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 12.760/2012. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, deve ser aplicada a redação do art. 306 do Código de Tr&
...Federal" e pelo art. 2º do Código Penal. . 2. A Terceira Seção\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...22. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a ingestão de álcool é a . ... -
Acórdão nº 2009/0043019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. OFERECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CONSUMO LOCAL E LOCALIZAÇÃO EM ÁREA RURAL ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. EMPRESA NÃO DESTINADA À VENDA VAREJISTA. APLICAÇÃO DO ART. 2º E 3º DA LEI N. 11.705/08. 1. Segundo a premissa de fato fixada pelo tribunal de origem, a recorrida encontra-se em área rural, às margens da rodovia federal, e oferece bebidas alcóolicas...
... LOCAL E LOCALIZAÇÃO EM ÁREA RURAL ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. EMPRESA NÃO DESTINADA À VENDA VAREJISTA. APLICAÇÃO DO ART. 2º E 3º ... -
Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL....
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0024.11.114132-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SUA NULIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.705/2008. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EMENTA: MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SUA NULIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.705/2008. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os atos ... -
Acórdão nº AgRg no HC 124468 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO ANALISOU OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA ANALISAR O PEDIDO ORIGINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A decisão impugnada, ao não conhecer da ordem de habeas corpus, tratou de pedido diverso do formulado na impetração, razão
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Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n. 11.705/08, deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou de exigir a ocorrência
... do crime de embriaguez ao volante, determina ao Poder Executivo Federal que estipule a equivalência entre os diferentes testes de alcoolemia. Por ... -
Acórdão Nº 0700556-77.2018.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA Nº 02/2018 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATALAIA/AL. DELIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E VEDAÇÃO DE EVENTOS ÀS MARGENS DA RODOVIA FEDERAL 316. FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.705/2008 (LEI SECA). EXCEÇÃO LEGAL AOS ESTABELECIMENTO LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA. LEI MUNICIPAL Nº 966/08. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOREMESSA...
...MARGENS. DA. RODOVIA. FEDERAL. 316. FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.705/2008 (LEI. SECA). EXCEÇÃO ... -
Acórdãos nº 1007235-20.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo ora...
... do CTB está tipificada desde a promulgação da Lei Federal nº 11.705/08, em razão da mera presença de álcool no ... -
Acórdãos nº 1005271-89.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo ora impugnado, passível de...
... do CTB está tipificada desde a promulgação da Lei Federal nº 11.705/08, em razão da mera presença de álcool no ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador